provisão e vida
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÃRIO PORTADOR DE SÃNDROME DE DOWN. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES INCLUINDO EQUOTERAPIA. SESSÕES ILIMITADAS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ATENDIMENTO POR PROFISSIONAIS FORA DA REDE CREDENCIADA. EXCEÇÃO.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 04/02/2020, da qual foi extraÃdo o presente...
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Legislação Complementar
... o crescimento e o desenvolvimento da criança nos primeiros anos de vida” ... § 3º Os rótulos exibirão destaque para advertir sobre os ... de condições com as demais pessoas, inclusive mediante a provisão de adaptações processuais adequadas a sua idade ... TÍTULO II ...
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Balanço - CELGENE BRASIL PROD. Farmacêuticos LTDA
... Partes relacionadas 12 7.198 20.437 ... Provisão para IR e CS 8.b 24.660 7.487 ... Provisões 2.389 893 ... Não circulante ... cio em que for incorrido. A vida útil de ativo intangível pode ser definida ou ... indefinida. Ativos ...
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Movimentos sociais na ocupação de imóveis vazios nas áreas centrais e o enfrentamento inclusivo das mudanças climáticas: os casos de São Paulo e Natal / Social movements on the occupation of urban voids in central areas and the inclusive facing of climate change: the cases of São Paulo and Natal
Os movimentos populares pela habitação têm desafiado o padrão excludente da urbanização brasileira. As ocupações de imóveis vazios, pelos movimentos sociais, têm pressionado o Estado pelo seu dever de garantir o direito à cidade, inclusive à moradia. As mudanças climáticas tendem a acentuar riscos relacionados à urbanização excludente e seu enfrentamento, inclusivo, ensejaria ações mitigatórias...
... estratégia de confluência e articulação entre as pautas de provisão de equipamentos coletivos para população em situação de rua e ... extremos podem até surtir efeito na retomada das condições de vida anteriores a ocorrência de um desastre, mas não são suficientes para ... -
Balanço - SOC. CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO
... Convênios para aquisição de bens 13 30.337 23.968 ... Provisão para riscos tributários, ... trabalhistas e cíveis 15 20.865 19.375 ... vida universitária ... O Hospital e Maternidade Celso Pierro, um Hospital ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... ção da Internet trouxe consigo alterações em vários segmentos da vida social. Por uma simples comparação entre antes e depois é possível ... § 3º Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, ...
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Direitos dos pacientes e covid-19
... 3. Direitos dos pacientes e a pandemia da Covid-19. 3.1 Direito à Vida. 3.2 Direito à Privacidade. 3.3 Direito à Liberdade. 3.4 Direito a ... Inserem-se nessas medidas a provisão de bens essenciais como alimentação, água potável, moradia, ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS EESTÉTICOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CEDIDO À FORÇA NACIONAL DESEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REVISÃO. MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LEI LOCAL. ANÁLISE.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.1. Verifica-s
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0361411-12.2013.8.19.0001 (Cível), 29-05-2019
REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ERRO MÉDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATORIO PROPORCIONAL E RAZOAVEL AO CASO. 1- Trata-se de ação de responsabilidade civil, fundada em erro médico cometido por funcionário do Município do Rio de Janeiro. 2- A provisão do direito à saúde é dever do Estado, sendo matéria de competência comum da União, Estados e Município, nos
... Janeiro. 2- A provisão do direito à saúde é dever do Estado, ... sendo matéria de ... que excede os meros dissabores da vida. 9- O valor de R$ ... 30.000,00 (trinta mil reais), se mostra razoável, ... -
Acórdão nº 50107058020198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... os pedidos deduzidos nos autos da ação de cobrança de de seguro de vida que lhe move DELCI HACKBART, ELISON BARBOSA HACKBART, KIRA HACKBART, ... autos os esclarecimentos solicitados acerca de portabilidade de provisão que teria sido realizada pela segurada ... Igualmente apresentada ...
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O que é o objeto 'moradia' do Programa Minha Casa, Minha Vida? / What is the 'housing' object of the Minha Casa, Minha Vida Program?
O direito à moradia e o direito ao planejamento urbano ainda não são afirmados como direitos subjetivos ou como direitos fundamentais de aplicação imediata. A exigibilidade desses direitos, assim como dos demais direitos sociais, só é possível a partir da definição de uma política pública. Neste artigo, apresentamos crítica ao Programa Minha Casa Minha Vida como política pública incapaz de...
... O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA ... O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) é o programa do Governo Federal de provisão habitacional, instituído pela Lei n. 11.977 de 07 de julho de 2009, decorrente da Medida Provisória (MP) nº 459/2009. A MP já disciplinava sobre ... -
Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TERAPIA ABA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO MÉDICO. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO.1. Não há falar em negativa de prestação...
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Devido Processo Legislativo em tempos de subversão da Constituição
... ]; 5) Direitos fundamentais à provisão de condições de vida que sejam socialmente, tecnologicamente e ...
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Acordão da , 21-03-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÃRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE.1. Ação de obrigação de fazer, ajuizada em 23/10/2020, da
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Honorários de sucumbência, equidade falsa e igualdade constitucional
Machioni: Honorários de sucumbência e equidade falsa
... ários são eventos relativamente raros, pouco frequentes na vida" de um profissional (e, às vezes, simplesmente nunca lhe acontecem), mas s\xC3" ... da vida acontecerão certamente — quanto para a constituir uma provisão essencial para aposentadoria ... Não só isso, essa interpretação ... -
Mecanismos de proteção social na memória coletiva de mulheres idosas
O artigo objetiva discutir o acesso a mecanismos do sistema de proteção social brasileiro, sob a ótica da memória coletiva de mulheres idosas que vivem em instituições de longa permanência. Utiliza as pesquisas bibliográfica, documental e de campo como estratégias metodológicas, destacando-se, na pesquisa de campo, a observação flutuante, as entrevistas abertas em profundidade e o registro...
... , em meio às condições adversas enfrentadas ao longo de sua vida – dentre as quais destacamos, aqui, a velhice. Segundo o autor, os ... pelo Estado relativamente às demais formas de provisão, como o mercado e a família. Ou seja, essa diferenciação ocorre pelo ... -
Acórdão Nº 1414834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... Também fere direito constitucional a ... integridade a vida das pensionistas. O direito a vida e a ... individualidade, os quais o intimamente ligados ao ... sustento por meio da provisão financeira, o qual foi negado! ... Ferindo assim, o art. 5º inc. X da ...
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Acórdão Nº 7172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... limitadas as consultas clínicas necessárias à vida digna dessa parcela ... da população, conforme se verifica da ... contra pessoas com deficiência na provisão de seguro de saúde e seguro de vida” ... 15. Comprova-se, assim, ser ...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MÉDICO. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. REEMBOLSO INTEGRAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.1. Não há falar em negativa de prestação...
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Análise do Projeto de Lei Holandês 35534. Completed Life Bill. Lei de Aconselhamento em Fim de Vida para Idosos, a Pedido
... Drion defendeu a provisão de um meio pelo qual os idosos pudessem encerrar suas vidas em momento que lhes parecesse apropriado. Para Drion, o sentimento identificado em grande ...
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Acórdão Nº 0001512-20.2013.8.24.0163 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... mdica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares sade e vida, ligando-se noo de dignidade humana (mnimo existencial), dispensam-se ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-02-2024
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE...
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Acórdão Nº 0303650-03.2017.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... mdica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares sade e vida, ligando-se noo de dignidade humana (mnimo existencial), dispensam-se ...