Prorrogação da estada de estrangeiro no Brasil com visto temporário
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A Migração Haitiana no Brasil sob a Ótica da Proteção Trabalhista
... país receptivo à entrada de imigrantes, visto que sua formação cultural e social foi ... ções no Brasil é o Estatuto do Estrangeiro, Lei n. 6.815, promulgada em 19 de agosto de ... de 2015 22 , tendo havido nova prorrogação" ... @3. O impacto da concessão do visto humanit\xC3" ... ção de um status jurídico temporário e precário como o visto humanitário, embora ...
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Agentes públicos
... público em face apenas do caráter temporário da investidura perante a Administração ... de ilegalidade grave, como será visto adiante ... Nesse sentido, devemos lembrar ... Constituição da República federativa do brasil garante a quatro categorias profissionais o cargo ... de professor e pesquisador visitante estrangeiro; ... VI – atividades ( ... ) ... VII – ... ão, sucessivas vezes, inclusive com prorrogação por período inferior a dois anos ... 9 ...
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Artigos 442 a 456
... , o não pagamento de salário não pode ser visto como elemento impeditivo para a formação do ... Brasil na identificação de deveres ressarcitórios ... em uso de força muscular excessiva; estrangeiro como coman-dante da marinha mercante. São ... 442 e 443). Há exceções, como temporário (Lei 6.019/74) e aprendiz (art. 428 da CLT) ... Dentro desse prazo, pode haver uma prorrogação ( art. 451 ) ... A jurisprudência do TRT-4 ...
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Das Provas
... Código de Processo Civil ... Temos visto, por exemplo, o juiz permitir que seja ... que havia acordo escrito prevendo a prorrogação da jornada, em decorrência da supressão do ... países, entre os quais não se inclui o Brasil, em que o processo do trabalho ainda se ressente, ... alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a ... ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes” (sublinhamos). A ... as dificuldades que caracterizam a estada do trabalhador em juízo? Seria essa a atitude ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... § 2º Para a prorrogação do contrato de trabalho, exigir-se-á depósito ... — registro de jornada do trabalhador temporário regido pela Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974 ... qualquer trabalhador, nacional ou estrangeiro, os procedimentos previstos na presente ... ão ser encaminhados para concessão do visto permanente ou permanência no Brasil, de acordo ...
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A questão da possibilidade de ingresso no serviço público por parte do estrangeiro no Brasil
This study analyzes the issue concerning the possibility of a Foreigner to have access to the public office in Brazil. It aims to address the questions arising from the lack of regulation of the article 37, I Federal Constitution and the issue about the extinction list of those positions held by Foreigner before the Federal Constitution of 1988. Also integrates this study the Brazilian national...
... és do referido expediente, a concessão de visto de trabalho ao estrangeiro Sr. Emanuel de Jesus ... do interesse público e por caráter temporário, de serem admitidos professores estrangeiros ... após o vencimento do prazo de prorrogação. §1º. Os empregos ocupados pelos servidores ... -
Segurados Obrigatórios
... rural), 1973 (doméstico), 1974 (temporário), 1993 (servidor ocupante de cargo em comissão), ... A prorrogação, prevista na Portaria DNMC n. 66/1974, é ... exterior: O empregado, brasileiro ou estrangeiro, aqui domiciliado e contratado para trabalhar no ... trabalhadores para operar fora do Brasil, em duas condições básicas: ... a) com ... A Lei n. 7.180/1983 regrou o visto provisório de permanência de estrangeiros no ...
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Exercício de algumas profissões
... , e não com a Ordem dos Advogados do Brasil, que, nesta hipótese, não é alcançada pela ... estrangeiro, para este exercer sua atividade é l a obtenção de visto temporário de trabalho, que pode ser concedido ... intervalos seja na jornada, seja na prorrogação", exceto o de uma hora que é destinado à refeiç\xC3" ...
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Magistratura TJSP 2021
... fiscalizatório da Receita Federal do Brasil", que define o lançamento do tributo, com os órg\xC3" ... admitidos servidores em caráter temporário, fora das hipóteses estritas em que permitido ... : extingue o contrato retroativamente, visto" que opera ex tunc , se o contrato for de execuç\xC3" ... ção, ainda que se trate de adotante estrangeiro; B: incorreta, na medida em que o estágio de ... árias preveem a possibilidade de prorrogação, reputada cons- ... titucional pelo STF, desde ...
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Direitos da Criança
... Ǥ͘Ǥ͖͔͔͝ǡ Seção ͕Ǥ ȋ͕͙͝Ȍ O Brasil assinou este instrumento em ͖͜ de fevereiro de ... § 1 o A prorrogação de que trata este artigo: (Redação dada pela ... temporário, instituído pela Lei n. 6.019, de 3 de janeiro ... ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da ... do território nacional ou para o estrangeiro", com o fim de exploração sexual, mediante amea\xC3" ...
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Dos recursos
... de confiar-lhes o reexame da matéria, visto que poderiam substituir uma decisão correta por ... dos países ocidentais, como é o caso do Brasil (art. 5º, XXXV). Assim como o Estado-juiz ... convencionem quanto à redução ou prorrogação dos prazos recur-sais, por serem peremptórios; a ... ência pressupõe um afastamento temporário do juiz titular, devendo ser abandonada quando ... que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, ...
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Jurisdição constitucional e federação
... um ângulo mais formal, o federalismo é visto como um método de divisão de poderes ... ção de competências e, destacadamente no Brasil, (IV) à autonomia estadual e (V) à autonomia ... estar cedido ou prestando serviço temporário na época da promulgação ... 106 BRASIL ... e municipais, entre si; 115 e) prorrogação" de delegações de serviço público, por tradiç\xC3" ... estrangeiro era de competência da União, por se tratar de ...
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Dos contratos em espécie
... apenas direito obrigacional, já que no Brasil a obrigação não gera eficácia real ... No ... O prazo é o mesmo visto anteriormente. D) Venda conjunta (art. 503 do ... O contrato deve ser temporário, possuindo prazo determinado ou não. Quando o ... 9.6.4.1. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado ... também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera do ... estrangeiro, usufrui de sua hospitalidade e contrai ...
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Do contrato individual do trabalho
... visto, não ocorre, in casu ... Apelação improvida.” ... Brasil. É isso que justifica permitir que tais ... Prorrogação ... Só se admite que se faça uma única ... com jornada parcial e o contrato temporário ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd ... Observa-se que no caso do técnico estrangeiro, admite-se que seja estipulado em moeda de outro ...
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Os trabalhadores imigrantes no Brasil: a condição de ilegalidade como fator de superexploração
No Brasil, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho são fundamentos do Estado Democrático de Direito, mas o Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/1980) não tem regras condizentes com esses princípios. O Projeto de Lei n. 5.655/2009 também parece não superar as difi culdades. O problema da pesquisa consiste em descobrir a influência dos requisitos legais para a formalização da
... ção da situação jurídica do estrangeiro na proteção social dos trabalhadores imigrantes ... De acordo com essa lei, as modalidades de visto são: de trânsito, de turista, temporário, ... a segunda, admite-se uma única prorrogação e o visto poderá ser transformado em permanente ... -
Sistema de garantias salariais
... 13.456, de 26.6.2017), sofrendo prorrogação até 31.12.2018. A mesma lógica de redução da ... e do salário ou a suspensão temporário do contrato de trabalho “por meio de acordos ... salarial (noção que conduzia, como visto, à proteção do simples valor nominal dos ... o curso forçado da moeda corrente do Brasil. Esta norma, entretanto, encontra exceções no róprio Direito do Trabalho (técnico estrangeiro contratado para trabalhar no País: Decreto-lei ...
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Redemocratização, Reformas, Estabilização e o novo papel da política fiscal e tributária: 1988-2014
... incidência cumulativa, aumenta o “custo-Brasil” e derrama maiores efeitos, em termos de seu ... Prorrogação do FSE, rebatizado FEF. Ressarcimento do PIS e ... cobrado sobre os ganhos do capital estrangeiro em aplicações de renda fixa ... Isenção ... 71 Visto em perspectiva, o PNAFE representou a porta de ... Benefício que deveria ser temporário, foi sendo postergado periodicamente até o final ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... temporário no funcionalismo do Estado de São Paulo, ... à nova legislação aplicável à espécie, visto que, antes do provimento do cargo, o candidato ... ANTERIOR À VIGENTE CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA ... terá validade por um ano, a prorrogação será de um ano também 45 ... A criação de ... ção, por exemplo, do serviço por estrangeiro, mulher ou menor de idade nos casos em que a lei ...
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Comentários ponto por ponto da Lei n. 6.019/1974, do Trabalho Temporário, alterada pela Lei n. 13.429, de 31.03.2017, da Terceirização, e pela Lei n. 13.467, de 13.07.2017, da Reforma Trabalhista
... No Brasil, não daria certo sindicato por empresa, porque ... O prazo é essencial, visto se tratar de trabalho temporário, cujo prazo se ... de até seis meses, mais a eventual prorrogação por três meses) em menos de três meses do ... , a vedação de contratação de estrangeiro com visto provisório não se aplica ao ...
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Sistema de garantias salariais
... salarial (noção que conduzia, como visto, à proteção do simples valor nominal dos ... óprio Direito do Trabalho (técnico estrangeiro contratado para trabalhar no país: Decreto-lei ... fundamentais da República Federativa do Brasil: ( ... ) IV — promover o bem de todos, sem ... minutos para a mulher nos casos de prorrogação de jornada, “ antes do início do período ... Temporário — A relação jurídica de trabalho ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... No Brasil, ainda há gente que só acredita no paternalismo ... requisitos: ser um técnico o estrangeiro; haver um serviço especializado a ser cumprido ... Admite-se a prorrogação do prazo, mas sempre por tempo certo e mediante ... autorização de trabalho e concessão de visto a estrangeiros sob contrato de transferência de ... 88.147, de 8.3.83 ... 10) Visto temporário de estrangeiro e seu Estatuto: ... Consoante o ...
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Artigos 442 a 456
... , o não pagamento de salário não pode ser visto como elemento impeditivo para a formação do ... Brasil na identificação de deveres ressarcitórios ... em uso de força muscular excessiva; estrangeiro como coman-dante da marinha mercante. São ... 442 e 443). Há exceções, como temporário (Lei 6.019/74) e aprendiz (art. 428 da CLT) ... DO ENQUADRAMENTO DA INSALUBRIDADE E PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... (hoje) Secretaria de Receita Federal do Brasil atua, no caso, como mera prestadora de serviços ... entre os seus nacionais e organismo estrangeiro decorrentes de relações estritamente privadas, ... real; constitui uma declaração efêmera, visto que, na realidade, as partes nada desejam ... Prorrogação da eficácia da liminar. Deferimento. Questão de ... se demonstrado o seu afastamento, temporário ou definitivo, com a alteração do contrato ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... , e garantir o recebimento dos créditos, visto que o crédito é o combustível da atividade ... acesso ao crédito e reduzir seu custo no Brasil, ou seja, dar condições para a diminuição do ... vender mercadorias ao importador estrangeiro por meio de contrato de venda internacional, de ... devedor invocasse os benefícios da prorrogação da suspensão, sob as argumentações de que a ... está longe: o seu afastamento foi temporário”. Embora as duas palavras sejam sinônimas, ...
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Acordão da Segunda Turma, 06-04-2021
ADMINISTRATIVO. CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PROGRAMA MAISMÉDICOS. PARTICIPANTE. DETERMINAÇÃO DE VOLTA AO PAÍS DE ORIGEM.PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃODISCIPLINADORA. DIREITO SUBJETIVO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA.PRECEDENTE.I - Médico cubano, participante do Programa Mais Médicos, ajuizouação contra a União, a República de Cuba e a OrganizaçãoPan-Americana de...