procuração tácita justiça do trabalho
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Teoria geral dos recursos trabalhistas
... civil é compatível com o Processo do Trabalho e, em caso positivo, como ela coadunar-se-á com ... Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido ... compreende que a concordância, ainda que tácita, com a decisão, bem como a renúncia ao recurso, ... recurso firmado por advogado sem procuração" juntada aos autos até o momento da sua interposi\xC3" ...
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A Lei Nº 13.467/2017 e a desconstitucionalização do acesso à justiça do trabalho
... A Lei n. 10.288, de 20 de setembro de 2001, revogou, tácita e parcialmente, o § 1º do art. 14 da Lei n. 5.584/1970, ao acrescentar ... firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – ...
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Súmula 164
PROCURAÇÃO. JUNTADA ... O não-cumprimento das ... , acarreta, como efeito, a revogação tácita da procuração anterior. Nesse sentido, a OJ 38 ... Na Justiça do Trabalho também não é diferente ... Ocorre ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000923-12.2020.5.07.0032)
Poder Judiciário ... Justiça do Trabalho ... Tribunal Superior do ... a parte recorrente, pois não possui procuração nos autos. Portanto, o recurso de revista ... “ estamos diante de uma procuração tácita aos advogados do Mota Advogados, que jamais foram ...
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Despesas processuais
... Tendo em vista que a Justiça do Trabalho integra o Poder Judiciário da ... houve, a nosso ver, a sua revogação tácita. Logo, as custas, na ação de inquérito ... seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001687-30.2016.5.06.0011), 30-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA. ART. 445, DA CLT. Como é cediço, o pacto laboral tem o sentido de continuidade, motivo pelo qual a contratação por prazo indeterminado é a regra. Dessa forma, o contrato por prazo determinado é a exceção, constituindo condição especial à luz do art. 29 da CLT, exigindo, por conseguinte, forma
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA. ART. 445, DA ... de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição ... nº 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e da súmula 368 do TST. ACÓRDÃO ... -
Direito Civil
... Justiça, o magistrado deve considerar, no caso, que: ... expressa opera de pleno direito; a tácita depende de prévia notificação à outra parte, ... ência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário ... (E) pode ser celebrado mediante procuração, por instrumento público ou particular ... A: ...
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Direito Penal
... – RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, DE QUE A EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS ... é correto afirmar: (A) O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe ... causado pelo crime importa em renúncia tácita ao direito de queixa ... A: Incorreta. A pena ... ÇÃO DE CONTAS -PODERES EXPRESSOS NA PROCURAÇÃO. I -Delação do corréu de que o apelante, seu ...
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OJ-SDI-1
... antes da extinção do contrato de trabalho ... Incompetência da Justiça do Trabalho ( Cancelada , DJ 5.7.2005) ... Regularidade. Procuração ou substabelecimento com cláusula limitativa de ... ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior ... 350. MINISTÉRIO ...
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Capítulo V - Audiência
... da qual participam o juiz, auxiliares da Justiça, testemunhas, advogados e partes, com o objetivo ... 3 - Manual da Audiência na Justiça do Trabalho - 3a ed - Fisico.indd 60 6350.3 - Manual da ... , de 1946, revogou, portanto, pela via tácita, os arts. 731 e 732, da CLT, que assim permanecem ... que presente seu advogado munido de procuração ( ... )’. Data venia , a revelia, como dissemos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001544-10.2014.5.06.0141), 07-11-2016
EMENTA: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Trata-se de recurso ordinário subscrito por advogado não habilitado nos autos, o que torna inviável o seu conhecimento em razão da irregularidade de representação. Efetivamente, a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos aos antigos patronos, implica revogação tácita dos mandatos anteriores....
... procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos aos antigos patronos, implica revogação tácita dos mandatos anteriores. Inteligência da OJ nº ... ão em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... ões de segunda instância têm maior justiça que as decisões de primeiro grau. Para alguns, a ... Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ... “Procuração. Somente poderá assinar recurso advogado ...
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Acórdão Nº 0001466-37.2012.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO PRIMEIRO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos aos antigos procuradores, implica revogação tácita do mandato anterior. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SDI-I do TST. Agravo de petição não conhecido.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... INEXISTÊNCIA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos aos antigos procuradores, implica revogação tácita do mandato anterior. Incidência da Orientação ... -
Acórdão Nº 0020847-42.2014.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-09-2021
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos aos antigos procuradores, implica revogação tácita do mandato anterior. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SDI-I do TST. Agravo de petição não conhecido.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... INEXISTÊNCIA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos aos antigos procuradores, implica revogação tácita do mandato anterior. Incidência da Orientação ... -
Acórdão Nº 0001350-66.2010.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos aos antigos procuradores, implica revogação tácita do mandato anterior. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SDI-I do TST. Agravo de petição não conhecido.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... INEXISTÊNCIA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos aos antigos procuradores, implica revogação tácita do mandato anterior. Incidência da Orientação ... -
CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... TÍTULO I ... INTRODUÇÃO ... 8º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e ... ário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em ...
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Artigos 880 a 883
... citação será feita pelos oficiais de justiça ... § 3 º Se o executado, procurado por duas ... ção por quantia certa no processo do trabalho de mais uma etapa do processo de conhecimento, de ... silêncio é interpretado como renúncia tácita à cominação da penalidade. Verificada ... as empresas e sócios executados, a procuração da fl. 834 não deixa dúvidas de que Tabajara é ...
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Da Execução Forçada
... créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela ... processual e a filosofia que informa a Justiça Especializada do Trabalho, sempre presente, ... Não se presume que a outorga de procuração ao advogado já tenha incluído poderes para ... , não se aceitando a renúncia tácita. A renúncia extingue a execução. O crédito ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... segundo Prieto-Castro, num princípio de justiça distributiva que exigiu do legislador a criação ... De modo que a procuração outorgada para seu processamento depende de ... , atendendo à diligência do gestor, ao trabalho e à responsabilidade da função, e à ... ância expressa dos credores pois basta a tácita, representada pela ausência de oposição, ...
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Direito Constitucional
... e é tida como o verdadeiro sentido de justiça, e o aspecto jurídico-positivo, em que a ... humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa; V – o pluralismo ... ão recepcionada, havendo sua revogação tácita/hierárquica. Caberia, em caso de controvérsia e ... nos autos, mesmo sem a devida procuração" nos autos ... (B) O advogado do investigado n\xC3" ...
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Do casamento
... 7 5. Essa procuração pode ser por instrumento particular, desde que ... junto ao Superior Tribunal de Justiça, para que possa surtir efeito no Brasil (ver CF, ... ção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos ... forma expressa, pois há a derrogação tácita e por incompatibilidade hierárquica; a questão ...
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Coordenadores e autores
... do IEDI, Escrevente do Tribunal de Justiça por mais de 10 anos e Assistente Jurídico do ... e engenheiro civil, desempenha trabalho voluntário na ONG Transparência, cujo principal ... (C) arguir, com procuração com poderes gerais, a falsidade do documento, ... direito de acrescer nunca se dá de forma tácita (art. 1.411 CC). Nada tem a ver o grau de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000719-81.2015.5.06.0351), 09-12-2020
I - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTENTADO PELA SÓCIA. Àquele litigante que se pretende valer da faculdade do § 1º do art. 791 da CLT é exigida a regular outorga de poderes de representação, na forma dos arts. 104 do CPC/15 e 5º da Lei nº 8.906/94. Atos praticados sem procuração não se convalidam pelo simples decurso de tempo. Não comprovado o mandato, nem mesmo de...
... Atos praticados sem procuração não se convalidam pelo simples decurso de tempo ... comprovado o mandato, nem mesmo de forma tácita, não se conhece do Agravo de Petição da ... Súmula nº 486 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para estender a proteção do bem de ... -
Acórdão Nº 0021057-92.2020.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos aos antigos procuradores, implica revogação tácita do mandato anterior. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SDI-I do TST. Caso em que a advogada que assina o substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso não se
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... INEXISTÊNCIA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos aos antigos procuradores, implica revogação tácita do mandato anterior. Incidência da Orientação ...