Propriedade de programas de computador
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdãos nº 0037277-85.2011.8.26.0577 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... PROPRIEDADE INTELECTUAL Programas de ... autoral sobre programas de computador de titularidade da autora, “para ...
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Acórdãos nº 1000822-44.2015.8.26.0099 de 1ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... Utilização pela ré de programas de computador (softwares) sob a ... dispor sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Operações com ... programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da ... licenciamento de uso de programas de computador. Relevância do ... trabalho humano ... propriedade intelectual. Diz também que eles são abstratos, ...
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Acórdãos nº 0173005-40.2012.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
... PROPRIEDADE INTELECTUAL. PROGRAMAS DE COMPUTADOR ...
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Acórdãos nº 0012400-37.2007.8.26.0152 de 1ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
... PROPRIEDADE INTELECTUAL Programas de ... ção indevida de programas de computador com base no art. 102, da Lei nº 9.610/98, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018343-23.2011.8.19.0012 (Criminal), 12-06-2019
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. ARTIGOS 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E 12, § 2º, DA LEI 9.609/98, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. AO MANEJAR RECURSO DE APELAÇÃO, O MINISTÉRIO...
... APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE ... INTELECTUAL. ARTIGOS 184, § 2º, DO CÓDIGO ... títulos de jogos (programas para computador) para Playsta- ... tion 2 e XBOX ... -
Decisão Monocrática Nº 0301840-92.2016.8.24.0025 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-10-2019
... das requerentes à proteção de programas de sua criação e propriedade, bem como pela ... ção de uso indevido dos programas de computador sem o necessário licenciamento" (p. 221); d) que ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0136241-41.2021.8.19.0001 (Cível), 28-07-2022
DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA REGISTRADA. AÇÃO COM PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Parte autora que afirma ter registrado junto ao INPI a marca "Mestres dos Cachos", em 2016, quanto à...
... DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA ... REGISTRADA. AÇÃO COM ... do autor, direitos conexos, programas de computador ... 3) Direito Marcário ... 3.1) ... -
Acórdãos nº 0153883-41.2012.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Octubre de 2015
... disciplinada na Lei de Propriedade Intelectual de Programas de Computador ...
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Propriedade industrial
... , artísticas e científicas ou qualquer criação estética, programas de computador em si, apresentação de informações, regras de jogo, ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... ância da produtividade por meio de programas ... de computador para quem executa as suas ... , partindo-se do pressuposto de que a propriedade do computador capaz de acessar a internet e o ...
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Processo nº 1999.001.121505-8 de Décima Segunda Câmara Cível, 9 de Julio de 2002
Direito Autoral. Acao ordinaria movida por empresa titular de programas de computador. Preliminar de extincao do processo, sem exame do merito, rejeitada, porque, ao contrario do que sustenta a re', a caucao foi prestada pela autora, atendido, portanto, o disposto no art. 835 da Lei de Ritos. No merito, restou evidente a violacao dos direitos da autora, que detem mundialmente a propriedade dos...
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O Direito Pessoal ('Moral') de Autor nas Obras Criadas em Execução de Contrato de Trabalho ou de Prestação de Serviços em Portugal e no Brasil
... contratado para processar texto em computador criar acidentalmente uma ou mais obras ... @@@3.1.3. Programas de computador ... A) Em Portugal, os ... 9.609, de 19.02.1998, relativa à propriedade intelectual nos programas de computador atribui ...
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Decreto nº 6.008 de 29/12/2006. REGULAMENTA O PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 7 DO DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O ARTIGO 2 DA LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O ARTIGO 4 DA LEI 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATAM DO BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO AS EMPRESAS QUE PRODUZAM BENS DE INFORMATICA NA ZONA FRANCA DE MANAUS QUE INVESTIREM EM ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - programas para computadores, máquinas, equipamentos e ... produtos, dispositivos ou programas de computador, para implementar novos processos, sistemas ou ... propriedade intelectual gerada dentro das atividades de ...
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Acórdãos nº 0136236-08.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013
... Utilização ilegal de programas de computador. Cumprimento de ...
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Acórdão nº 50002384920188210128 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
... de rotina, constatou acessos da ré aos programas nominados NX 11.0.0.33 e NX 11.0.0.33 MP3, não ... o programa do autor no seu computador - instalado pela empresa terceirizada de TI, o ... programa de computador (violação à propriedade intelectual), sem contratação para uso do ...
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Proteção ao programa de computador
... Muito embora sejam registrados no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), tecnicamente os programas de computador não são bens ...
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Software
... Sumário executivo ... Há dois programas para a concessão de benefícios fiscais ... no desenvolvimento de programas de computador. 131 Em complemento, fica suspensa a exigência ... c) a propriedade intelectual do software é tutelada pela ...
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A liberdade de expressão intelectualliterária, artística, científica e de comunicação
... -se do pressuposto de que a propriedade do computador capaz de acessar a internet e o ... à criação e utilização de programas de computador e os direitos da propriedade ...
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Acórdão Nº 0300781-91.2016.8.24.0050 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... empresa ré existiam cinco espécies de programas de titularidade da autora, no total de quinze ... computador da autoria da parte autora, sob pena de multa ... ência de 15 (quinze) softwares de propriedade da apelada instalados em 9 (nove) equipamentos da ...
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Dos crimes contra a propriedade imaterial
... 12 a 14, Lei 9.609/1998 (Propriedade Intelectual sobre Programas de Computador) ... · Vide art. 101, Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais) ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO. EXPRESSÃO ECONÔMICA ... STJ, pelo qual a análise em computador que compõe patrimônio público, determinada por ... e mediação, e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a ...
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Programas de computador: proteção jurídica e formas de contratação
... PENSANDO O DIREITO ■ VOL. IV ... No Brasil há lei específica que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, bem como outras providências. Trata-se da Lei 9.609, de 19 de fevereiro de ...
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Decisões Monocráticas nº 1191375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2019
... sobre a aquisição de programa de computador adquirido de empresa domiciliada no exterior, ... específico à proteção da propriedade intelectual sobre programas de computador e sua ...