Propriedade Pretoriana
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Acórdão Nº 2681422020 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Sexta Câmara Cível, 2020
... área de propriedade da empresa SIMBRA - Sociedade Imobiliária Brasileira de Desenvolvimento ... pretoriana criada para dirimir conflitos concretos entre o ... direito de propriedade ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... Artifício , com propriedade assevera Mirabete, existe quando o agente utiliza um aparato que modifica, ... Todavia, a orientação pretoriana vingou, ganhou prestígio e obteve repercussão no cenário jurídico ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... os direitos fundamentais, haja vista que a liberdade, a propriedade e a proteção judicial estarão subtraídas e afrontando o princípio do ... Como foi dito, toda essa edificação pretoriana" – “de natureza mais política do que jurídica,” 339 segundo a den\xC3" ...
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Acordão da , 18-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ARTS. 183, INCISO I, 184, INCISO I E 195, INCISO III DA LEI N. 9.279/1996). AUTORIA COLETIVA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO MÃNIMA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS DENUNCIADOS. AUSÊNCIA. IMPUTAÇÃO TÃO-SOMENTE EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE DIRETORES DA SOCIEDADE COMERCIAL. INVIABILIDADE. INÉPCIA CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL...
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Processo nº 2005.001.131061-1 de Décima Sexta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2006
Agravo de Instrumento. Anulatória de débito fiscal. Antecipação de Tutela. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Cobrança de ICMS. Transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Orientação pretoriana no sentido de que o deslocamento de bens de um estabelecimento para outro, pertencente ao mesmo titular, ainda que situados em Estados diversos, não gera a incidência
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Planejamento fiscal anterior à ocorrência do fato gerador sem propósito negocial e legalidade
“A teoria da desconsideração só poderia ser aplicada, no campo do direito tributário, por imputação normativa, e nunca por formulação pretoriana, como no direito comercial” “Com efeito, em direito tributário, só é possível estudar o princípio da legalidade, através da compreensão de que a reserva da lei formal é insufiiente para a sua caracterização. O princípio da reserva da lei formal...
... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... I – homens e mulheres são iguais em direitos ... ário, por imputação normativa, e nunca por formulação pretoriana, como no direito comercial ... Escrevi: “Embora sejam muitas as facetas ... -
Acórdão nº 2001.38.00.003364-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Abril de 2006
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PARQUE NACIONAL. PROVA DE DOMÍNIO. LAUDO DO PERITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A criação de parque ecológico, que prive o proprietário do uso e gozo da terra, configura verdadeira desapropriação indireta, e, por conseqüência, passível de indenização. 2. Meras alegações, desprovidas de qualquer comprovação, não se revelam...
Assunto: Desapropriação Indireta - Intervenção na Propriedade - Administrativo ... Autuado em: 26/7/2005 14:37:47 ... Processo ... pretoriana criada para dirimir conflitos concretos entre o direito de propriedade e o ... -
Decisão monocrática Nº 1398616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... Respeitante ao termo inicial da benesse, por construção pretoriana, na falta de requerimento administrativo ou de concessão anterior de ... VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS ...
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As condições da ação no código de processo civil
O presente artigo analisa a situação das condições da ação no Código de Processo Civil de 2015, no tocante à sua manutenção e ao momento de sua verificação, em razão das repercussões de ordem teórico-prática que surgem, sobretudo, na formação ou não da coisa julgada material. Objetiva-se, a partir de breve retrospectiva da evolução das teorias da ação, do texto do novo CPC e da doutrina abalizada,
... para a causa, ambas situações comumente ocorrentes na práxis pretoriana ... Ao que se pensa, quem melhor refutou os argumentos da corrente ... EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO ... 28 Um deles é o da ação reivindicatória que seja ... -
Intervenção no domínio econômico e na propriedade privada
... O Poder Público cometeu um ato ilícito, pois se apossou e não pagou. Construção pretoriana, criada a partir de ações possessórias e reivindicatórias convertidas em indenizatórias, diante do princípio da intangibilidade da obra ...
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Proteção indireta do direito ao meio ambiente na jurisprudência das cortes europeia e interamericana de direitos humanos
O presente trabalho teve por objeto analisar a legitimidade do uso da proteção indireta nos sistemas europeu e interamericano, enquanto mecanismo de viabilização da justiciabilidade de direitos não expressamente previstos nos instrumentos internacionais de direitos humanos, a exemplo do direito ao meio ambiente. Com essa finalidade, foi realizada pesquisa do tipo pura, qualitativa e exploratória,
... Exemplificativamente, veja-se o caso da propriedade privada, também garantida pela Convenção Americana sobre Direitos ... contribuem para se acreditar na legitimidade da atuação pretoriana e na ausência de excesso, dizendo-se mais: a aplicação da proteção ... -
Inicial. Contrato de renegociação/reconhecimento e confissão de dívidas
... Nesse sentido encaminha-se a inteligência pretoriana, de que é exemplo o arresto da lavra do Egrégio Tribunal de Justiça do ... DÍVIDA A QUAL FOI PAGA, INTEGRALMENTE, PELA EMPRESA AACIL, DE PROPRIEDADE DA PRIMEIRA PETICIONANTE, E DESTA PRÓPRIA, CONFORME SE VÊ DOS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5005039-11.2018.4.04.0000), 02-03-2018
... POSSIBILIDADE. 1. Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser ... Civil (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), ou quando for omitido ponto ...
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Acordao N° 1399271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Dialeticidade recursal. Observância. Valor da causa. Proveito econômico pretendido. Interdito proibitório. Faixa de domínio. Alargamento. Ausência de desapropriação direta ou indireta. Acessões e benfeitorias. Área particular. Posse com justo título. Boa-fé. Auto de notificação. Nulidade. Teoria dos motivos determinantes. Alegações de sentença...
... do Distrito Federal não é causa jurídica da perda da propriedade", que depende da declaração de ... utilidade pública específica para a \xC3" ... E ... isso resulta da natureza mesmo dessa criação pretoriana que passou a ser denominada ... desapropriação indireta ou apossamento ... -
Controle da captura regulatória: fundamentos, etapas e estratégias
Este trabalho pretende demonstrar que a captura é projeção do fenômeno dos conflitos de interesses para o Direito Regulatório e, a partir dessa premissa, busca parâmetros para aprimorar o controle da captura pelas ferramentas trazidas pelo controle dos conflitos de interesses. Ele se inicia pela exposição do conceito de conflitos de interesses, de sua origem e de suas manifestações no ordenamento
... “Teoria da captura de agência reguladora em sede pretoriana”, Revista de Direito Administrativo — RDA, Belo Horizonte, jan.-abr ... Firma, com propriedade, o reconhecimento de que o conteúdo da decisão capturada é ... -
O 'home equity' e a bolha imobiliária à brasileira
... ídico: a primeira tem por escopo criar um novo “título de propriedade imobiliária” (TPI), nova figura abstrata e fragmentada, que assegurará ... construção pretoriana de bens de família, do mínimo existencial,3do patrimônio mínimo, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5040158-62.2020.4.04.0000), 24-08-2020
... E, ante ao inadimplemento do devedor, a propriedade do imóvel restou consolidada em favor da administradora de consórcios, ... 619 do Código de Processo Penal, ou então, por construção pretoriana, para retificar erro material no julgado ... Desatendidos tais ...
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As implicações da Covid-19 no direito civil
... pretoriana – da justiça contratual – normatizada pelo art. 317 do Código Civil ... O instituto da usucapião é um modo aquisitivo de propriedade, que se opera pela posse prolongada ao longo do tempo. Por coerência, o ...
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Norma Constitucional
... g ., de um lado, a livre iniciativa, a livre concorrência e a propriedade (valores da democracia liberal), e, do outro, o Direito do consumidor, a ... Em suma, é pacifico, em sede pretoriana (jurisprudencial), a impossibilidade jurídica de se questionar por via ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... A opinião pretoriana se modificou, porém, como se extrai do Verbete n. 313 da súmula da ... ço na aplicação da regra legal reveste-se de indiscutível propriedade, sobretudo naqueles casos em que a atividade supostamente insalubre ou ...
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Atuação Sindical
... pode a norma infraconstitucional, seja legal, administrativa ou pretoriana, limitar a ação do sindicato, quando o texto constitucional não ... sempre protegeu o capital e assim a empresa que representa a propriedade privada. A greve, mesmo legitimada, traz consigo a marca da desordem, da ...
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Acórdão nº 2001.38.00.006072-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Marzo de 2006
Assunto: Desapropriação Indireta - Intervenção na Propriedade - Administrativo ... Autuado em: 12/9/2005 10:57:00 ... Processo ... pretoriana criada para dirimir conflitos concretos entre o direito de propriedade e o ...
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Decisão monocrática Nº 46343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2023
... instrumento de extração constitucional, inobstante a origem pretoriana de sua criação (RTJ 112/504), destinado a viabilizar, na concretização ... , origem, localização, disposição, movimentação e propriedade de valores provenientes, direta ou indiretamente, do crime de corrupção ...
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Decisão monocrática Nº 225610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2023
... do crime restou evidenciada com o laudo atestando a propriedade entorpecente da substância apreendida ... No que diz respeito à ... No entanto, a exegese pretoriana é sedimentada no sentido de que a palavra dos agentes estatais, quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001522920134058306), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0000152-29.2013.4.05.8306 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GIGLIOLA GABRIEL GOMES ADVOGADO: Adriano Neri Da Silva APELANTE: CARLOS EDUARDO BRITO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Luiz Gonzaga Dos Santos Filho APELANTE: MAGNO JOSE DE ANDRADE GOMES ADVOGADO: Ivan Cândido Alves Da Silva APELANTE: MARIA DAS GRACAS FRANKLIN RODRIGUES SANTOS ADVOGADO: Ivan Cândido Alves Da Silva APELANTE: MARIO...
... Com bastante propriedade, estes foram os fundamentos elencados em Primeiro Grau, sobre a presença ... in judicando consistiu em harmonizar o caso com orientação pretoriana consolidada em Súmula da Corte da Cidadania ... Inclusive, o art. 927, ...