protocolo de comunicação
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DEC 8853 de 22/09/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO, O PROCESSO DE CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E OUTROS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, SOBRE MATÉRIAS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
...õem do prazo de trinta dias para liberá-los, contado da data de protocolo" de cópia do documento comprobatório da comunicação aos órgãos fazend\xC3"...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1405880 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO VIA E-MAIL. INADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. - Conforme os precedentes desta Corte, para o envio de petição ao Tribunal, o sistema de comunicação dito e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no art. 1º da Lei 9.800/1999. - Intempestivo o...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO . A revolução das comunicações é apontada por muitos como uma das ... Duas chamam especial atenção. A primeira foi o protocolo de correio eletrônico, ou simplesmente e-mail. Tecnicamente, e-mail ...
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Acórdão nº 1013729-77.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO - REUTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE - ALTERAÇÃO DO VEÍCULO E MOMENTO DO TRANSPORTE - PROTOCOLO DA CARTA DE CORREÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ORIGEM - COMUNICAÇÃO E TRANSMISSÃO À UNIDADE FEDERADA DE DESTINO - PORTARIA 336/2012-SEFAZ - OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM...
... TRANSPORTE - ALTERAÇÃO DO VEÍCULO E MOMENTO DO TRANSPORTE - PROTOCOLO" DA CARTA DE CORREÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ORIGEM - COMUNICA\xC3"... -
Acordao N° 1322364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Direito tributário. Icms. Regime de substituição tributária. Chapas de pedras artificiais e granitos. 1. ?nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no anexo único, com a respectiva classificação na nomenclatura comum do mercosul/sistema harmonizado - ncm / sh - , destinadas aos estados signatários, fica atribuída ao contribuinte industrial ou importador, na...
...Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativo às operações subsequentes.” –. Protocolo ICMS ... -
Acórdão Nº 5004325-08.2021.8.24.0048 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA POR PARTE DO RÉU. JUNTADA DE PRINTS DA TELA DO CELULAR QUE DEMONSTRAM O RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE DIVERSOS NÚMEROS DISTINTOS. TITULARIDADES CONTESTADAS PELO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NÚMERO DE PROTOCOLO OU OUTRA FORMA DE COMUNICAÇÃO COM O RÉU, COM O...
..., do CPC.Nesse sentido, o recorrido não trouxe nenhum número de protocolo ou outra forma de comunicação com a parte recorrente, com o intuito de ... -
Acórdão Nº 5011060-88.2022.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR SUSPEITA DE FRAUDE, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA CORRENTISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SUSTENTADA LICITUDE DO ATO...
... DE CARTÃO DE CRÉDITO POR SUSPEITA DE FRAUDE, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA CORRENTISTA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ... DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO, POR SUSPEITA DE FRAUDE (PROTOCOLO DE SEGURANÇA). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA. ... -
Acordao Nº 165621 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-06-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. ORDEM DENEGADA. 1) Os impetrantes afirmam que o ato coator é o descumprimento de ordem judicial proferida no agravo de instrumento n.º 0003952-60.2022.803.0000. Conforme narrado pelos próprios impetrantes, a comunicação da decisão teria ocorrido por meio de protocolo administrativo da decisão realizado pelos próprios...
....803.0000.Conforme narrado pelos próprios impetrantes, a comunicação da decisão teria ocorrido por meio de protocolo administrativo da ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... se referem o inciso II do § 3º serão feitos por meio de comunicação das autoridades competentes à Polícia Federal. § 12. Sem prejuízo do ... pelo Sinarm, no prazo de até trinta dias, contado da data do protocolo da solicitação, a autorização para a aquisição da arma de fogo em ...
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Acórdãos nº 1010713-11.2017.8.26.0361 de 15ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
BANCÁRIOS – Ação de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos materiais e danos morais – Saques e empréstimos fraudulentos – Pedido rejeitado – Ação improcedente – Alegação de comunicação de subtração do cartão efetuada mediante protocolo em momento anterior às operações bancárias - Ausência de impugnação e demonstração de eivas na comunicação - Relação de consumo - Incidência do CDC -...
... Ação improcedente Alegação de comunicação de subtração do cartão efetuada mediante protocolo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001298-80.2021.8.19.0068 (Criminal), 09-11-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Protocolo de peça de contestação, com preliminar de incompetência relativa, efetuado na Comarca de domicílio da ré. Sentença, que determina o cancelamento da distribuição. Incidência do artigo 340, do Código de Processo Civil, que permite o protocolo da contestação no foro de domicílio do réu, com a imediata comunicação ao Juiz originário...
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA. DISTRIBUIÇÃO. Protocolo de peça de contestação, com preliminar de. incompetência relativa, ...réu, com a imediata comunicação ao Juiz originário da. causa. Peça de resposta corretamente submetida à ... - EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
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Acórdão Nº 5006204-36.2020.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. BLOQUEIO MOTIVADO POR SUSPEITA DE FRAUDE. PROTOCOLO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO BLOQUEIO. CARTÃO QUE PERMANECEU BLOQUEADO MESMO APÓS CONTATO DA CLIENTE. OPERAÇÕES...
...BLOQUEIO MOTIVADO POR SUSPEITA DE FRAUDE. PROTOCOLO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA E COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO BLOQUEIO. CARTÃO QUE PERMANECEU BLOQUEADO MESMO APÓS ... -
Análise em redes de comunicação
...• Transporte: é responsável por prover suporte à camada de aplicação de maneira confiável ou não. Esta camada contém o Protocolo de Controle de Transmissão (TCP) e o Protocolo de Datagrama de Usuário (UDP). • Internet: É o responsável pelo envio dos datagramas de um ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...j) de comunicação - abrange ações de divulgação de projetos e atividades da ... pelos Correios por Aviso de Recebimento - AR, ou a data de protocolo na sede do IBRAM. § 11. As incorreções ou omissões do instrumento de ...
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Processo nº 0019230-96.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento - Fase de Cumprimeno de Sentença. Ausência de Cumprimento Do Art. 1018, § 2º Do Cpc/15, Arguida Em Preliminar Pela Parte Agravada (§ 3º Do Art. 1018 Do Cpc/15). Recurso Não Conhecido. Com Efeito, trata-se Na Origem, de Autos Físicos, e Assim, Nos Termos Do Disposto No § 2º Do Art. 1018 Do Ncpc, Caberia À Parte Agravante Informar No Juízo de Primeiro Grau a Interposiçã
...considerando que o protocolo" do agravo de instrumento data de 13.04.2018, e a . comunicação\xC2"... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e acompanhamento de acidentes do trabalho, a partir da comunicação prevista no art. 142 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ...á o pedido no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do protocolo, findos os quais a isenção produzirá seus efeitos, caso o órgão não ...
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Acórdãos nº 1031735-35.2017.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização – Transferência bancária – Pleito de reforma – Impossibilidade – Relação de consumo que não isenta o consumidor de provar, minimamente, a pretensão deduzida em juízo – Transferência realizada em sede de agência no logradouro de residência do autor – Ausência de indício de fraude ou clonagem do cartão – Inexistência de...
... Inexistência de prova de solicitação formal, ou protocolo, quanto à aludida impugnação da transação - ..., causa certa estranheza o horário da comunicação do fato à autoridade policial. O autor alegou ter tentado ... -
Acórdão Nº 5001541-28.2020.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA EM AUTOS DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PROCESSO PRINCIPAL EQUIVOCADAMENTE CADASTRADO NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EQUÍVOCO RECONHECIDO NA ORIGEM SEM COMUNICAÇÃO À TURMA RECURSAL. ERRO DE CADASTRO QUE CULMINOU COM O PROTOCOLO DO RECURSO EM ÓRGÃO JULGADOR INCOMPETENTE.
...protocolo do presente agravo de instrumento tenha se dado nesta Turma de Recursos, ... que não conheceu deste agravo de instrumento, sem qualquer comunicação nos autos, resultando no equivocado julgamento, com fundamento na ... -
Acórdão Nº 0685632-03.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2023
RECURSO APELATÓRIO EM EXECUÇÃO FISCAL. MORTE DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÓBITO POSTERIOR AO LANÇAMENTO E AO PROTOCOLO. ARTS. 129 E 131, INCISOS II E III, DO CTN. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
...TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÓBITO POSTERIOR AO LANÇAMENTO E AO. PROTOCOLO. ARTS. 129 E 131, INCISOS II E III, DO CTN. AUSÊNCIA DE. COMUNICAÇÃO. ... -
Decisão Monocrática Nº 0900002-62.2014.8.24.0081 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo Interno n. 0900002-62.2014.8.24.0081/50000 de Xaxim Agravante : Valmir LocatelliAdvogados : Varones Pasqual Drabach Filho (OAB: 41092/SC) e outroAgravado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Diego Roberto Barbiero (Promotor de Justiça)Relator(a) : Desembargador Ricardo RoeslerDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACom a interposição
... processo principal, com o efetivo pagamento do preparo, cuja comunicação teria ocorrido por meio físico, protocolizada na Comarca de Chapecó. A ...ção que não há nos autos qualquer comunicação a respeito do protocolo realizado pelo agravante, além das suas próprias afirmações; e isso se ... -
Processo nº 0005807-69.2018.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Direito Processual Civil. Manejo de Agravo de Instrumento. O Recurso Não Deve Ser Admitido, Pois, Consoante Arguido Também Preliminarmente Pela Parte Agravada, a Recorrente Não Atendeu Ao que Dispõe O § 2º Do Art. 1.018 Do Código de Processo Civil de 2015, Vindo No Mesmo Apontamento As Informações Prestadas Pelo Juízo de Piso. Com Efeito, trata-se Na Origem, de Autos Físicos, e Assim, Nos
...protocolo do agravo de . a comunicação de sua . ... -
Decisão Monocrática nº 50704144120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTIFICAÇÕES PREVIAS NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PELO CORREIO. IMPOSSIBILIDADE DE CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE REGISTRO REALIZADO PELO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PRAZO DE 10 DIAS ENTRE A NOTIFICAÇÃO E A NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. No caso, não há...
... evidenciou que o autor tenha anuído com essa forma de comunicação. . 2. Em sendo ausente a reprodução do certificado de protocolo de ... -
Acórdão Nº 0300608-98.2019.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 29-10-2020
RECURSOS INOMINADOS - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM "CHIP" E UTILIZAÇÃO PARA SAQUES E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PREFACIAL AFASTADA - PRETENSÃO RESISTIDA QUE JUSTIFICA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - FATOS OCORRIDOS EM 29/11/2018...
...- INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA COMUNICAÇÃO DO FURTO À CASA BANCÁRIA . - "PROTOCOLO DE SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DE ... -
Processo nº 0007705-69.2014.8.19.0029 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização por Dano Moral. Ampla. Breve Interrupção Do Serviço. Sentença de Improcedência. Apelação Da Autora. a Parte Autora Alega Ter Permanecido Sem O Serviço de Energia Elétrica Em Sua Residência Do Dia 07/06/11 Ao Dia 08/06/11, Apresentando Um Protocolo de Atendimento e Afirmando que Comprovou a Interrupção Do Fornecimento Do Serviço Sem Prévia Comunicação...
...ao dia 08/06/11, apresentando um protocolo de . atendimento e afirmando que comprovou a . ...comunicação através de prova documental, juntando . ...