projetos de lei do senado
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 66, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1972. Altera Dispositivos do Regimento Interno do Senado Federal.
... § 1° - Nos projetos sujeitos a prazo fatal, o turno suplementar realizar-se-á até 48(quarenta e oito) horas após a aprovação do substitutivo, se faltarem 8 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Nacional, uma na Câmara dos De- putados (PEC 45) e a outra no Senado (PEC 110), com vários pontos em comum, porém, com diferenças ... constitu- cional de seu sistema tributário, veiculadas por dois Projetos de Emendas à Constituição nesse sentido, as PECs nº 45/2019 e nº ...
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Resolução do Senado Federal nº 2 de 31/01/1959. REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.
... q) assinar os autógrafos dos projetos" e emendas a serem remetidos à Câmara dos Deputados, bem como dos projetos destinados à sanção; ... r) convocar, nos casos previstos na Constitui\xC3" ...
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Pacote de segurança de Lula prevê até 40 anos de prisão para ameaça à vida de ministros do STF, presidente e chefes de Senado e Câmara
Um dos projetos de lei apresentados hoje pelo governo ao Congresso prev uma alterao no Cdigo Penal para estabelecer pena de priso de 20 a 40 anos para quem "atentar ...
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Projeto de Lula prevê até 40 anos de prisão para ameaça à vida de ministros do STF, presidente e chefes de Senado e Câmara
Um dos projetos de lei apresentados hoje pelo governo ao Congresso prev uma alterao no Cdigo Penal para estabelecer pena de priso de 20 a 40 anos para quem "atentar ...
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Acórdão Nº 0000706-47.2017.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-09-2018
... Acórdão fez-se uma análise aos autos do Projeto de Lei do ... Senado n.º 149, de 23 de março de 2015, de autoria do ... Senador Otto ... apreciação pelo Plenário dos Projetos de Lei do Senado no s 149; 373 e 545, de ... 2015. Tendo sido aprovados ...
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Acórdão Nº 0012811-68.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-10-2018
... Acórdão, fez-se uma análise aos autos do Projeto de Lei do ... Senado n.º 149, de 23 de março de 2015, de autoria do ... Senador Otto ... apreciação pelo Plenário dos Projetos de Lei do Senado no s 149; 373 e 545, de ... 2015. Tendo sido aprovados ...
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Processo legislativo
... , é a fase em que ocorrem as discussões e deliberações dos projetos de “lei”, sendo nessa fase que as espécies legislativas nascem ... cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas, projetos", atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indica\xC3" ... b) dos Membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; ... c) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos ...
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Pacote de segurança de Lula prevê até 40 anos de prisão para ameaça à vida de ministros do STF, presidente e chefes de Senado e Câmara
Um dos projetos de lei apresentados hoje pelo governo ao Congresso prev uma alterao no Cdigo Penal para estabelecer pena de priso de 20 a 40 anos para quem "atentar ...
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Como senador, Dino vai propor lei para proíbe acampamentos em quartéis
... Flvio Dino afirmou nesta quinta-feira que vai apresentar cinco projetos de lei durante a sua breve passagem pelo Senado antes de tomar posse como ...
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Reformas processuais: Sistematização e perspectivas
Este trabalho se propõe a esboçar um mapeamento sintético da reforma processual civil, que se encontra em sua terceira etapa, de modo a oferecer uma visão geral e crítica de todo o movimento. Indicam-se, ainda, as mais recentes sugestões de aperfeiçoamento da legislação processual, algumas já convertidas em projeto de lei, ora...
... Aguarda-se, ainda, a aprovação de outros tantos projetos, que uma vez convertidos em lei, passarão também a fazer parte desta ... Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal firmaram um Pacto por um Judiciário mais rápido e republicano, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... § 2º Os subprojetos e subatividades serão agrupados em projetos e atividades, contendo uma sucinta descrição dos respectivos objetivos ... da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Superiores, dos Ministros de Estado e do Supremo ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1 o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021), que 'Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961'.
MENSAGEM Nº 336, de 12 de julho de 2021 ... Senhor Presidente do Senado Federal, ... Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § ... 3º e 8º desta Lei não comprometidos com projetos contratados até 23 de fevereiro de 2021 e aqueles relativos a projetos ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... árias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem ... b) dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos Membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas, projetos", atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indica\xC3" ... b) dos Membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; ... c) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais ...
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As ações individuais para o fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS: características dos conflitos e limites para a atuação judicial
... No entanto, atualmente estão em trâmite dois projetos de lei de iniciativa do Senado Federal (Projetos de Lei do Senado n ...
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Controle de constitucionalidade
... , bem como por meio de veto do chefe do Poder Executivo a projetos de lei que lhe pareçam inconstitucionais etc. Embora o Supremo Tribunal ... dois juízes de paz, tendo os nomes indicados sido confirmados pelo Senado em 3 de março, véspera da posse de Thomas Jefferson. John Adams, assim, ...
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Processo legislativo
... 65 e parágrafo único, relativas à competência revisional dos projetos" de lei ordinária, justamente porque, nessa hipótese, referida simetria n\xC3" ... , que é bicameral (formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal) ... 12.2 PRINCIPAIS FINALIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO ...
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Emendas constitucionais
... As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do artigo 60, da Constituição Federal, ... Art. 7º Os projetos das leis complementares pre-vistas no art. 202 da Constituição Federal ...
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Temer quer urgência na votação de lei de governança de estatais e projeto do pré-sal
... com lderes da base da Cmara na semana passada, na votao de dois projetos j aprovados no Senado: o que altera as regras de explorao do pr-sal, de ...
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ATO CONJUNTO DAS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOSE DO SENADO FEDERAL Nº 2, DE 2020
... por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020;CONSIDERANDO a necessidade de deliberação, pelas Casas do Congresso Nacional, sobre projetos de lei do Congresso Nacional relativos a matéria orçamentária;CONSIDERANDO que a Constituição Federal determina que o trancamento de pauta, ...
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Decisões Monocráticas nº 8242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... ao que eu já falei sobre o seu também inútil trabalho aqui no Senado Federal ( ... ). (grifei) ( ... ) E não venha querer dizer que ... Não tem projetos de conteúdo, não queiram comparar o meu trabalho com o de vocês, em ...
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Controle de constitucionalidade
... cada uma das Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), separadamente, sob pena de não conversão da medida provisória ... realizado antes que as propostas de emenda constitucional ou os projetos de lei ou ato normativo sejam editados. Tem por escopo evitar que a norma ...
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Organização dos poderes
... O Poder Judiciário detém, ademais, o poder de iniciativa nos projetos de lei para criação de seus cargos subordinados, bem como para aumento ... erga omnes daquela decisão ficará condicionada à decisão do Senado Federal, ou seja, à decisão do Poder Legislativo ... A DENOMINADA ...