protocolo definição
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O conceito de refugiado dos primeiros instrumentos à convenção e ao protocolo relativos ao estatuto dos refugiados
O presente artigo objetiva expor e analisar o conceito jurídico específico das pessoas reconhecidas como refugiadas no que diz respeito às limitações temporais, geográficas e pertinentes à nacionalidade dessas pessoas. Para tanto, apresenta a análise da evolução histórica do conceito de refugiado no século XX. Pretende-se realizar esse objetivo por meio da observação dos dispositivos pertinentes...
... maio de 1926 e de 30 de junho de 1928, sujeitos às modificações ou às ampliações que cada Parte Contratante possa introduzir nesta definição no momento da assinatura ou da adesão (tradução livre) ... Observa-se que a Convenção de 1933 igualmente não ampliou de forma considerável ... -
Crédito de carbono enquadrado como categoria de valor mobiliário
Cláudio de Miranda: Crédito de carbono e a CVM
... Tratando-se de um mecanismo desenvolvido no âmbito do Protocolo" de Quioto, sua implementação prática gerou, nos diversos países signat\xC3"ários, dúvidas acerca da definição legal e regulatória do título, sobretudo quando se tem em vista sua ... -
Decreto nº 9.172 de 17/10/2017. Institui o Sistema de Registro Nacional de Emissões - Sirene, dispõe sobre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima a que se refere o inciso XIII do caput do art. 6º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera o Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta a referida Política.
... por Sumidouros de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal e de outras iniciativas de contabilização de emissões, ... I - à definição das metodologias a que se refere o art. 6º ; ... II - às ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... Muitos trabalhadores, que não se encaixavam nessa definição, ficaram às margens da proteção oferecida pelo direito do trabalho — ... os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção) e seu Protocolo Adicional. 10 A ... Convenção, ao mesmo tempo que reafirma a garantia ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015708-90.2020.8.19.0000 (Criminal), 15-10-2020
CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE NITERÓI E O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DA COMARCA DA CAPITAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO POR OBJETO O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE NO ÂMBITO ESTADUAL
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ... DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA TUTELA DE ... DIREITOS COLETIVOS, DIFUSOS OU ... CONSIDERADA SUA ESPECIFICIDADE, DEVERÁ ... OBSERVAR O PROTOCOLO DE ... ENFRENTAMENTO À COVID-19 ELABORADO ... PELO DEGASE PARA A ... -
Direito Internacional
... A própria definição de jus cogens , codificada no tipificado no art. 53 da Convenção de ... Permanente de Revisão do MERCOSUL tem como base jurídica o Protocolo de Olivos e tem como competência resolver litígios dentro do sistema ...
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Defensoria Pública do Estado
... 38 da Constituição Estadual. B) DA ORDEM DO DIA ... – 1) Protocolo": 13.400.035-0 – Consulta à Deliberação 01/2014; Relator: Dr ... Andr\xC3" ... definição dos contornos das atribuições da 3ª e 4ª Defensorias de Cascavel - ...
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Acórdão, Processo nº 5003776-12.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-08-2022
... poderia ser motivo para a sua rejeição.Independentemente da definição da data do protocolo do seguro em questão, vê-se que tais normas não ...
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Decisão da Presidência nº 685960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
... 3 ... Ônus sucumbenciais ... Mantida a definição da sentença ... As custas relativas ao envio de documentos via Protocolo ...
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Decisões Monocráticas nº 685960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
... 3 ... Ônus sucumbenciais ... Mantida a definição da sentença ... As custas relativas ao envio de documentos via Protocolo ...
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Autarquias
... a) o contido no processo administrativo de protocolo n.º 17.400.181-2, que trata do transporte rodoviário intermunicipal e ... definição ...
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Acórdão nº 50021101020208210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
... /RS para açude, de conformidade com a Portaria do SEMA/10/2018 e Protocolo de requerimento de uso de água no Departamento de Recursos Hídricos do ... o desenvolvimento das atividades pelo agravante é anterior à definição do local como inclusão na área de influência do bem tombado, ...
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Acórdão nº 0015394-47.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 13 de Diciembre de 2018
... iniciar, venha a constatar outra Definição Jurídica para os fatos ditos criminosos ... (narra mihi factum dabo tibi ...
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Acordao N° 1332264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Constitucional e administrativo. Ação de indenização. Atendimento em hospital público. Gestante. Parto. Má-conduta médica. Falha prestação serviço médico. Distócia de ombro. Inobservância dos protocolos clínicos oficiais e das rotinas médicas indicadas. Prova pericial conclusiva. Nexo de causalidade. Dano. Responsabilidade civil objetiva do estado. Protocolo médico. Avaliação individualizada do...
... DANO. RESPONSABILIDADE ... CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PROTOCOLO MÉDICO. AVALIAÇÃO ... INDIVIDUALIZADA DO CASO. DANO MORAL. DEVER DE ... 2. A definição de protocolos médicos como instrumentos de padronização de condutas ... -
Acórdão Nº 0701343-34.2022.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
... PROTOCOLO" DO SUS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... E DE NECESSIDADE DE INCLUS\xC3" ... CRITÉRIOS ADOTADOS PARA DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS ... ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ...
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Licitações
L IcITAçõES ... 20.1 FUNDAMENTOS ... 20.1.1 Definição ... O conceito de licitação equivale a uma categoria de processos ... é necessário que se preencham certos requisitos formais, como o protocolo no prazo de, no mínimo, três dias úteis antes da data de abertura do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 876-83.2011.5.02.0067) 14-11-2018
... estadual, e o protocolo de cisão da FEPASA para a criação da CPTM, esta ... empresa foi ... do art. 2º, também transfere ao Protocolo ... a definição das obrigações que ... seriam assumidas pela CPTM. Não há ... nessa ...
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Gestao de crise de marca: o uso de informacoes para prevencao, identificacao e gestao.
... semiestruturado, a analise sistematica e a definicao de um protocolo de pesquisa baseado nos modelos de estudo de caso (Yin, 1998) procuraram ...
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DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... ao Ministério certificador competente, considerada a data do protocolo do requerimento para fins de comprovação de sua tempestividade. § 4º A ... de execução anual e dos planos anuais de atendimento, com a definição dos critérios de elegibilidade. Art. 66. As entidades que atuem na área ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817575-34.2021.8.19.0038 (Cível), 18-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0817575-34.2021.8.19.0038 Recorrente: SANDRA MARIA NORMANDO PEREIRA - autora Recorrido: CLARO S/A - ré Origem: 4º Juizado Especial Civil da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em...
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Instrumentalização do paradigma normativo ascendente do acordo de paris pelo livro de regras
A pesquisa aborda a instrumentalização do paradigma ascendente no regime internacional de mudanças climáticas, as contribuições nacionalmente determinadas (CNDs) do Acordo de Paris. Esse não apresenta detalhes do procedimento das CNDs, essas lacunas foram supridas pelo Livro de Regras de Paris. Nesse sentido, o presente estudo foi guiado pelo seguinte questionamento: como o Livro de Regras de...
... 17). Os autores complementam a definição, afirmando que o termo se refere também às instituições e aos ... negociações, elaborações e operacionalização do Protocolo de Quioto que exigia dos países industrializados a redução de suas ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011968-48.2021.8.19.0014 (Cível), 06-07-2023
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE INFECÇÃO PULMONAR PROVOCADO PELA COVID-19. IMPLANTAÇÃO DE ECMO (OXIGENAÇÃO POR MEMBRANA EXTRACORPÓREA) DIANTE DO GRAVE COMPROMETIMENTO PULMONAR DO AUTOR. CONTRATO QUE PREVÊ TRATAMENTO INTENSIVO E REEMBOLSO DE DESPESAS HOSPITALARES. RECUSA INDEVIDA. REEMBOLSO INTEGRAL DA DESPESA ARCADA PELO SEGURADO. SENTENÇA
... ser utilizado, pois, a definição do tratamento compete ao médico ... responsável, e, neste particular, a ... absolutamente contrária ao protocolo médico padrão para ... situações semelhantes. 6- Nada obstante o ... -
Acordão nº 20150701238 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Agosto de 2015
... Contudo, a sucessão foi parcial, pois o Instrumento de Protocolo - Justificação da Cisão da FEPASA, que disciplina a incorporação de ... 2º) e que se transfere a esse Protocolo a definição das obrigações que seriam assumidas pela CPTM (§1º, do art. 2º). E no ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... 221 A definição de fornecedor de serviços consta no artigo 1º, alínea “c”, da ... o mais conhecidos o SMPT ( Simple Mail Transfer Protocol ou Protocolo Simples de Transferência de E-mail) e o POP3 ( Post Office Protocol ), ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Pediátrica, assim como a obrigação de prestar contas com definição de forma, metodologia e prazos ... Art. 4º As despesas decorrentes desta ... Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado de ... Pernambuco e os Municípios ...