Processo das infrações eleitorais
-
Direito constitucional
... III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta ... b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o ... § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no ...
-
Acórdão, Processo nº 5028468-92.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... (ID. 47879566 – p. 6-16), situação em que as infrações conexas (o crime de contrabando e o crime contra as telecomunicações) ... infrações conexas, salvo na hipótese de crimes militares e eleitorais” (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. Volume Único. 9ª ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão ... – estar quite com as obrigações eleitorais e militares. Ao vigilante será fornecida ...
-
Direito Constitucional
... da mutação constitucional que é o processo informal de alteração da Constituição; C: ... nunca deixou de participar dos pleitos eleitorais. Embora tenha se naturalizado brasileiro na ... ações contra punições relativas a infrações (art. 124, § 2º, da CF). II – A legalidade da ...
-
Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... (TSE, RHC n. 11573 - JOÃO PESSOA – PB, Ac. de 08/09/2016, Rel. Min. Gilmar Mendes) “É possível, para as infrações penais eleitorais cuja pena não seja superior a dois anos, a adoção da transação e da suspensão condicional do processo, salvo para os crimes ...
-
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... ÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO ... áticos, ameaças, agressões, infrações penais e toda a sorte de ... atividades ... candidaturas e contas eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral ... (TSE) é ... -
Pedido de registro de candidatura
... (§ 3º, IV), passando a atuar no processo eleitoral “como se fosse uma única ... e a especialização dos serviços eleitorais, devendo ser previstos, necessariamente: I - ... infrações cíveis eleitorais, com sanções próprias de ...
-
Crimes eleitorais
... · DIPLOMAÇÃO: "A diplomação constitui a derradeira fase do processo eleitoral. Nela são sacramentados os resultados das eleições. Trata-se ... @217) Ação penal pública ... As infrações penais definidas no Código Eleitoral e na Lei das Eleições (9.504/97), ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... E há aperfeiçoamentos em processo de elaboração (eDOC 76, p. 14). Impugnou, ... o financiamento de campanhas eleitorais por empresas. (iii) Iluminista: é o papel que ... país, essas condutas não constituem infrações administrativas. 45. Como se disse, diante ...
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... da proporcionalidade da pena, afinal infrações que representam um alto gravame ao Estado ... ário), permitindo-se desse modo um novo processo. Mas, ... 611 GOMES, Luiz Flávio; MOLINA, ... Obs.: Leia a matéria “dos crimes eleitorais” no livro Direito Eleitoral , Série Provas e ...
-
DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... profissão, bem como o julgamento das infrações à Lei e à Ética ... Art. 2º O Conselho ... serviço militar e com as obrigações eleitorais" ... Parágrafo único. O Conselho Regional poder\xC3" ... Processo Administrativo por infração à Lei ... Art. 32 ...
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... ão é sempre heterogênese, devir outro, processo de acolhimento da alteridade. Convém ... condutas corriqueiras de usuários em infrações penais, o Marco Civil enuncia, em primeiro plano, ... ção popular fora de períodos eleitorais – que surge o chamado conceito de democracia ...
-
Decisão monocrática Nº 231227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2023
... , na qual se determinou a suspensão do processo de aposentadoria voluntária do réu ... O ... de evitar a prática de novas infrações penais. Nada obstante, não há como afastar da ... efeitos civis, administrativos e/ou eleitorais ... 5. É da estrita competência do Juízo ...
-
Decisao Nº 0301814-77.2019.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11343/2006 E ART. 244-B DO ECA. CRIMES CONEXOS AO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, III E IV DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 244-B DO ECA PRATICados PELO CORRÉU. CABIMENTO DA PRONÚNCIA ANTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. Conexão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. De proêmio, impende consignar que a...
... em relação a crimes militares e eleitorais ... A conexão, nada mais representa do que ... ão, a existência de duas ou mais infrações é essencial à existência da conexão) ou, em ... Assim, o processo" e julgamento é único; um dos juízos exerce for\xC3" ... -
Acórdão Nº 0014846-48.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... as conclusões adotadas no âmbito do Processo Administrativo instaurado junto ao Conselho ... de materialidade e de autoria das infrações eleitorais, isentando a investigada de qualquer ...
-
Organização dos poderes
... íssima atuação do Poder Executivo no processo legislativo, seja conferindo-lhe poder de ... autônomos, não conexos com infrações da mesma natureza do presidente da República, ... Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho (artigo 105, I, a ) ... EBOOK ...
-
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, Administrativo e Processo ... próximas eleições e/ou campanhas eleitorais serão melhorados. Felizmente, em muitas ... As definições de infrações administrativas seguem a base clássica do ...
-
Decisão monocrática Nº 0600255-84.2020.6.06.0048 de Tribunal Superior Eleitoral
... 2. Acerca do Processo n° 0600255–84.2020.6.06.0048, trata–se de ... investigados; e) a autoria das infrações narradas na inicial deve ser imputada a ... Militar; h) não há ilicitudes eleitorais nos atos impugnados nos autos, pois se tratou de ...
-
DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... Art. 24. Os processos eleitorais" assegurarão: ... I - colégio eleitoral constitu\xC3" ... de 1998, bem como as normas relativas ao processo eleitoral ... § 1º Aos Municípios é ... ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes ... instalados na repartição pública) para a prática de infrações disciplinares, de sorte que a perícia em tais instrumentos, em tais ...
-
Decisão monocrática Nº 0600557-48.2020.6.06.0005 de Tribunal Superior Eleitoral
... decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0600475–17.2020.6.06.0005, que determinou a ... determinados para a punição das infrações eleitorais tipificadas, pois seguem o art. 537 do ...
-
O ministério público eleitoral
... “em todas as fases e instâncias do processo" eleitoral”, na tutela de interesses extrapartid\xC3" ... participação assegurada nos feitos eleitorais, ora como parte, ora como fiscal da ordem ... políticos ou terceiros que cometem infrações eleitorais, não há dúvida de que constituem ...
-
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Justiça Eleitoral para julgar crimes eleitorais é complementar e acessória; o segundo, porque a ... Direito adjetivo : Código de Processo Penal ... 5 No mesmo sentido cf.: BITENCOURT, ... à é aquela que define infrações penais e comina sanções; ... Lei penal não ...
-
Organizações criminosas e o crime de formação de cartel
... Professor de Penal e Processo Penal do curso RSC online. Promotor de ... infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 ... , não raras vezes, financiam campanhas eleitorais para participarem de contratos públicos. Estão ...
-
Direito Eleitoral
... em casos concretos decididos durante o processo eleitoral e que venham a alterar a ... para a entrada em vigor das leis eleitorais ... (D) tem aplicabilidade imediata e ... (E) Verificadas as infrações penais, o MP tem prazo de dez dias para oferecer ...