Prorrogação da estada de estrangeiro no Brasil com visto temporário
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DECRETO LEI Nº 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... poderá, conforme o caso, ser concedido "visto": ... I - De trânsito; ... II - De turista; ... III - Temporário; ... IV - Permanente; ... V - ... deverá permanecer, e o prazo de estada não poderá exceder o necessário ao ... os itens IV e V, do mesmo artigo, a prorrogação poderá ser concedida pelo tempo por que se ...
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Ética profissional
... suas operações, iniciando atividades no Brasil. Preocupados em adaptar seus procedimentos ... visto no comentário à alternativa anterior, apenas ... 5º, § 1º, do Estatuto da OAB, a prorrogação é admitida uma única vez, e pelo prazo de ... ório, como consultores no Direito estrangeiro, se não cursarem novamente a graduação no ... do profissional (afastamento temporário), nos termos do art. 12, III, do Estatuto da OAB ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ígena é de competência do juízo estrangeiro ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA ... hipótese, a regra geral de competência, visto não haver convenção em sentido diverso e o ... “já incluído o prazo de prorrogação de 180 dias previsto no contrato, devidamente ... Extravio temporário de bagagem. Responsabilidade objetiva da Ré ...
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Sanção Penal
... terapêutica pelo afastamento temporário" do condenado do proceloso e denso ambiente carcer\xC3" ... Se a autor estrangeiro de crime, mesmo em situação irregular no país, ... @@25.7.1. revogação e prorrogação do sursis ... É desnecessário salientar que o ... se encontrava em situação regular, com visto de permanência, uma vez que somente assim ... pelas autoridades daquele país e, no Brasil, os grupos compostos pela população carcerária ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a essa instituição que é, conforme já visto, base e alicerce da sociedade. Entre tais ... , por sua vez, opera o instituto da prorrogação da competência (art. 65 do CPC/2015) 170 ... ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes ... § 1 o – ... alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a ... o exercício de juízo de delibação pelo Brasil. Para maior compreensão sobre o instituto, ...
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Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... poderá, conforme o caso, ser concedido ”visto”: ... I - De trânsito; ... II - De turista; ... III - Temporário; ... IV - Permanente; ... V - Oficial; ... VI - ... deverá permanecer, e o prazo de estada não poderá exceder o necessário ao ... os itens IV e V, do mesmo artigo, a prorrogação poderá ser concedida pelo tempo por que se ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... árias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança ... mínimos exigidos para a concessão de visto permanente, ou sejam inconvenientes aos ... inclusão das categorias de migrante temporário, residente fronteiriço, apátrida e emigrante ... pendente pedido de residência, de prorrogação" de estada ou de transformação de visto em resid\xC3" ... -
Leis
... municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos ... estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta ... § 1º A hora de prorrogação", nos casos previstos no item II deste artigo, ser\xC3" ... ção comercial o impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do ... ário a contratação de estrangeiros com visto provisório de permanência no País ... Art ... º O visto de trânsito é válido para uma estada de até 10 (dez) dias improrrogáveis e uma só ...
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Da advocacia
... ório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no âmbito da Justiça do ... 49/81 - p. 472 ... A obrigatoriedade do visto de advogado nos atos e contratos constitutivos de ... O estrangeiro pode exercer a advocacia no Brasil, desde que ... 11, IV); b) se em caráter temporário, o advogado será licenciado (art. 12, II) ... º, § 1º, do EAOAB), não comporta prorrogação superior ao período de um ano, devendo ser ...
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A amplitude da terceirização instituída pela reforma trabalhista e seu impacto no mundo do trabalho
... A terceirização ganhou corpo no Brasil a partir da década de 1970. Mesmo assim, observa ... até hoje, que regula o trabalho temporário. Posteriormente, surgiu a Lei n. 7.102/83 ... vedação expressa do legislador ao estrangeiro com visto provisório: art. 17 da Lei n ... ços, a aludida Portaria permitia a prorrogação do contrato de trabalho por até três meses ...
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Contratos com características específicas
... Visto Temporário ou Permanente ... Conforme assim ... , que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, ao estrangeiro que pretenda entrar no ... estada no Brasil corresponderá à duração do contrato ... ao final do contrato ou ao final da prorrogação, se houver, ou no interregno entre os períodos, ...
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Legislação Complementar
... de 2000, passando a vigorar, para o Brasil, em 2 de fevereiro de 2001, nos termos do § 3º, ... contratados sob o regime de trabalho temporário instituído pela Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de ... são vedadas, em qualquer caso, a prorrogação e a compensação da jornada de trabalho, e não ... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do ... força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas ... Art. 3º O imigrante com visto temporário ou autorização de Residência para ...
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A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
Atualmente os padrões de migrações podem ser vistos como um reflexo dos laços econômicos, políticos e culturais que estão em rápida mudança entre os países. Esse grande movimento migratório ocorre de maneira intensa em algumas regiões, seja em razão de guerras civis, por problemas étnicos, religiosos, ambientais e outras situações que se manifestam com frequência. Sendo um fenômeno de grande...
... brasileiro da situação jurídica do estrangeiro em território nacional por meio da Lei 13.445, ... e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes ... pendente pedido de residência, de prorrogação" de estada ou de transformação de visto em resid\xC3" ... os seguintes tipos de vistos: visita; temporário; diplomático; oficial; e de cortesia (artigo ... -
Ministério do Trabalho
... temporário ... O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ... , desde que a empregada requeira a prorrogação do salário-maternidade até o final do 1º ... 1980, quando se tratar de trabalhador estrangeiro ... de serviço, dos autos de infração e ... ão ser encaminhados para concessão do visto permanente ou permanência no Brasil, de acordo ... força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas ...
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Jurisdição e competência
... ser sanado por órgão superior, como será visto mais à frente ... 5.2.2 PERPETUATIO ... ção dos serviços tenha ocorrido no Brasil, pouco importando a nacionalidade das partes. O ... estatutário , o comissionado , o temporário e o irregular ... Além do vínculo ... estrangeiro ou a organismo internacional, poderá ajuizar sua ... material é absoluta e não admite prorrogação, razão pela qual a paralisação dos ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... serem contratados por prazo determinado, visto ser o serviço transitório, cuja natureza ... dois anos, permitindo-se uma única prorrogação quando estipulado por período inferior. Havendo ... como, por exemplo, trabalhador temporário, nos termos da Lei n. 6.019/74. Neste caso (e ... Mundial da Juventude - 2013, sediadas pelo Brasil, possibilita a existência de trabalho ... ém pode ser estagiário o estudante estrangeiro regularmente matriculado em curso superior, ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... , o desemprego e a informalidade no Brasil atingiram números alarmantes. Estima-se que hoje ... do vínculo entre trabalhador temporário e Administração Pública é regido pelo direito ... de jurisdição ao próprio Estado estrangeiro. A partir da década de 1970, essa tendência ... art. 114, VI, da CF, como visto, fixa a competência para as ações de ... do Tribunal; IV – deliberar sobre prorrogação do prazo para a posse no cargo de Ministro do ...
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Acórdão nº 1998.38.00.044894-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Febrero de 2007
POLÍCIA ADMINISTRATIVA. ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR (CLANDESTINO). ANISTIA DA LEI N. 9.675/98. ESTRANGEIRO COM VISTO TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE OBTER, DIRETAMENTE, O MESMO TRATAMENTO. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE DO ATO. 1. O impetrante encontrava-se no Brasil como temporário (visto típico de quem vem ao País em virtude de contrato de trabalho por tempo determinado), válido até 10.05.99, quando...
... 33 e 40, que o Impetrante deu entrada no Brasil em 10.05.97, podendo permanecer por dois anos, galmente, com visto temporário, ou seja, até 10.05.99 (artigo 13, ... para se regularizar uma situação de estrangeiro, mister se faz estar em este clandestinamente ... Finda a prorrogação, o visto provisório poderia ser transformado em ... -
Acórdão nº 1998.38.00.044894-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Febrero de 2007
POLÍCIA ADMINISTRATIVA. ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR (CLANDESTINO). ANISTIA DA LEI N. 9.675/98. ESTRANGEIRO COM VISTO TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE OBTER, DIRETAMENTE, O MESMO TRATAMENTO. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE DO ATO. 1. O impetrante encontrava-se no Brasil como temporário (visto típico de quem vem ao País em virtude de contrato de trabalho por tempo determinado), válido até 10.05.99, quando...
... 33 e 40, que o Impetrante deu entrada no Brasil em 10.05.97, podendo permanecer por dois anos, galmente, com visto temporário, ou seja, até 10.05.99 (artigo 13, ... para se regularizar uma situação de estrangeiro, mister se faz estar em este clandestinamente ... Finda a prorrogação, o visto provisório poderia ser transformado em ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... fundamentos da República Federativa do Brasil ... A Constituição Federal de 1988 reconhece ... 7.4 DIREITO À VIDA E ABORTO ... Como visto anteriormente, a Constituição Federal de 1988 ... de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às ... perceber, confere aos herdeiros do estrangeiro, desde que este tenha falecido no Brasil e tenha ... a instrução dos processos, salvo prorrogação ...
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Legislação Complementar
... contratados sob o regime de trabalho temporário instituído pela Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de ... são vedadas, em qualquer caso, a prorrogação e a compensação ... da jornada de trabalho, ... ções Internacionais ratificadas pelo Brasil e no Regulamento da Inspeção do Trabalho — ... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do ... força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas ... com os originais para conferência e visto do servidor ... Art. 7º As entidades ...
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Sistema de garantias salariais
... 13.456, de 26.6.2017), sofrendo prorrogação até 31.12.2018. A mesma lógica de redução da ... salarial (noção que conduzia, como visto, à proteção do simples valor nominal dos ... o curso forçado da moeda corrente do Brasil. Esta norma, entretanto, encontra exceções no róprio Direito do Trabalho (técnico estrangeiro contratado para trabalhar no País: Decreto-lei ... Temporário — A relação jurídica de trabalho ...
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Legislação Complementar
... ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... temporário, instituído pela Lei n. 6.019, de 3 de janeiro ... Art. 61. São vedadas a prorrogação e a ... compensação de jornada de trabalho ... Capítulo VII Informação do Direito Estrangeiro ... Artigo 28 ... As Autoridades Centrais dos ... com os originais para conferência e visto do servidor ... Art. 7º As entidades ... e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes ...
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Outras formas de contratação
... de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil: ... serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 03.01.1974) ... II – A ... ção com pejotização, que, como visto acima, é uma clara fraude aos direitos do ... 5. TRABALHO NO ESTRANGEIRO ... 5.1. ASPECTOS GERAIS ... No âmbito do ... Sua prorrogação não torna o contrato por prazo indeterminado, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ” ( Instituições do processo civil do Brasil ... Tomo II. São Paulo: Saraiva, 1940. p. 201) ... desses dois fenômenos processuais, visto sob o ângulo da clássica tríplice identidade: ... (= aviso-prévio, FGTS etc.) e prorrogação da jornada (= horas extras). d) Na dependente , ... : quando for ajuizada perante tribunal estrangeiro (CPC, art. 24). Cremos, porém, que somente ... ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes” (sublinhamos). A ... as dificuldades que caracterizam a estada do trabalhador em juízo? Seria essa a atitude ...