princípio da legalidade conceito
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI N. 1.598/1977. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO, POR OUTROS FUNDAMENTOS.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS, que...
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Do imposto de renda
... que haja respeito aos princípios da legalidade, igualdade e capacidade contributiva, dentre ... princípio da igualdade se aperfeiçoe e as diferenças ... Entender por que a fixação do conceito de despesa opera-cional é tão produto da ...
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Decisão monocrática Nº 1476373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2024
... , mais uma vez, não é demais lembrar o conceito do Princípio da Legalidade, esculpido no art. 37 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08155279220214058100), 05-04-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo Tribunal...
... no argumento de não integrarem o conceito de receita ou faturamento ... A parte ... princípio da legalidade tributária (art. 150, inc. I, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133748620214058100), 08-02-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo Tribunal...
... no argumento de não integrarem o conceito de receita ou faturamento ... A parte ... princípio da legalidade tributária (art. 150, inc. I, da ... -
Jurisprudência e controle da legalidade
... Penal, tendências que consideram de mínima relevância o princípio da legalidade e a vinculação do juiz à lei. Os campos da “moderna” ... Como visto acima, o que se deseja é a construção de um conceito de bem jurídico capaz de regrar a atividade do legislador no momento da ...
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Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RECEITA BRUTA – BASE DE CÁLCULO – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – INCLUSÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral controvérsia alusiva à inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB.
... Sustenta ... contrariedade ao princípio da legalidade, ante a ampliação do ... conceito ... -
Acórdão Nº 1295401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS PARÂMETROS LEGAIS. LEIS COMPLEMENTARES 474/2006, 866/2014, 879/2014, 895/2015, 908/2015, 929/2016, 962/2017 e 985/2018 DO MUNICÍPIO DE OURINHOS/SP. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL...
... STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... 636 DO STF ... CONTROVÉRSIA ... considerada a alteração do conceito de vencimento ... expressamente previsto na ... -
Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO À CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARACENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS DOMUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEITOCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EMPOLÍTICAS PÚBLICAS DO EXECUTIVO, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃORECONHECIDAS,...
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O procedimento de suspensão das execuções fiscais à luz da Análise Econômica do Direito: um exame das consequências da Portaria 520/2019 da PGFN
... Administrativo no que diz respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse público ... O ... Seixas:3O interesse público, enquanto conceito jurídico, possui um elevado grau de ... Frise-se que o princípio da legalidade é inerente ao Direito Tributário, o que importa ...
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Acórdão Nº 1088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E AO REGIME DE PRECATÓRIOS. OCORRÊNCIA. SÉRIE DE PRECEDENTES DO PLENÁRIO. RISCO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS À COLETIVIDADE. ARGUIÇÃO
... VALORES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ... DE PODERES E AO REGIME DE ... estarem abrangidas no conceito de “ato do poder público”, e (iii) não ... ípios da separação dos poderes, da legalidade ... orçamentária e da continuidade da ... -
Penhora sobre Salários, Proventos da Aposentadoria e Poupança: O Princípio da Legalidade e a Utilidade da Jurisdição
O artigo se propõe a analisar a questão da penhora sobre salários, proventos da aposentadoria e poupança, sob a perspectiva da constitucionalização do processo, chamando atenção para os efeitos que a decisão produz na realidade fática que permeia o mundo do trabalho. Ressalta que é preciso maximizar a aplicação do princípio da legalidade, a fi m de preservar a utilidade e a efi ciência funcional...
... @2. O direito do avesso ... Um dos pilares de sustentação do direito do trabalho está calcado no conceito" de que se o empregador detém o poder diretivo do empreendimento, deve exercê-lo em sua integralidade não só no que se refere aos bônus, mas tamb\xC3" ... -
Imposto sobre a Renda
... intransponível na observância do princípio da capacidade contributiva, na sua expressão ... legalidade ... 2. Não há qualquer ofensa ao conceito de ...
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Os benefícios da aplicação da conciliação a fazenda pública
O estudo demonstra, mediante pesquisas realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça que, atualmente, a Fazenda Pública é uma das maiores litigantes do Poder Judiciário e na busca de se reduzir estes processos de forma célere e eficaz para as partes enumera quais seriam os benefícios da aplicação da conciliação nestas causas. Assim, apresenta uma análise dos meios alternativos de solução dos...
... conceito de Fazenda Pública. Por fim, verifica-se que a ... para todas as partes, que respeita o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, pois, ... , bem como que os Princípios da Legalidade, Celeridade e Economia Processual também são ... -
Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... acesso ao Poder Judiciário, ferindo o princípio da inafastabilidade da jurisdição ... Público, com base no princípio da legalidade dos atos administrativos e no conceito de que a ...
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O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
... ês, Cristopher Eland, sobretudo em Totalidade e Infinito, um conceito de fraternidade próximo à não-indiferença universal para com o Outro ... 5. Ofende o princípio da legalidade a decisão que fixa a data da fuga do paciente como nova data-base para o ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... infralegal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade ... tributária ... 3. A ... A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre ... o conceito de programa de ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... ípios: os Princípios gerais: 5.2.1 Princípio da Federação; 5.2.2 Princípio da Tripartição ... ça Jurídica; 5.2.6 Princípio da Legalidade; 5.2.7 Princípio da ... ENSAIOS EM HOMENAGEM ... Qual o seu conceito de tributo ? 5. E quanto ao conceito de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... A dignidade da pessoa humana, princípio desprezado em tempos tão estranhos, deve ... se afaste do tradicional conceito de interpretação conforme, segundo o ... tendo em vista os princípios da legalidade (e reserva de lei e reserva de ...
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Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.TRANSFERÊNCIA AO MUNICÍPIO DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO. ACÓRDÃORECORRIDO NA ORIGEM. FUDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTODOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Agência Nacionalde...
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A constitucionalização do direito administrativo para um modelo de administração pública democrática
O presente artigo analisa o movimento hermenêutico de constitucionalização do direito administrativo, a partir de suas causas e consequências e, notadamente, subsidiado pela teoria da mitigação do princípio da legalidade pela nova concepção de juridicidade, a propiciar o exercício da função administrativa ao amparo da interpretação valorativa da Constituição Federal. Por meio do método dedutivo,...
... pela teoria da mitigação do princípio da legalidade pela nova concepção de ... , o texto abordará a definição do conceito e os efeitos do que se compreende como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007532320224058100), 03-05-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo...
... devidas a título de PIS e de COFINS no conceito constitucional de faturamento ou receita bruta, ... igualmente malferir regras de estrita legalidade, albergadas no art. 149, da Constituição, e nos ... princípio da legalidade tributária (art. 150, inc. I, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070289220214058400), 15-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo...
... no argumento de não integrarem o conceito de receita ou faturamento ... A parte ... princípio da legalidade tributária (art. 150, inc. I, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08171541620214058300), 15-02-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo Tribunal...
... no argumento de não integrarem o conceito de receita ou faturamento ... As partes ... princípio da legalidade tributária (art. 150, inc. I, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098132720214058400), 05-04-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo...
... , sob o argumento de não integrarem o conceito de receita, bem como se assegurar o direito à ... princípio da legalidade tributária (art. 150, inc. I, da ...