prisão em flagrante conceito
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Acórdão nº 0518493-28.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Abril de 2018
... JUDICIAIS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM ... FLAGRANTE CONGRUENTES E HARMÔNICOS ENTRE ... CONCEITO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PENA ... BASE QUE ...
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Acórdão nº 1017531-02.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 23-08-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO SIMPLES – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – 1. NEGATIVA DE AUTORIA – DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MERA RECOMENDAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE PROCESSUAL – QUESTIONAMENTO DE PROVA EXIGE ANÁLISE FÁTICA-PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – VEDAÇÃO DO ENUNCIADO N. 42 DO TCCR/TJMT – 2....
... CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA ... – HOMICÍDIO SIMPLES – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – 1. NEGATIVA DE ... a prisão preventiva, enquadrando-se no conceito de garantia da ordem pública. ... 4. Para a ... -
Processo nº 0037061-94.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ... em flagrante ... enquadrando-se, portanto, no conceito de ...
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Ética profissional
... Sobre tal conceito, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB, ... João, preso em razão da decretação de prisão temporária em certo estabelecimento prisional ... – 2019.2) O advogado X foi preso em flagrante enquanto furtava garrafas de vinho, de valor ...
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Acórdão nº 0028297-12.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Abril de 2018
... A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA – OMISSÃO DO ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ... ordem pública, constituindo ...
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Acórdão nº 50027996120188210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. DOSIMETRIA DA PENA. EMPREGO DE CHAVE FALSA. QUALIFICADORA MANTIDA. Na esteira de consolidados entendimentos dos Tribunais Superiores, qualquer dispositivo ou instrumento empregado para a abertura de fechaduras insere-se no conceito de chave...
... Foi dada voz de prisão em flagrante aos denunciados, os quais foram ... , a exemplo da chave micha, insere-se no conceito de chave falsa ... A propósito, já decidiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033673620154058200), 07-12-2021
PJE 0803367-36.2015.4.05.8200 EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DIREITO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por CÍCERO DE LIMA E SOUZA contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão de condenação da OAB/PB, JOSÉ HERONILDE DOS SANTOS e MARIA DO CARMO DE ARAÚJO MAIA ao
... -84.2014.4.05.8200), tendo por lastro sua prisão em flagrante com recolhimento ao Quartel do ... medida em que a OAB não se enquadra no conceito de Fazenda Pública (O E. STF, no julgamento da ... -
Direitos da Personalidade
... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ... homem livre será detido ou sujeito à prisão, ou privado dos seus bens, ou colocado fora da ... – “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de ...
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Acórdão nº 1008515-24.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAHABEAS CORPUS CRIMINAL (307)IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: KEULI KATHELEN DE SOUZA STAUDT IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA E M E N T AHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – TESE...
... HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – TESE DE ... primária, sua contumácia delitiva - conceito que abrange maus antecedentes, reincidência, ... -
Direito Processual Penal
... cautelares de natureza pessoal, como a prisão processual, ainda que no curso da ação penal ... ção de inocência da pessoa presa em flagrante delito, ainda que pela prática de crime ... 1: incorreta, já que o conceito apresentado acima se refere, na verdade, à ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput ... do art ... II – receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão, ... 7.1 Acordo de não persecução penal: conceito ... O Acordo de Não Persecução Penal ( ...
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Dos crimes contra a pessoa
... 1º, III, ‘a’, Lei 7.960/1989 (Prisão Temporária) ... · Vide art. 1º, I, Lei ... seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada ... 3.2. Conceito de feminicídio: ... O feminicídio pode ser ...
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Decisao Nº 0500909-06.2018.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-12-2020
DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03. RECORRENTES CONDENADOS À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, E AO PAGAMENTO DE 593 (QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. 1- PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DAS...
... RESPONSÁVEIS POR SUAS PRISÕES EM FLAGRANTE INCABÍVEL COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E ... DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM PRISÃO EM FLAGRANTE É PROVA IDÔNEA. PRESUME-SE A ... - A PENA DE MULTA CONSISTE EM CONCEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL, NÃO PODENDO A ... -
Prisão cautelar de Delcídio do Amaral é elegia ao Estado de Direito
Fernando Lacerda: Prisão de Delcídio é elegia ao Estado de Direito
... em situação de flagrância: um híbrido entre a prisão em flagrante e a prisão preventiva, aliada à desconsideração da imunidade ... Em primeiro lugar, embora não tenha adotado o conceito de clareza probatória similar à flagrância proposto pelo Ministério ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Carvalho: “Além de caracterizar flagrante violação ao artigo 5º, X da CF/88, que ... de produtores é (para usar o oportuno conceito de Bruno Latour) um fatishe – um produto ... PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. MANTIDA A ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023224-93.2022.8.19.0000 (Cível), 12-04-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Segundo se extrai dos autos e da consulta ao processo eletrônico de origem, policiais militares em patrulhamento de rotina, receberam informação, via 190, de que havia um indivíduo, no final da Rua Hernandes Coutinho da Costa, próximo a mata, Costa Azul, Rio das Ostras, praticando...
... PRISÃO PREVENTIVA ... DEVIDAMENTE MOTIVADA ... Paciente, preso em flagrante com outro agente, com vasta quantidade de ... enquadrando-se, portanto, no conceito de garantia da ordem pública, ... constituindo ... -
Acórdão nº 1004412-42.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 27-04-2021
EMENTAHABEAS CORPUS - ROUBOS MAJORADOS [RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMAS DE FOGO] E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EM CONCURSO MATERIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA, EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, NEGATIVA DE AUTORIA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, DECISÃO GENÉRICA E NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA -...
... E NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ... FLAGRANTE - INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PARA COLHEITA DOS ... organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059261-22.2022.8.19.0000 (Cível), 13-09-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Segundo se extrai dos autos e da consulta ao processo eletrônico de origem, policiais militares se deslocaram à Estrada de Praia Seca, no distrito de Praia Seca, a fim de averiguarem informações de que um automóvel, cujas características foram indicadas,
... DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA ... ambulatorial ao Paciente, preso em flagrante quando transportava, no fundo ... falso do ... se, portanto, no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... -
Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... de formação para entender o que é uma prisão, pois certamente haveria o uso da sensibilidade ... A interpretação do conceito" de justa causa como condição da ação penal \xC3" ... ém poderá ser preso, a não ser em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada do ...
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Acórdão nº 52384067920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
... e à possibilidade de substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas da ... Cuida-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE de JESSÉ JAMES DE MAMAN LOPES, RUDIMAR ALVES e ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...
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Processo nº 0026404-59.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 19 de Junio de 2018
... 244-B DA LEI 8.069/90. PRISÃO" ... PREVENTIVA. CABIMENTO. 1. Consta \xC2" ... flagrante ... preventiva ... encontra-se ... criminosa enquadra-se no conceito" de garantia da ordem pública, ... assim \xC2" ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0050358-61.2023.8.19.0000 (Criminal), 04-10-2023
REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA MINORANTE INSERTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, A REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA
... tos a comprovar um error in judicando, conceito que ... não pode ser confundido com a ... processo original – auto de prisão em flagrante, re- ... gistro de ocorrência, ... -
Processo nº 0027090-84.2015.8.19.0023 de Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO ... SÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. SÚMULA 70 ... NADA A SUBSIDIAR O CONCEITO" DO CRIME DE ... TRÁFICO ILÍCITO \xC2" ...
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Acórdão Nº 0046585-89.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... IV DO RITJ. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. PRISÃO EM ... FLAGRANTE. ILICITUDE POR VIOLAÇÃO DE ... POLICIAIS MILITARES INSERIDOS NESSE CONCEITO. TESE ... REJEITADA. FLAGRANTE CUJA HOMOLOGAÇÃO ...