procuração tácita justiça do trabalho
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Acórdão Nº 0021057-92.2020.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos aos antigos procuradores, implica revogação tácita do mandato anterior. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SDI-I do TST. Caso em que a advogada que assina o substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso não se
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... INEXISTÊNCIA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos aos antigos procuradores, implica revogação tácita do mandato anterior. Incidência da Orientação ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... ões de segunda instância têm maior justiça que as decisões de primeiro grau. Para alguns, a ... Considera-se a aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato ... Procuração. Somente poderá assinar recurso advogado ...
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Peças prático-profissionais
... utiliza todos os dias, para retornar do trabalho para sua casa, no Rio de Janeiro, o ônibus da ... de instrumento, ao qual o Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento para reformar a ... de residência de Melina, além de procuração e declaração de hipossuficiência para fins de ... não emitiu ratificação, expressa ou tácita, trata-se de negócio jurídico ineficaz perante ...
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Capital - Vara de acidentes de trabalho
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO ... será interpretada como desistência tácita da prova, prosseguindo o processo no estágio em ... petições do processo não possui procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para ...
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Acórdão Nº 0021100-51.2014.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos aos antigos procuradores, implica revogação tácita do mandato anterior. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SDI-I do TST. Agravo de petição não conhecido. MÉRITO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO. INTERVALOS....
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... INEXISTÊNCIA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos aos antigos procuradores, implica revogação tácita do mandato anterior. Incidência da Orientação ... -
Prova
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 333 ... Se o Juiz ... 2. Assentou o Superior Tribunal de Justiça que, em matéria de provas ilícitas, o ... que presente seu advogado munido de procuração”. Destaca-se que, no presente caso, sequer ... extrajudicial (na relação material); c) tácita (pela omissão) ou expressa (por ação); d) ...
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Pressupostos recursais extrínsecos
... No processo do trabalho, porém, salvo disposição legal expressa em ... publicação da decisão no diário da justiça para ciência de qualquer uma destas ou da data ... fundamentos corresponde à aceitação tácita do outro que, por si só, mantém o deferimento ... nos autos instrumento escrito (procuração), mas a parte comparecer em audiência ...
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Índice alfabético remissivo
... Aceitação (aquiescência) expressa e tácita da sentença, 907 ... Acidente tipo (típico), 44 trabalho in itinere, 451 ... Acórdão paradigma, 992 ... Competência da(o) JEFS, 860 Justiça Estadual, 1482 - ou Estadual, 515 ... - matéria ... Procuração administrativa, 1114 ... Professores na fórmula ...
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(Continuação do Caderno XXII)
... 932, ... Cadernos de Processo do Trabalho n. 23 – Recursos – Parte Geral II 7 ... , não se pode negar que procurou fazer justiça à parte que, havendo assinado a petição de ... que a tenha recepcionado pela via tácita ... A Lei n. 5.010/66 havia instituído o ... completo e ser a mesma que consta da procuração ou que está registrada na OAB ( ibidem , § ...
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Súmulas do TST
SúmulaS do Tribunal SupErior do Trabalho TST ... SÚMULAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ... , § 2 º da CLT, os quais tratam de justiça gratuita e honorários advocatícios ... que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a ... CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei n. 8.022, de 12 de abril de 1990 ...
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Do direito das sucessões
... com a morte dos pais), contrato de trabalho, usufruto (pois não existe no Brasil o usufruto ... 35 do Conselho Nacional de Justiça , nos seguintes termos: ... Art. 16. É ... e por termo nos autos); b) aceitação tácita: que ocorre na prática de ato típico de ... Pode haver testamento feito por procuração? A resposta é não, pois o testamento, por ser ...
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Direito Processual de Trabalho
... 1. JUSTIÇA DO TRABALHO E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... juntada prévia de instrumento de procuração, com firma devidamente reconhecida ... (B) a ... , pois não se admite a comprovação tácita de pagamento. As formas legais relacionadas a ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... Normativos do Tribunal Superior do Trabalho, ... das Ementas Normativas e Precedentes ... GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO = CPCGJT ... CÓDIGO CIVIL = CC ... 102 — inciso I, alínea j — procuração outorgada com poderes específicos para ... 51, I — TST ... — tácita — juntada de nova procuração — ausência de ...
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Atos e negócios jurídicos
... Ricardo, por meio de uma procuração, dá poderes para Pedro vender-lhe o carro. Pois ... tem uma inviolabilidade baseada na justiça que nem mesmo o bem-estar (Welfare) da sociedade ... inegáveis reflexos da manifestação tácita da vontade de se estabelecer em determinado local ... seus fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa. A liberdade econômica, ...
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Recursos no processo do trabalho
... , “terminando” a sua tramitação na Justiça do Trabalho ... Outra exceção ao princípio ... expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de ... 40/2016 do TST por sua revogação tácita pela Lei n. 13.457/2017 ... Todavia, o TST ...
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Principais atos de disposição processual
... 485, III, do CPC/15), que é conduta tácita, a desistência exige manifestação expressa ... Considerando que há procuração nos autos com poderes para desistir, homologo a ... O Ministério da Justiça publicava relatório estatístico anual desde ... Neste trabalho preferiu-se a utilização da expressão ...
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Acórdão Nº 509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... OUTRO(A/S) ... : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E ... PREVIDÊNCIA SOCIAL ... : ADVOGADO -GERAL ... ditos inconstitucionais, nem procuração com poderes ... específicos. Aponta a ... perda de objeto em virtude da revogação tácita pela Portaria MTB nº ... 1.293/2017 ... A ... Justiça do Trabalho. Revista LTr, v. 69, n. 11, p ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... poderão ser propostas e processadas na justiça do trabalho, desde que adaptadas ao rito ... de depositário pode se dar de forma tácita, a oposição sim, é que deve ser expressa, e ... independentemente de advogado ou de procuração expressa ou de autorização do paciente ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0119700-40.2007.5.07.0022), 2019-12-17
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... alvará foi entregue a advogado com procuração nos autos, tendo terminada a função ... ção sem ressalva implica revogação tácita do mandato anterior"; que assim procedeu; que a ...
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Acordão nº (RO)00583.2004.311.06.00.6 de 4º Turma, 19 de Octubre de 2004
... Procedência : VARA DO TRABALHO DE CARUARU/PE ... EMENTA: Prova frágil ... EMENTA NOTIFICAÇÃO. PROCURAÇÃO TÁCITA "APUD ACTA". NOME DO ADVOGADO. AUSÊNCIA ... 2. Admite-se, na Justiça do Trabalho, validade de procuração tácita ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito processual do trabalho
... ção das Leis do Trabalho (“Da Justiça do Trabalho”), que é composto pelos arts. 643 ... ficial de 10.12.1999), houve revogação tácita do caput do art. 652 da CLT (e de outros ... procuração judicial no tocante à assinatura de declaração ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... CANCELADAS ... Cabimento. Justiça do Trabalho — 144 — Depósito prévio. Arts ... Substabelecimento anterior à procuração — 395, IV — Procuração. Juntada — Nova ... CLT, em decorrência da sua revogação tácita ...
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Dos Pressupostos (Objetivos) Extrínsecos
... No processo do trabalho, é inaplicável a regra do prazo em dobro, mesmo ... deverá ser juntado o instrumento de procuração e, verificada a regularidade dos poderes do ... 425 do TST: ... JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. Res. 165/2010, DEJT ... É admissível a procuração tácita, no processo laboral, do advogado que participou ...