principios constitucionais do direito administrativo brasileiro
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
..., a aplicação das normas relativas ao direito de trânsito, os procedimentos irregulares da ...ÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E AS GARANTIAS CONTRA A INEFICÁCIA DA ... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... Civil, no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução 182/05 do CONTRAN, propor a ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
...Princípios constitucionais de Direito de Família; 2.1. ... devendo ser observado procedimento administrativo" junto ao Cartório de Registro Civil para realiza\xC3"...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...No marco do Estado democrático de direito, as opções. disponíveis à solução de crises ...padrões constitucionais e internacionais de garantia da prevalência dos. ... – abertura da fronteira, pelo Estado brasileiro,. para recepcionar refugiados venezuelanos. 4. O ...10. Tal se justifica pelos princípios da razoabilidade, da. proporcionalidade e da ...União “cumpra seu papel administrativo na consecução da proteção, controle e. ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOPRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO E RECEPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA 523/STF. ADVOGADOCONSTITUÍDO QUE DEIXOU DE INTERPOR EMBARGOS INFRINGENTES. PRINCÍPIODA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE EM VISTA DA CONDENAÇÃO POR ROUBOPOR OUTRO...
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Direito Administrativo
... objetivos fundamentais do Estado Brasileiro que vem definidos no art. 3º da Constituição ... Princípios gerais de direito administrativo . V. 1. 3ª ed. ... membros, equivalem-se às emendas constitucionais (art. 5°, § 3° da CF), vinculando a ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...: INSTITUTO. BRASILEIRO. DE. DEFESA. DO. CONSUMIDOR. : CHRISTIAN TARIK ... absoluto respeito e observância aos princípios da. igualdade, da eficiência, da segurança ... apenas a um âmbito; regional, o direito aqui. reconhecido, que abarca interesse mais ...constitucionais apontados, muito menos houve impugnação ...PIETRO. Direito administrativo. 10. ed. São Paulo: Atlas, 1998. p. 73-74),. ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. ...princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido ...brasileiro, transborda a inscrição dos Municípios a ...constitucionais, notadamente de caráter procedimental, ... -
Caracterização do direito do trabalho
... Messias Pereira Donato: “corpo de princípios e de normas jurídicas que ordenam a prestação ... contratados (servidores sob regime administrativo). Há categorias de trabalhadores não empregados ...ção singular no Direito do Trabalho brasileiro: trata-se do pequeno empreiteiro (“operário ou ... do Trabalho (princípios constitucionais gerais, princípios constitucionais do trabalho, ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...SÃO PAULO. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR. : THIAGO RAFAEL ...Comparado decisões de Cortes Constitucionais que reconhecem a. constitucionalidade das .....) Na ordem contestada, o Tribunal Administrativo. de Hesse aponta corretamente que, de acordo com ... para assentar “a observância dos princípios. constitucionais da precaução e da prevenção, ... -
EDITAL Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2019 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR
... - - AUDITOR Curso Superior em Economia ou Direito" ou Ciências Contábeis, fornecido por instituiç\xC3"... inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino; II.planejar, organizar, executar ou ... cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 4.2.4 Os ...Lógica de primeira ordem. Princípios de contagem e probabilidade. Operações com ... EM ADMINISTRAÇÃO: Princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010404820204058102), 30-11-2021
PJE 0801040-48.2020.4.05.8102 EMENTA ADMINISTRATIVO. ARMAS DE FOGO. LOCKDOWN EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19. LAUDOS DE AFERIÇÃO DE APTIDÃO TÉCNICA EMITIDOS NOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2020. VALIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedentes os pedidos veiculados na petição inicial (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o ente público a se abster de...
... legitimidade é atributo do ato administrativo, caberia à parte autora comprovar cabalmente a ... fiscalizada pelo Exêrcito Brasileiro, conforme documentação anexa. Acontece Douto ... pátria que as normas constitucionais são eficazes, o que significa dizer que todas ... através de determinados princípios, de certos princípios que, dentro daquela ..., merece, precisa, deve e tem o direito de ser resguardado. E, de outro lado, a liberdade ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a ... o direito processual do trabalho brasileiro como o ramo da ciência jurídica, constituído ... sofra os impactos dos Princípios Constitucionais do Processo, não há como se deixar de ...§ 3 o Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula ...
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Princípios do processo
...O direito processual é regido por princípios que informam .... Os princípios constitucionais do processo são garantias mínimas que o ... DO PROCESSO & TEORIA DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO • RodRigo Klippel . 2. princípioS ... da estrita legalidade, no direito administrativo; o princípio do pacta sunt servanda , no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124533520184058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0812453-35.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISABELLE DE PAULA PACHECO ADVOGADO: Lucas Pinheiro Cavalcante Cidrao APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. CURSO...
... desconsiderou as disposições constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Direito à ...âncias fáticas, levando em conta os princípios básicos garantidos pela Constituição Federal. ... . CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT;. XVI - aos pagamentos de ... Amplo - Especial - IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ... contidas integrarão o processo administrativo...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...As reformas constitucionais de 1998, 2003 e 2005 demonstraram, dentre outros ... do sistema de seguridade social brasileiro (saúde, previdência social e assistência ...Todos eles subordinam-se aos princípios da Seguridade Social expressos no art. 194 da ...7 . É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ...Importante órgão do direito administrativo moderno, o ouvidor surgiu, ensina Celso Barroso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000636520154058102), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0000063-65.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO RORIZ NEVES e outros ADVOGADO: Esron Alex Parente De Vasconcelos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021....
... administrativa violador dos princípios da administração por parte dos réus. . O ... no ordenamento jurídico brasileiro, trazendo relevantes inovações, inclusive, com ..., aplicando-se, assim, os princípios do direito administrativo sancionador, conforme prevê o ... nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. . Art. ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
...ÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO . Embora a Lei Áurea não tenha, obviamente, ... . Contudo, houve avanços constitucionais no período seguinte à promulgação da ... Individual do Trabalho —, mediante princípios, regras e institutos jurídicos que acentuaram a ... mundo do trabalho, quer no plano administrativo (Ministério do Trabalho, onde se realizavam — ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
...Como lembra GERALDO ATALIBA 209 , “o direito . 208. A doutrina brasileira é ... , devendo sujeitar-se às regras e princípios informadores daquele ramo do direito. . 211. ... Curso de direito administrativo. 17ª ed., São Paulo: Malheiros, 2004, p. 841- ... um exemplo no ordenamento jurídico brasileiro, a existência de um princípio previsto numa lei ...
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Direito Constitucional
..., dentro dos limites autorizados pelos princípios constitucionais que disciplinam a Federação ... do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a um fenômeno (A) concernente à ... de omissão imputável a órgão administrativo (que não é o caso do Poder Legislativo), as ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... dos próprios executores do quadro administrativo, “os funcionários” (26) . . Nas empresas, ... há menção aos limites constitucionais do poder diretivo, ao seu fundamento democrático ... Considerando a normatividade dos princípios, impende gizar que, acima destes preceitos ...ão cumpridas, no ordenamento jurídico brasileiro, mediante ação judicial e em observância do ...
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Organização do estado brasileiro
... por conteúdo o conjunto de normas (princípios e regras) que fornece a organização fundamental ... de analisar as principais normas constitucionais que tratam da Administração Pública e dos ... . EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 509 . EBOOK CURSO DE ... tratado nos manuais de Direito Administrativo, que não apenas fornecem os diversos sentidos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... (ou entidade complexa), que exigem os princípios constitucionais do processo e sem o que este não ... de cada povo, sendo que no caso brasileiro há elementos que permitem o afastamento de ...ção vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... figuram como ordem objetiva de valores no direito brasileiro, valem como direitos subjetivos, ... nesse artigo do Código, decorre de princípios individuais e garantias constitucionais em prol ..., em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o ...
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Acórdão Nº 0069298-79.2019 do Conselho da Magistratura, 11-12-2019
RECURSOS ADMINISTRATIVOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE NAVEGANTES. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO APRESENTADO PARA REGISTRO. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL NEGATIVA. NOTA DEVOLUTIVA. INSURGÊNCIA DOS SUSCITADOS. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO AFETADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA DESAFETAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. ALIENAÇÃO NULA. DESAFETAÇÃ
... ACÓRDÃO . Recurso Administrativo n. 0069298-79.2019.8.24.0710 (2019.900011-0), de ...DESAFETAÇÃO FÁTICA NÃO ADMITIDA NO DIREITO BRASILEIRO. . Verificado nos autos que o bem ...-administrativas, o que contraria os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade [19 ...