princípio da subsidiariedade processo do trabalho
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000313-89.2020.8.19.0022 (Fazendária), 03-10-2023
Processo nº 0000313-89.2020.8.19.0022 Apelante: OTAVIO PITOMBO Apelados: MINISTÉ RIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRAVENÇÃO DO ARTIGO 31. OBJETO JURÍDICO TUTELADO INCOLUMIDADE PÚBLICA. CÃO COMEDOR DE GALINHAS POR INSTINTO. DISTINÇÃO ENTRE ANIMAIS DO CAMPO E DA CIDADE. VICISSITUDES QUE EXIGEM APLICAÇÃO DA NORMA DE MODO DIVERSO A SUA APLICAÇÃO NO...
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Fontes do direito do trabalho
... tratarmos, no próximo capítulo, do princípio da autodeterminação coletiva ... O ... que seria, segundo Carlos Maximiliano, o processo sistemático (de interpretação da norma) levado ... que se esclarecia ser possível a subsidiariedade do direito civil somente quando há a ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... , “buscando-se a formulação de um princípio que vise, antes de tudo, a assegurar a ordem ... Aliás, no tocante ao processo do trabalho, há tradição quanto ao ... amplamente, em razão de subsidiariedade sistemática, no processo laboral, bem como os ...
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Direito Processual do Trabalho
@1. Ação, Jurisdição e Processo ... A trilogia epigrafada compõe a base do ... Em princípio, trata da relação jurídica, mas, ... prestador de serviços, já que a subsidiariedade amplia seus direitos e não é um ônus ...
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Alimentos
... manutenção ou inserção no mercado de trabalho, saúde debilitada, corriqueiros e elevados ... último, inclusive, corresponde ao “princípio estruturante, constitutivo e indicativo das ... ÁVILA, Humberto. O que é “devido processo legal?” Revista dos Tribunais , v. 33, n. 163, ... postulados da solidariedade e da subsidiariedade da obrigação alimentar, dispensando o credor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171200-75.2008.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 3.1. O princípio do devido processo ... do trabalho e ao princípio da subsidiariedade afirmado no art. 769, CLT ... Esse dispositivo ...
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Acórdão Nº 501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ENUNCIADO DE CARÁTER NORMATIVO. CABIMENTO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ATENDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - Viabilidade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada em face de enunciado de Súmula de Jurisprudência...
... : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: ... PRINCÍPIO ... DA SUBSIDIARIEDADE. ATENDIMENTO. AGRAVO ... ; 485, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015; ... e 21, § 1º, do Regimento ... -
Magistratura TJAL 2019
... (B) ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ... jurídico processual refere-se ao princípio da indelegabilidade ... (B) à jurisdição ... , para a execução de planos de trabalho por estas propostos, (A) se dá mediante termo ... é regida pelo princípio da subsidiariedade a significar que a admissibilidade desta ação ...
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Direito Ambiental
... ) artificial, histórico, natural e do trabalho. (B) cultural, artificial, natural e do ... coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos, a expressão ... (A) Em atendimento ao princípio do poluidor pagador, previsto no direito positivo ... (C) Aplica-se o princípio da subsidiariedade às ações praticadas contra o ambiente, ficando ...
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Acórdão Nº 739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL EM DELIBERAR SOBRE CANDIDATOS AO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 2º E AO ART. 130-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE...
... DESCUMPRIMENTO DO ... PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PRECEDENTES ... AGRAVO ... do processo de arguição de descumprimento de preceito ... da Justiça do Trabalho – Anamatra e outros questionavam o ... -
Acordão nº 0091500-54.2009.5.04.0404 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Abril de 2011
RETIFICAÇÃO DA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. O tempo de aviso-prévio indenizado conta como tempo de serviço, inclusive para fins de anotação da CTPS, segundo dispõem o § 6º do art. 487 da CLT e a OJ nº 82 da SDI-I do TST.
... 349-360 ... Processo não-submetido a parecer do Ministério Público ... ao processo do trabalho por força do princípio da subsidiariedade (art. 769 da CLT). Salienta-se ... -
Decisão monocrática Nº 1052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023
... DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. TUTELA ... especial cível do Rio de Janeiro no processo número 009339-78.2018.819.0001”, por alegada ... trabalho de juiz professor de direito da Universidade ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024870-06.2020.8.19.0002 (Fazendária), 18-07-2021
Então. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0024870-06.2020.8.19.0002 RECORRENTE: CHRISTINA MARIA DAMASCENO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0102720-08.2021.8.19.0001 (Criminal), 09-08-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0102720-08.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ROSECLAR QUIRINO MOREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E COBRANÇA DAS DIFERENÇAS....
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Das Provas
Código de Processo Civil ... Art. 369 ... CAPÍTULO XII ... ítulo X : “Do Processo Judiciário do Trabalho”) dedica à matéria somente treze artigos (818 ... seria desarrazoado afirmarmos que, em princípio, o juiz não deve acreditar em nenhuma das ... 313, V, “a” do CPC, de subsidiariedade restrita. Advirta-se, contudo, que a expressão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023129-86.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0023129-86.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a nulidade da sentença
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Decisão da Presidência nº 376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
... DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE ... IMPOSSIBILIDADE DE ... capítulo da Consolidação das Leis do Trabalho em relação à demais obrigações trabalhistas ... da petição inicial; extinção do processo sem resolução de mérito; ultrapassadas as ...
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Decisões Monocráticas nº 376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
... DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE ... IMPOSSIBILIDADE DE ... capítulo da Consolidação das Leis do Trabalho em relação à demais obrigações trabalhistas ... da petição inicial; extinção do processo sem resolução de mérito; ultrapassadas as ...
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O microssistema de autocomposição
... mas também pelas normas fundamentais de processo civil (arts. 1º a 12) e por algumas normas ... , a opção pela primeira, no presente trabalho, reside na consideração de que negócio ... ático de complementariedade e subsidiariedade de antinomia aparentes ou reais, permitindo-se, ... procedimentos do Código, os quais, em princípio, apenas adicionam requisitos à petição ...
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Acórdão Nº 872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO FUNDAMENTAL. ESTABELECIMENTO DE SIGILO EM TODOS OS PROCEDIMENTOS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL. PUBLICIDADE E DIREITO À INFORMAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADO. PUBLICIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO DE ACESSO NÃO JUSTIFICADA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ato...
... princípio da Administração Pública e o direito ... processo perante o maior órgão investigativo do ... ao princípio da subsidiariedade ... Quanto à medida cautelar, sustentou o ... MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. AUSÊNCIA ... DE DENSIDADE NORMATIVA ... -
Acórdão Nº 896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... SUBSIDIARIEDADE ... CONHECIMENTO ... ADMINISTRAÇÃO E ... 100) e ao princípio da continuidade dos ... serviços públicos ... processo e o julgamento da arguição de descumprimento ...
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Capítulo 3 - Princípios de direito ambiental
... INTRODUÇÃO ... A noção de princípio passou por uma substancial alteração, de tal ... danos ambientais ou qualquer tipo de processo cancerígeno. De acordo com o STJ, segundo o ... ) Prevenção, usuário-pagador, subsidiariedade, equi-dade intergeracional e poluidor-pagador ... ções que regulam as relações de trabalho; d) exploração que favoreça o bem-estar dos ...
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Duração do trabalho
... que essa delimitação deve atender ao princípio da razoabilidade, assim não sucedendo quando o ... intérprete da lei brasileira da subsidiariedade da lei portuguesa 767 , ante a remissão que o ... ção nos países industrializados ou em processo de industrialização, com a roupagem complexa ...
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A prescrição trabalhista
... propõe ação perante a Justiça do Trabalho não é, regra geral, o empregado, mas aquele que ... ao prazo quinquenal, a adoção do princípio actio nata : a prescrição lui a partir do ... resolver acerca de sua possível subsidiariedade ... Sobre o tema, estabelece o art. 169 do ... “ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos”. Ainda que ...
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Imunidade
... para tributar, obedecido ainda, o princípio da especialização (art. 150, § 6º, da CF) ... participar de negociações coletivas de trabalho e celebrar convenções e acordos coletivos; ... de ser assimilado ao papel utilizado no processo de impressão. 46 Logo, não seria o livro um ... A ADPF tem, pois, caráter de subsidiariedade ...