processo 936 07
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Fim do equilíbrio no sistema de regulação das relações capital-trabalho no Brasil: reflexos para o trabalhador e resistências possíveis
O presente artigo pretende debater o atual momento do Direito do Trabalho no Brasil, com destaque para as mudanças legislativas que contrariam seu caráter teleológico. O artigo parte de problemas objetivos: se havia até 2016 equilíbrio normativo em relação aos interesses de capital e trabalho, se o presente momento representa sua ruptura e, em caso de respostas positivas, quais são seus reflexos...
... Artigo aprovado em 04/07/2020. 1 Doutor, Mestre e Bacharel em Direito ... Revista Trabalhista: Direito e Processo , v. 15, n. 57, p. 193-225, 2017. 12 Art. 12, § ... 18, n. 2, 2020 ... 936/2020, que de acordo com suas ementas dispõem “ ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... ) também auxiliam a compreensão do processo correlato ocorrido no Brasil. Nessa linha, a ... n. 927, de 22.3.2020, a MPr. n. 936 ...
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Os sentidos do tempo em um direito do trabalho de exceção: do esquecimento à emergência pandêmica
Neste artigo buscaremos refletir sobre os sentidos do tempo naquilo que António Casimiro Ferreira denomina de “direito do trabalho de exceção”. Dentre as múltiplas desconstruções que o direito do trabalho tem enfrentado em razão dos tensionamentos impostos pelas agendas de austeridade, uma delas tem sido o manejo arbitrário do tempo passado e do tempo presente. A partir desse diálogo, pensaremos...
... Para o autor, austeridade é “o processo de implementação de políticas e de medidas ... salário e jornada, tal como posto na MP nº 936/2020 ... 294 FERREIRA, António Casimiro ... 348 O Decreto 10.422/2020, publicado em 14/07/2020, prorrogou os prazos para celebrar ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10613-75.2020.5.03.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. RECURSO ORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE CARÁTER GENÉRICO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936/2020. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O dissídio coletivo de natureza jurídica não é a via adequada para obter interpretação de alcance dos arts. 2º, 3º e 8º, § 5º, da Medida...
... CARÁTER GENÉRICO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936/2020. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO ... PROCESSO SEM ... Desembargador Anemar Pereira Amaral; DEJT: 31/07/2017: ... "AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... João Batista B. Pereira – DJ 29.6.2001 – p. 614) (RDT 07/2001, p. 61) ... @@@1.2.4. Fungibilidade ... O princípio da ... Min. Antônio José de B. Levenhagen – DJ 1 o .3.2002 – p. 936) (RDT n. 04 – abril de 2002) ... “Fungibilidade recursal — ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-03-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PATROCINADORA.LEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AO PEDIDO DE CUSTEIO DAS DIFERENÇASINDEVIDAMENTE RECOLHIDAS. ATO ILÍCITO. RECURSO ESPECIAL N.º1.370.191/RJ (TEMA N.º 936/STJ). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVOINTERNO DESPROVIDO.
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... tem relevantes pontos comuns com o processo genérico de formação de pactos contratuais no ... 2º; grifos acrescidos). Já a MPr. n. 936, de 1.4.2020 (art. 7º), permitiu a redução da ... Godinho Delgado, julgado na sessão de 07 ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... No AC 07/2016 apresentado dilogo de OLDEMAR preocupado com o fato de um dos fardos ... 928/936 e 1000/1001 da Medida Cautelar n 0007098-68.2014.403.6000), requerendo o ...
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE COBRANÇA DE SUPLEMENTAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMPREGADOS APOSENTADOS DA PETROBRAS. EXAME DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ.PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. LEGITIMIDADE...
... RESP N. 1.370.191/RJ ... (TEMA 936/STJ) E 1.425.326/RS (TEMA 736/STJ) ... AGRAVO ... Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente ... 07/10/2014, DJe 14/10/2014) ... Quanto ao mérito, ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo ... Com errata publicado no DEJT divulgado em 1º.07.2015. I — Não se conhece de recurso para o ... Código de Processo Civil ... Arts. 935 e 936 ... Art. 935. Entre a data de ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL.indb 55 15/07/2020 15:23:59 ... 15/07/2020 15:23:59 ... , o que foi autorizado pela Medida Provisória 936/2020. Além das pessoas que eram empregadas na ... FUX, Luiz. Locações : processo e procedimentos. 5. ed. Niterói: Impetus, 2008 ...
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Acórdão, Processo nº 0005539-82.2020.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-06-2022
... Editou-se o Decreto n 10.316, de 07 de abril de 2020, para regulamentar a Lei n 13.982/2020, estabelecendo as ... intermitente formalizado at a data de publicao da Medida Provisria n 936, de 2020, ainda que no perceba remunerao; ... IV - famlia monoparental ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... MANUAL DE DIREITO DIGITAL COMERCIAL.indb 37 07/10/2022 10:58:06 ... 07/10/2022 10:58:06 ... firmada em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ... 936, CC), responsabilidade por coisas caídas (art ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1a{bottom:926.963339px;}.y2741{bottom:936 ... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... br/infograficos/2014/07 ...
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Responsabilidade civil por fato de animal
... fato de animal pode ser encontrada no artigo 936, do CC, onde se tem que o dono ou detentor do ... Unidos, o domador desapareceu e o processo penal prescreveu. [ ... ]”184 ... Vejamos, ... LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07 ...
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Acordao N° 1343158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial da fazenda pública. Processo civil. Acolhida preliminar de impugnação ao valor da causa. Valor meramente estimativo fixado. Rejeitada preliminar de falta de interesse de agir fundada na ausência da prova da resistência administrativa. Mérito. Direito constitucional e administrativo. Direito à saúde. Atendimento médico inicial em hospital da rede privada. Necessidade de internação
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL .07.0016 ... RECORRENTE(S) LIZANDRA DE SOUZA ROCHA ... 23.924.936), pugnando pelo não ... provimento deste. O réu ... -
Limites Constitucionais à Autonomia Privada Coletiva
... processo" ... Como explanado, o STF já avançou em rela\xC3" ... A Medida Provisória n. 936/2020 (convolada na ... Lei n. 14.020/2020), em ... : 29.11.2017; Data de publicação: DEJT de 07.12.2017. “EMENTA. [ ... ] HORAS EXTRAORDINÁRIAS ...
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Decisão da Presidência nº 37302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2020
... 10.442 de 13/07/2020 (ato coator), em relação ao direito ... que os prazos inicialmente previstos pela MP 936/2020, para vigorar o regime jurídico ... Observação ... PROCESSO ...
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Decisões Monocráticas nº 37302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2020
... 10.442 de 13/07/2020 (ato coator), em relação ao direito ... que os prazos inicialmente previstos pela MP 936/2020, para vigorar o regime jurídico ... Observação ... PROCESSO ...
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Acordao N° 1614008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Dialeticidade. Preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Prestação de serviços advocatícios. Ausência de contrato escrito ou de prova quanto ao avençado entre as partes. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. Teoria da perda de uma chance. Inaplicabilidade. Danos
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL .07.0003 ... RECORRENTE(S) RAYANE DEISE FRANCISCO ... (REsp n. 993.936/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (MP n° 936/20), que 'Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências'.
... pertinência temática estrita ao objeto original da Medida Provisória submetida à conversão, viola o princípio democrático e do devido processo legislativo, nos termos dos arts. 1º, caput, parágrafo único; 2º, caput; 5º, caput, e LIV, da Constituição da República e da ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 188 21/12/2022 12:57:07 ... 21/12/2022 12:57:07 ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO • ... Art. 936. Ressalvadas as preferências legais e regimentais, os recursos, a ...
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Boletim, Assunto: Boletim Expediente: 23/1440-0000684-3 Boletim nº 936/2023 O Diretor-Presidente do Institu
... 14 da Lei Complementar n° 15.143/18, com base no processo" supra e em conformidade ... com o disposto no art. 38, §4º, da Constitui\xC3" ... 66/01-SE, DOE de 07/11/2001 ... Porto Alegre, 31 de outubro de 2023 ... José Guilherme ...
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Controle de constitucionalidade
... Flexível poderia ser modificada por um processo legislativo ordinário, o que iria na contramão ... • Com o advento da Emenda Constitucional 07, de 1977, houve a criação de duas novidades: ... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 936 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Edital, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
... PROCESSO SELETIVO PARA GUARDA-VIDAS CIVIS TEMPORÁRIOS DO ... RICARDO GOMES STEPANIENCO 4100433673 26/07/1991 ... 7 202200241 WILSON ABADE DE CARVALHO ... 936 202201374 JAIME FRANCO NETO 1475748701 26/06/1997 ...