princípio básico da igualdade
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nº 2000.34.00.043688-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Mayo de 2005
... por cento) sobre o maior vencimento básico do cargo da categoria, ou seja, o valor do ... , por serem subjetivos, ferem o princípio" constitucional da isonomia, por fixarem base de c\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001118-54.2015.5.07.0005), 2020-11-05
... reabilitados e (iii) a aplicação do princípio da razoabilidade para declarar a insubsistência ... básico da igualdade perante a sociedade. A resolução ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no ... ção dos sistemas de saneamento básico; ... III - proposição de intervenções para a ... , terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001118-54.2015.5.07.0005), 2017-04-03
... não é caridade, mas sim respeitar o princípio básico da igualdade perante a sociedade. A ...
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Empréstimos cruzados entre o Tesouro Nacional e o BNDES
Empréstimos cruzados entre o Tesouro Nacional e o BNDES
... players do mesmo mercado? Isso viola o princípio básico da igualdade ... Além disso, tal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-90/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... mais serviços, o que ofenderia o princípio da igualdade constitucional. Recurso de revista ... 193 da CLT, incidindo sobre o salário básico, com exclusão das parcelas ali expressamente ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... Federal e dos Municípios observará o princípio da descentralização, com organização e ... , instalações ou serviços, o projeto básico, com elementos necessários e suficientes para ... , moralidade, publicidade, eficiência, igualdade, e do julgamento objetivo e dos que lhes são ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Lei, especialmente as que promovam a igualdade de gênero e étnico-racial ou atendam a pessoas ... ão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da ... , projetos de investimentos em saneamento básico e desenvolvimento da infra-estrutura urbana e ...
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A desverticalização nos serviços públicos de água e esgoto
[Propósito] Nos últimos anos, observam-se novos modelos para organizar a prestação dos serviços públicos de água e esgoto no Brasil. [Metodologia/abordagem/design] O presente estudo aborda, pelo viés jurídico, as experiências recentes que promoveram a divisão da cadeia produtiva para tratamento e distribuição da água e para o esgotamento sanitário, com o objetivo de atribuir cada uma das etapas a
... contornos diferentes no saneamento básico, razão pela qual demanda análise própria sobre ... princípio, a linha de corte terá relação direta com os ... , sob pena de violar a necessária igualdade na lei, pressuposto básico do princípio da ... -
A Recta Ratio nos Fundamentos do Jus Gentium como Direito Internacional da Humanidade
... retrocesso (inca-paz de fundamentar o princípio de obrigação no direito internacional), cf ... dos migrantes à luz do princípio básico da igualdade e não discriminação. Acrescentou ...
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A rotulagem de alimentos e o direito fundamental à informação dos consumidores: uma análise sob a ótica da criação industrializada de animais
Ao longo das décadas, tornou-se nítida a crescente percepção do ser humano no que tange à necessidade real de proteger as demais espécies que habitam o nosso planeta. Com a implantação dessa nova consciência ambiental e a recente assimilação de que os animais possuem a capacidade de sentir, passou-se a questionar práticas abusivas utilizadas na criação destes animais no âmbito da indústria...
... , Peter Singer adota o que se nomeia de princípio da igual consideração. De acordo com o autor, o princípio básico da igualdade não requer tratamento idêntico, ... -
A construção jurisprudencial do novo jus gentium: relatos ao longo dos anos
... dos direitos humanos à luz do princípio geral e básico da igualdade e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000016-77.2017.5.06.0191), 18-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). BASE DE CÁLCULO. Para efeito do cálculo do complemento em razão da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, não devem ser acrescidos ao salário básico os adicionais recebidos pelo empregado, decorrentes das circunstâncias especiais que os justificam, tais como o adicional de periculosidade, sob pena...
... , não devem ser acrescidos ao salário básico os adicionais recebidos pelo empregado, ... , sob pena de violação ao princípio da igualdade. Ademais, não cabe à negociação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001191-77.2015.5.06.0191), 31-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRÁS. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). BASE DE CÁLCULO. Para efeito do cálculo do complemento em razão da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, não devem ser acrescidos ao salário básico os adicionais recebidos pelo empregado, decorrentes das circunstâncias especiais que os justificam, tais como o adicional de periculosidade, sob pena...
... , não devem ser acrescidos ao salário básico os adicionais recebidos pelo empregado, ... , sob pena de violação ao princípio da igualdade. Ademais, não cabe à negociação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000192-88.2020.5.06.0211), 06-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO DO AUTOR SUPERIOR AO DO PARADIGMA. DIREITO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO CONFIGURADO. A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, consagrado no art. 5°, caput e inciso I, da Constituição Federal, cujo objetivo é assegurar a igualdade de remuneração. Tem previsão específica no art. 7°, inciso XXX, da CF/1988, e, no plano infraconstitucional, nos arts. 5º e 461,
... A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, consagrado no art. 5°, caput e ... igualdade de remuneração. Tem previsão específica no ... nos autos evidenciou que o salário básico do autor é superior ao do paradigma indicado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000838-97.2016.5.06.0192), 23-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). BASE DE CÁLCULO. Para efeito do cálculo do complemento em razão da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, não devem ser acrescidos ao salário básico os adicionais recebidos pelo empregado, decorrentes das circunstâncias especiais que os justificam, tais como o adicional de...
... , não devem ser acrescidos ao salário básico os adicionais recebidos pelo empregado, ... , sob pena de violação ao princípio da igualdade. Ademais, não cabe à negociação ... -
Direitos para os animais não-humanos? Algumas teorias filosóficas a respeito
O presente trabalho pretende analisar algumas das teorias ilosóicas mais relevantes acerca da presença ou ausência de dignidade intrínseca aos animais não-humanos, bem como se tais animais podem ser, ou não, titulares de direitos. O artigo, assim, deseja identiicar algumas das teorias que pretendem responder à pergunta no sentido de qual a efetiva diferença entre os animais, humanos e não-humanos,
... , da possibilidade da aplicação do princípio da igual con- sideração, fazendo um comparativo ... O princípio básico da igualdade não requer tratamento idêntico, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000811-60.2016.5.06.0016), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). BASE DE CÁLCULO. Para efeito do cálculo do complemento em razão da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, não devem ser acrescidos ao salário básico os adicionais recebidos pelo empregado, decorrentes das circunstâncias especiais que os justificam, tais como o adicional de periculosidade, sob pena de violação...
... , não devem ser acrescidos ao salário básico os adicionais recebidos pelo empregado, ... , sob pena de violação ao princípio da igualdade. Ademais, não cabe à negociação ... -
O contrato de programa
... (2005), da Lei Nacional de Sane-amento Básico (2007) e de seu Regulamento (2010). Advogado do ... O princípio básico do poder de alteração unilateral dos ... partes e colidiria com o princípio da igualdade entre os entes federativos (op. cit., p ... 195) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001184-79.2015.5.06.0193), 15-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO - PETROBRAS - COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR) - BASE DE CÁLCULO - Para efeito do cálculo do complemento em razão da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, não devem ser acrescidos ao salário básico os adicionais recebidos pelo empregado, decorrentes das circunstâncias especiais que os justificam, tais como o adicional de periculosidade e horas...
... , não devem ser acrescidos ao salário básico os adicionais recebidos pelo empregado, ... extras, sob pena de violação ao princípio da igualdade, na medida em que permitiria que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16280/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2001
PRESCRIÇÃO - CONTAGEM - AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA. A contagem do prazo de prescrição qüinqüenal inicia-se a partir do ajuizamento da reclamatória, computando-se o tempo de inércia do titular do direito de ação, após a extinção do contrato de trabalho. Do contrário, se fossem somados os períodos bienal e qüinqüenal, então os empregados que continuam trabalhando na empresa teriam prazo bem menor...
... mais serviços, o que ofenderia o princípio da igualdade constitucional. ADICIONAL DE ... uso como indexador ou padrão monetário básico de outros tipos de obrigação. Por conseguinte, ... -
O contrato de programa
... (2005), da Lei Nacional de Sane-amento Básico (2007) e de seu Regulamento (2010). Advogado do ... O princípio básico do poder de alteração unilateral dos ... partes e colidiria com o princípio da igualdade entre os entes federativos (op. cit., p ... 195) ...
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Sobre a vedação constitucional de crueldade contra animais
... moral - airmou que a condição de igualdade deve ser outorgada a todos os seres sensíveis ... , não a airmação de um fato, e “o princípio" da igualdade dos seres humanos não é a descriç\xC3" ... Singer propõe a extensão do princípio básico da igualdade entre os animais humanos para os ...
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Lei de cotas: ação afirmativa para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho
... A igualdade material, a discriminação e o binômio ... da origem, a dignidade humana é o valor básico" para a existência dos direitos humanos ... H\xC3" ... O princípio de que todos os homens são iguais é válido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000410-51.2017.5.06.0008), 26-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO - PETROBRÁS - COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR) - BASE DE CÁLCULO - Para efeito do cálculo do complemento em razão da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, não devem ser acrescidos ao salário básico os adicionais recebidos pelo empregado, decorrentes das circunstâncias especiais que os justificam, tal como o adicional de periculosidade, sob pena
... , não devem ser acrescidos ao salário básico os adicionais recebidos pelo empregado, ... , sob pena de violação ao princípio da igualdade, na medida em que permitiria que ...