Processo das infrações eleitorais
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Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. INÉPCIA DADENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REGULARIDADEFORMAL DA PEÇA ACUSATÓRIA. LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO. TESES DEVIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DE LITISPENDÊNCIA.IMPROCEDÊNCIA.REVOLVIMENTO DE FATOS...
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Direito Electoral
... afirmar: (A) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua ... Eleitoral, dos Tribunais Regionais Eleitorais, das Juntas Eleitorais e dos Juízes Eleitorais ... II. Todas as infrações penais previstas no Código Eleitoral, inclusive ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... , aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 ... ários e atestados médicos, declarações de ITR, títulos eleitorais, certidões de nascimento, formulários de procuração em branco e, o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... suspeição porque o juiz de primeiro grau figurou em pesquisas eleitorais como concorrente à eleição para Presidência da República para o ... , as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais. De qualquer maneira, a determinação de condução coercitiva, ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ... ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni ... inerente às disputas eleitorais alarga os limites ordinariamente aceitáveis, ... administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ... ficam ...
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As técnicas de investigação previstas na lei de organização criminosa para apuração dos crimes eleitorais
... tem sido ainda mais desafiadora, como restou demonstrado no findo processo eleitoral de 2022, com a proliferação de fake news (art. 323 do ... brasileiro foi consubstanciada tendo por foco a realidade das infrações penais comuns (homicídio, roubo, furto, estupro etc.), denominados ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... nome do excepto em pesquisas eleitorais para as quais não ... tenha anuído, não ... uma das partes com o juiz não são infrações funcionais, mas, ... antes, direito das partes ...
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Decisão da Presidência nº 4423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... para a realização de campanhas eleitorais no ano de 2014, por solicitação do primeiro ... 28 do Código de Processo Penal (CPP) e o art. 3° da Lei nº 8038/90 ... ízes federais processar e julgar as infrações penais praticadas em detrimento bens, serviços ...
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Decisões Monocráticas nº 170968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... de Justiça, assim ementado: PROCESSO PENAL ... AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO ... , bem assim, a licitude das doações eleitorais, demandaria, necessariamente, amplo reexame da ... , para fins de enquadramento nas infrações de corrupção, devem ser compreendidas num ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... não importam em violação do devido processo legal ... 10. A previsão do art. 5º, § 1º, ... inclusive para os sistemas políticos eleitorais e para a democracia, com ... esse absurdo e ... de investigação e repressão de infrações ... penais; ou ... IV - provenientes de fora do ...
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Resolução nº 18956 do Tribunal Superior Eleitoral, de 07 de Noviembre de 2002
... (7.11.2002) ... PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 18.956 - CLASSE ir - DISTRITO ... INFRAÇÕES PENAIS ELEITORAIS. PROCEDIMENTO ESPECIAL ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... Art. 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um ... vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência; ... II ... etnia, raça, cor ou deficiência, as infrações ao disposto nesta Lei são passíveis das ...
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Da improbidade e suas congêneres
... eleitoral e com finalidade de fraudar o processo eleitoral, configura infração eleitoral cuja ... que importam em violação das normas eleitorais daqueles que importam na violação apenas da ... ainda subdividida em decorrência de infrações a normas eleitorais, do exercício de ...
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Direito Eleitoral
... aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do ... um partido político poder participar do processo eleitoral é necessário o cumprimento dos ... membros do Congresso Nacional nas infrações penais comuns. Como endosso, “Cabe ao Supremo ...
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Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE ... para a investigação de infrações penais já consumadas. Nesse sentido: JESUS, ... úblicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais ” (inciso IV). Já o art. 15, que ...
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Acórdão Nº 0005011-80.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... áveis as sanções previstas sobre infrações ocorridas em processo administrativo realizado ... de multas e sanções com as questões eleitorais, estas de competência da Câmara Municipal ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... são reduzir os custos das campanhas eleitorais e, consequentemente, refrear a ingerência do ... do Adolescente (ECA) pela prática de infrações análogas aos crimes eleitorais, com evidente ... para a realização dos demais atos do processo eleitoral como a realização das convenções, ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra acórdão ... os valores também por doações eleitorais ‘oficiais’ da ... empreiteira QUEIROZ ... que o produto ou o proveito das infrações penais foram ... destinados ao exterior: ... O ...
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Das penas
... 1.3.2 Diferenças no Código de Processo Penal ... 1ª. Não será concedida fiança ... ência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções ... · ... , exatamente por não gerar benefícios eleitorais aos respectivos administradores, não têm ...
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Teoria Geral do Direito Eleitoral
... de Oliveira Figueiredo, começou o processo de anistia dos alcançados pelas medidas ... exercício de sufrágio, em distritos eleitorais. Depois disso tem de promover a organização do ... 41-A para tipificar as infrações eleitorais de “boca de urna” e “captação ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 69 a 91 ... Capítulo 7 ... ou grau da causa, ao passo que as infrações das regras da competência relativa podem ser ... : Há muitas peculiaridades nos crimes eleitorais, vamos adiantar algumas, outras tratamos no livro ...
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Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos ... investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo ... fins administrativos, disciplinares e eleitorais; com isso, não pode inibir as características ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... e legal complementar – do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação ... eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa ... mais rígida, dispensando, nas infrações mais graves, o trânsito em julgado da ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ípios; ii) reforma dos modelos de infrações e sanções tributárias; iii) adoção de meios ... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as ...
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Direito constitucional
... III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta ... b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o ... § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no ...