procedimento penal alterações
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 213. Constranger alguém, ... pública condicionada, o início do procedimento inquisitorial ocorre com uma das formas ... Embora - desde as alterações promovidas pela Lei nº 12.015/2009 - a ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011728-34.2022.8.19.0500 (Criminal), 19-10-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LEI Nº 7.210/84. APENADO CONDENADO A PENA DE 06 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 620 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO EM 15/05/2017. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE DEIXOU DE DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO APENADO, PARA PROMOVER O...
Agravo de Execução Penal n° 5011728-34.2022.8.19.0500 B ... Desembargador ... atualização do sistema devido às alterações promovidas pela Lei nº ... 13.964/2019, ... Nesse cenário, no procedimento administrativo ... SEI nº 2020-0649698, ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... procedimento específico instituído por lei que permita a ... penal – e o direito à ampla defesa.’ (grifei) ... alterações da jurisprudência desta Suprema Corte quanto aos ... -
Direito Processual Penal
... a ação penal, a Lei 13.964/2019, entre tantas outras alterações implementadas, conferiu nova redação ao art. 28 do CPP, alterando todo o procedimento de arquivamento do inquérito policial. Doravante, o representante do ...
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Acórdão Nº 0800129-09.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 08-06-2021
... ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ... MAIS BENÉFICO ... forma aproximada do procedimento do artigo 226 do Código de ... Processo Penal, ... admitindo revisão criminal por alterações jurisprudenciais ... III - Revisão criminal ...
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Peças prático-profissionais
... se justificando o prosseguimento da ação penal, que deve, por isso mesmo, ser trancada ... , na elaboração desta peça, as alterações implementadas pela Lei 11.719/2008 ... estabelece que as disposições do procedimento ordinário terão aplicação subsidiária ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ão de litigiosi- dade com emprego de alterações normativas infraconstitucio- nais, sem tolher ... Secretaria da Fazenda estabelecerá procedimento pró - prio para cadastramento de contribuintes ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ...
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Direitos individuais e coletivos
... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... a ulterior instauração de procedimento penal em torno da autoria e da materialidade dos ... dado a ela sofreram significativas alterações após o fim da Segunda Guerra Mundial e, ...
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Algoz e pretenso protetor: a questão de gênero e o endurecimento penal nas reformas legislativas
... a descriminalização do aborto, exceto nos casos de tal procedimento ser cometido contra a vontade da gestante. O movimento feminista propôs ... recomendações do Comitê CEDAW, foram realizadas algumas alterações no Código Penal no ano de 2005 (BRASIL, 2005), de modo que foram ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022661-35.2019.8.19.0023 (Criminal), 01-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUITÁRIA. REDUÇÃO DE TRIBUTO MEDIANTE FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, POR MEIO DA INSERÇÃO DE ELEMENTOS INEXATOS EM LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL (ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90). APELANTE E CORRÉ DENUNCIADAS PELA PRÁTICA, EM TESE, DAS INFRAÇÕES PENAIS DESCRITAS NO ART. 1º, INCISO II DA LEI 8137/90, A APELANTE, SEIS VEZES, E A...
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL". PROCESSO PENAL ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUIT\xC3" ... instruída com o procedimento do ministério público ... 2019.00273652 e o ... relativos ao auto de infração, alterações dos atos ... constitutivos de contribuintes e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110798120184058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0811079-81.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO JATAY PEDROSA ADVOGADO: Maria José De Farias Machado e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º
... 988/2020, é certo que ela promoveu alterações de natureza processual ao julgamento dos recursos ... ão somente referentes ao trâmite do procedimento administrativo do lançamento, aplica-se ao caso ... forma que não se pode transmudar o Direito Penal" em um verdadeiro cobrador de impostos, sob a amea\xC3" ... -
Direito Processual Penal
... americano realiza o interrogatório do réu e devolve o procedimento à Justiça Brasileira, a 4ª Vara Federal Criminal. O advogado de defesa ... com o Código de Processo Penal (CPP), segundo recentes alterações legislativas. (A) São entendidas como provas ilícitas apenas as que ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Do Homicídio (Art ... procedimento" do Júri seja realizada na Vara de Violência Dom\xC3" ... aparelho sexual importando apenas em alterações estéticas e não genéticas. A ...
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Acórdão Nº 206729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE NARCOTRÁFICO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A SUA CONCESSÃO. RECONHECIDA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS INCABÍVEL NESTA VIA ELEITA. NO CASO EM TELA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFERIU AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INTERPETRAÇÃO COERENTE E JURÍDICA, NÃO...
... CRIME DE NARCOTRÁFICO. EXECUÇÃO PENAL ... LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE ... -probatório dos autos da execução, procedimento ... incompatível com os estreitos limites da via ... do livramento condicional, com as alterações ... da Lei n. 13.964/2019, trouxe mais requisitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001919220094058200), 12-11-2019
PROCESSO Nº: 0000191-92.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: JOAO PESSOA PREFEITURA APELADO: EVANDRO DE ALMEIDA FERNANDES e outro ADVOGADO: Vanessa Gouveia Beltrao e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL. PROCESSUAL
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... , para fins de responsabilidade civil e penal, as que explorarem serviços de radiodifusão e ... Parágrafo único. As alterações em qualquer dessas declarações ou documentos ... e cabal, feita antes de iniciado o procedimento judicial, excluirá a ação penal contra o ...
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Lei nº 14.073 de 14/10/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis n°s 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
... , passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art ... penal ... § 1º Na ausência de disposição ... deliberar sobre a instauração de procedimento de apuração de responsabilidade dos dirigentes, ...
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Acordao Nº 96261 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2017
... 288, 299, 312 e 332 do Cdigo Penal, arts. 89, pargrafo nico, e 90 da Lei n ... instaurao de inqurito policial ou de procedimento investigatrio criminal para a apurao dos ...
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Acordao Nº 96261 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2017
... 288, 299, 312 e 332 do Cdigo Penal, arts. 89, pargrafo nico, e 90 da Lei n ... instaurao de inqurito policial ou de procedimento investigatrio criminal para a apurao dos ...
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Acordao Nº 96261 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2017
... 288, 299, 312 e 332 do Cdigo Penal, arts. 89, pargrafo nico, e 90 da Lei n ... instaurao de inqurito policial ou de procedimento investigatrio criminal para a apurao dos ...
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Acórdão Nº 5015513-48.2022.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 09-08-2022
Agravo de Execuo Penal N 5015513-48.2022.8.24.0020/SC RELATOR: ... DECISO QUE HOMOLOGA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO QUAL FOI ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... lei 9.099/95, por meio do qual o procedimento a ser seguido deve ser o mais eficiente possível ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... ém a prerrogativa de examinar se as alterações instituídas com essas medidas observam os ...
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Direito processual penal
... · "( ... ) De acordo com as alterações trazidas pela Lei n.º 10.792/03, o exame criminológico deixa de ser ... Esse procedimento simplificado recebeu o nome de saída temporária automatizada ... Alguns ...
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Acórdão Nº 208283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO. POSSE IRREGULAR...
... 288, parágrafo único, do Código ... Penal"; no art. 157, §2°, I e II, por duas vezes, do C\xC3" ... ALTERAÇÕES DE PENA ... 1. Os indivíduos que, com ... procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas ... -
Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art ... procedimento" do Júri seja realizada na Vara de Violência Dom\xC3" ... aparelho sexual importando apenas em alterações estéticas e não genéticas. A ...