principios gerais do direito penal
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Itabuna - 3� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e acidentes do trabalho
... ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... ção expressa no Código de Processo Penal acerca da imposição de multa por descumprimento ... analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito"), na teoria dos poderes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00080876620124058400), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0008087-66.2012.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: IGOR FERREIRA DA SILVA e outros PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Osvaldo Nogueira Carvalho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros RELATOR: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL HALLISON RÊGO BEZERRA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL....
... RELATÓRIO ... Trata-se de ação penal que tem como réus IGOR FERREIRA DA SILVA, RAMON ... feito pela Polícia Militar de Minas Gerais (fls. 103/121 do Apenso I), que eles têm laços ... em Juízo, respeitando-se os princípios do contraditório e ampla defesa, de modo que cai ... imposta por pena(s) restritiva(s) de direito. De igual sorte, pelos mesmos argumentos, não ... -
Acórdão Nº 5050172-46.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 29-09-2022
... a ordem que visava o trancamento da Ao Penal n. 5010677-47.2021.8.24.0091.Segundo narra, houve ... ao Cdigo Civil, bem como aos princpios gerais do Direito e demais disposies usuais, para ...
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Da improbidade e suas congêneres
... , agindo sempre contra esses princípios. Todo homem ímprobo é privado de idoneidade ... de uma relação regulada pelas normas de Direito Civil ... A improbidade civil pode estar ... verdade a responsabilidade prevista não é penal, mas político-administrativa, definida nos ... leis, regulamentos estatutos ou em normas gerais e sem a indenização correspondente, de bens ou ...
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Processo nº 0008323-72.2015.8.19.0063 de Oitava Câmara Criminal, 11 de Abril de 2018
... com 14, II, ambos do Código Penal, ... , assim, em ofensa aos princípios do devido processo legal e ... 103/105v) pelo Juiz de Direito" da 2ª Vara da Comarca de \xC2" ... , os costumes e os princípios gerais do direito. ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... invoca a centralidade norma-tiva dos princípios e a força dos preceitos constitucionais, o que ... O direito de estar só: tutela penal da intimidade ... 2. ed. São Paulo: Revista dos ... e transmissores de todos os caracteres gerais e individuais da espécie humana (83) ... Para o ...
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Decisão Monocrática Nº 0002749-02.2018.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-12-2020
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA À HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL ULTRAPASSADO. OMISSÃO SUSCITADA. AUSÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE ACOLHIDA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 85 DO CPC. VÍCIO SANADO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. RECURSO CONHECIDO E
... CRIMES ... CONTRA À HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DO ... FEITO SEM RESOLUÇÃO ... analogia e dos princípios gerais do Direito, consoante previsto no art. 3º ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... erige a eficiência dentre os princípios retores do setor público (art. 37, caput ) ... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ... tabeliães de protesto do Estado de Minas Gerais visando à implementação de protestos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000198120184058401), 13-10-2020
PJE Nº 0800019-81.2018.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº8.137/90). SUFICIENTE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS E DO DOLO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ADESÃO A PARCELAMENTO E DEFINITIVA DESISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. DATA DA...
... -se, de ofício, os limites da ação penal, tornando-se explícito que a discussão nestes ... da omissão supra , de negativa do Direito Penal da Culpabilidade e de inadmissível ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... pública se traduz num conjunto de princípios éticos, jurídicos, políticos e econômicos, ... I/192): “um dos princípios gerais do Direito do Trabalho é o que se aplica a norma ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ...
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Acórdão Nº 5001538-66.2021.8.24.0125 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
... -66.2021.8.24.0125/SC RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi APELANTE: NILSON JOAO PEREIRA ... JOAO PEREIRA e LADISLAU ZAVADIL NETOem ao penal privada em que se absolveu sumariamente o ... da aplicao da analogia e dos princpios gerais do Direito, consoante previsto no art. 3 do Cdigo ...
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Acórdão Nº 5003367-63.2020.8.24.0078 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... -63.2020.8.24.0078/SC RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi APELANTE: LUIS GUSTAVO ... previstos no artigo 44 do Cdigo de Processo Penal.Adianto que o presente recurso no pode ser ... da aplicao da analogia e dos princpios gerais do Direito, consoante previsto no art. 3 do Cdigo ...
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Um sintoma do atraso de nosso Direito: acreditar que basta estar na lei
Senso Incomum: Sintoma do atraso — crença de que basta estar na lei
... com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito” ... Ora, uma teoria do ... , tem-se o artigo 3º do Código de Processo Penal, também da década de 40 do século passado, ... -
Direito Administrativo
... , quando por exemplo, produz normas gerais e regulamentares (art. 84, IV da CF); quando ... Princípios gerais de direito administrativo ... V. 1. 3ª ed ... ; tributário; constitucional; eleitoral; penal; ambiental; econômico; financeiro; internacional ...
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A prática do novo júri
... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da ... comarca de ... C/Vistas, ... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito policial, ... antecipada atende perfeitamente aos princípios: ... ECONOMIA PROCESSUAL (já que tais ... OBSERVAÇÕES GERAIS ... a) Tese desclassificatória: sustentada a ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a ... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do ...
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Acórdão nº 1302-002.009 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Febrero de 2017
... se pode aplicar uma regra decadencial do direito de o Fisco constituir o crdito tributrio, seja o ...
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Direito Penal
... 1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS 1 ... (Delegado/RJ – 2022 – CESPE/CEBRASPE) Ao assumir a ... (C) princípios gerais do direito. (D) equidade (E) jurisprudência ... Conforme se ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022435-31.2021.8.19.0000 (Criminal), 28-04-2021
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO A IMPETRANTE, EM SÍNTESE, QUE AS PACIENTES ESTARIAM SUBMETIDAS A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, UMA VEZ QUE A CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELAS ACUSADAS SERIA MATERIALMENTE ATÍPICA; 2)
... AUT.COATORA: JUÍZES DE DIREITO DA CENTRAL DE AUDIÊNCIAS ... DE CUSTÓDIA E DA ... NO ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL ... PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ... PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DA ... HOMOGENEIDADE; 5) ... da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais -, compareceu às ... residências das vítimas ... -
Acórdão nº 1.0024.14.049837-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTRUTORA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - ULTRAPASSADO O PRAZO DE DOIS ANOS APÓS DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO SEM QUE FOSSE CONCLUÍDA A OBRA - RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA SEM QUALQUER RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES - E...
... rgo Julgador, em caso semelhante: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISO DE CONTRATO DE PROMESSA ... entabulado, no se tratando de clusula penal, mas de indenizao pelos danos materiais que so ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Os magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... Seção I Disposições Gerais ... Art. 26. A cooperação jurídica ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO ATIVA A UM DOS RECORRIDOS. IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO PASSIVA AOS OUTROS DOIS. ABSOLVIÇÃO DOS TRÊS RECORRIDOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEDIDO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE QUANTO AO RECORRIDO ACUSADO DE CORRUPÇÃO ATIVA. EXIGÊNCIA EXPLÍCITA, NO TIPO PENAL, DE "ATO DE OFÍCIO". VIABILIDADE QUANTO AOS RECORRIDOS...
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Acórdão Nº 9101-005.695 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/08/2021
... direito à dedução das despesas na apuração do seu ... “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Documento nato-digital ... obrigações e observa um dos princípios essenciais da atividade econômica, previsto na ... recorrida sobre a aplicação do princípio penal da consunção, ... valho-me da precisa ...
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Acórdão nº 1.0512.12.006130-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA- IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 23 DA LEI Nº 8.429/1992 - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO FINAL DE PROCESSO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA -INOCORRÊNCIA - ATO IMPROBO PRATICADO POR POLICIAL CIVIL- PEDIDO DE PROPINA EM ABORDAGEM POLICIAL- ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL - CONDUTA ÍMPROBA...
... 717/722 cpia da sentena penal absolutria proferida nos autos n ... na demonstrao da probabilidade do direito alegado, nos termos do 4 do mesmo dispositivo ...