princípio da indisponibilidade competências
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Decisões Monocráticas nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... não se encaixa em nenhuma das competências reservadas à Assembleia-Geral da CELG pelo art ... da prescrição, em observância ao princípio da actio nata, segundo o qual o lapso temporal ... resultante de grau de indisponibilidade dos valores sobre os quais incidem. Em ...
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Noções preliminares de direito administrativo
... Nesse sentido, o filósofo apresenta o Princípio da Separação dos Poderes (sistema de freios e ... , são impedidas de exercer competências umas das outras ... A) Certo B) Errado ... D) A indisponibilidade do interesse público, princípio voltado ao ...
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Contratos
... caso, é executor da tarefa e age, a princípio, por seu próprio risco de demanda ou oferta. Já ... sempre estão vinculados às suas competências, automaticamente, eles se atrelam às finalidades ... patrimonial ou marcados pela indisponibilidade não se sujeitam à arbitragem ... 21.6.2 ...
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Ação declaratória de nulidade de R.I.P. e débitos de taxa de ocupação, cominada com pedido de tutela antecipada
... /91, artigo 53, § 1º, geraram indisponibilidade sobre todo o imóvel (parte de marinha e parte ... TERRAS DE MARINHA ... O Princípio Federativo, expressamente consagrado no art. 1º, ... com a repartição de competências que está na Constituição Federal. Sobre a ...
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O Princípio da Non Reformatio In Pejus no Âmbito dos Processos Administrativos Sancionadores da ANEEL
... esta deverá se pautar nos princípios da legalidadeǡ indisponibilidade do interesse p’blicoǡ do inquisitivoǡ da oϐiciaǦ lidade e da verdade ... legalǡ especiϐicou e delimitou com maior detalhe as competências da ANEEL no exercício da competência ϐiscalizatóriaǤ VejaǦseǣ ...
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Acórdão, Processo nº 5019673-97.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... o pedido de levantamento da indisponibilidade de bens da agravante, nos seguintes termos:() 2 ...
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Poder legislativo
... , são condicionados à observância do Princípio da Simetria Constitucional, em virtude da imensa ... ão e deliberação acerca das competências da Casa; ... c. Comissões – Órgão ... sequestros, arrestos, penhora, indisponibilidade de bens, ressarcimento ao erário ou retenção ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08019068320184050000), 05-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão...
... imediata avaliação dos saberes e competências do demandante, adotando os critérios utilizados ... princípio da isonomia e da legalidade, haja vista o ... , notadamente considerando-se a indisponibilidade do interesse público em jogo, conclui-se pela ... -
Revisão Tarifária Periódica - sua Introdução no Ordenamento Jurídico Brasileiro e o Papel do Direito em sua Construção pelo Regulador
... Princípio da Legalidade e à extensão do poder normativo ... V - indisponibilidade, pela concessionária, salvo disposição ... que ninguém pode se autoconferir competências que não possui) e nem sempre é fácil. Basta ...
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ART. 36.
... da União 11 , atribuindo a ela as competências dantes enunciadas 12 ... Esses atos ... encontra positivada, entre nós, como princípio de sede constitucional, na medida em que restou ... público, bem como da sua indisponibilidade pela Administração 46 ... Disso resulta que, sob ...
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Art. 36
... da União 11 , atribuindo a ela as competências dantes enunciadas 12 ... Esses atos ... encontra positivada, entre nós, como princípio de sede constitucional, na medida em que restou ... público, bem como da sua indisponibilidade pela Administração 46 ... Disso resulta que, sob ...
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Lei de Responsabilidade das Estatais
... o termo passou a ser adotado como princípio (sobretudo em instituições bancárias), ... Sem prejuízo das competências previstas no art. 142 da Lei nº 6.404, de 15 de ... público sobre o privado e o da indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos ...
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Decisão Monocrática nº 5022920-35.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Mayo de 2017
... 7º da Lei 8.429/92, DECRETO a indisponibilidade dos bens dos seguintes acusados: ... * Pedro da ... Portanto, em linha de princípio, há fortes indícios de materialidade de ... quanto às regras sobre competências jurisdicionais, os dispositivos da Constituição ...
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Decisão Monocrática nº 5022920-35.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Mayo de 2017
... 7º da Lei 8.429/92, DECRETO a indisponibilidade dos bens dos seguintes acusados: ... * Pedro da ... Portanto, em linha de princípio, há fortes indícios de materialidade de ... quanto às regras sobre competências jurisdicionais, os dispositivos da Constituição ...
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Decisão Monocrática nº 5022920-35.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Mayo de 2017
... 7º da Lei 8.429/92, DECRETO a indisponibilidade dos bens dos seguintes acusados: ... * Pedro da ... Portanto, em linha de princípio, há fortes indícios de materialidade de ... quanto às regras sobre competências jurisdicionais, os dispositivos da Constituição ...
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A negociação coletiva no âmbito da administração pública à luz da supralegalidade e do controle de convencionalidade
... humanos, com a observância do princípio da prevalência da norma mais favorável, é ... no âmbito das suas respectivas competências ... Cabe registrar que tal controle não é ... legalidade, ou do princípio da indisponibilidade do interesse público, está superada, pois nada ...
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Decisão monocrática Nº 37578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... TCU imponha tal medida, o que viola o princípio da legalidade estrita ... Salienta que a ... ício das múltiplas e relevantes competências que lhe foram diretamente outorgadas pelo ... MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DA INDISPONIBILIDADE DOS INTERESSES PÚBLICOS ... - A ...
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As convenções processuais e a vulnerabilidade no processo do trabalho: uma questão de princípio e de diálogo das fontes
... 794 da CLT e art. 51 do CDC 65 ... Mesmo a questão da indisponibilidade do direito, a qual se pode dizer que remete ao princípio da ... Esta última ocorre justamente para definir as competências" e a aplicação de princípios específicos daquela área. É comum a solu\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 57764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... as regras de repartição de competências” (doc. 1, p. 5) ... Requer, por estes ... -Geral da República, em homenagem ao princípio da celeridade processual e com esteio no art. 52, ... A quatro, porque a indisponibilidade ou insuficiência do exame em Dourados, adido à ...
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Estrutura de governança, conflito de interesses e desenvolvimento sustentável judicial
O presente estudo pretende abordar o tema conflito de interesses e as atuais normas que visam prevenir e solucionar os possíveis e prováveis conflitos de interesses. Trata-se de pesquisa teórico-documental. Ao se ter como paradigma as regras de Governança Corporativa, verifica-se que o atual modelo político/administrativo/jurídico brasileiro, além de incentivar conflitos de interesse, não possui...
... decisão tem íntima relação com o princípio, atualmente simbólico, do desenvolvi- ... * ... Dele decorre o princípio da indisponibilidade do interesse público, segundo o qual a ... e deinição de responsabilidades e competências, uma vez que a eterna insegurança e desconiança ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... do Trabalho importa em ofensa ao princípio do devido processo legal, nos termos do art. 5º, ... do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução ... No caso das ... nas respectivas e exclusivas competências. Se a própria Lei, pela qual deve pautar-se a ...
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Crédito de ICMS e 'crédito de indébito tributário': consequências jurídicas dessa distinção
... ídas pelo intérprete segundo seu princípio unificador: a Constituição da República ... , em homenagem ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos, seja autorizado em lei. A ... da repartição constitucional das competências tributárias; (ii) no plano da facticidade, há ...
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Papel do conselho nacional de justiça (CNJ)
... a ser exercido nos limites de suas competências ... Passados mais de 15 anos, com o ... ária, pois estar-se-ia vulnerando o princípio da separação de poderes, visto que ... A indisponibilidade deve ser exceção. Além disso, as plataformas ...
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Acórdão Nº 1334027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... DO RIO DE JANEIRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ... DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA ... delegação de competências do Estado para a Prefeitura do ... Documento ... INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO ESTADO – ... REEXAME DE FATOS E ...
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Federalismo brasileiro e desapropriação de bens da união pelo município
“A divisão de competências (privativas/exclusivas, concorrentes e comuns) deu-se conforme a matéria a ser tutelada, com espeque na qualificação (ou quantificação) do interesse sobre a qual esta versa” “A divisão de competências, fator limitador da esfera de atuação de cada ente da federação, se presta também a assegurar a autonomia destes entes entre si, na medida em que nenhum pode interferir na
... que, prima facie, ele afrontaria o princípio constitucional do federalismo, especialmente no ... /88 adota um sistema de divisão de competências que busca concretizar o equilíbrio federativo ... do interesse público e da indisponibilidade do interesse público” ... @@2.2. O município ...