publicidade enganosa na internet
3689 resultados para publicidade enganosa na internet
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Direito do Consumidor
... deve ser vista como forma de publicidade do produto, configurando-se a relação de ... não pode ser considerada abusiva ou enganosa se o público para a qual foi destinado, de ... ção de serviços de telefonia e Internet. Heitor não havia celebrado tal contrato, sendo ...
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Publicidade ilícita e sociedade digital: delineamentos da responsabilidade civil do digital influencer
... efeitos de suas publicidades, atrelando-as a iguras de renome da internet, os denominados inluenciadores digitais ( digital influencers ) , os ... A proteção contra a publicidade enganosa" e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra pr\xC3" ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... , as fraudes, a saúde frágil e a publicidade enganosa ... Os cuidados necessários para a ... especializadas, textos publicados na internet, legislação, teses, dissertações e acórdãos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.588929-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPAGANDA. ERRO MATERIAL. ANÚNCIO DE PRODUTO POR PREÇO MUITO INFERIOR AO DE MERCADO. NÃO VINCULAÇÃO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E EQUILÍBRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Não há vinculação à oferta eivada de erro grosseiro, flagrante, facilmente perceptível, de modo que, neste caso, é possível a recusa da proposta pelo
... Farias e Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda., julgou improcedentes os pedidos iniciais ... 30 do CDC dispe que toda informao ou publicidade, suficientemente precisa, obriga o fornecedor que ... EXATOS TERMOS PROPOSTOS - PUBLICIDADE ENGANOSA - NO CONFIGURAO - ENTREGA DO PRODUITO - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.588929-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPAGANDA. ERRO MATERIAL. ANÚNCIO DE PRODUTO POR PREÇO MUITO INFERIOR AO DE MERCADO. NÃO VINCULAÇÃO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E EQUILÍBRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Não há vinculação à oferta eivada de erro grosseiro, flagrante, facilmente perceptível, de modo que, neste caso, é possível a recusa da proposta pelo
... Farias e Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda., julgou improcedentes os pedidos iniciais ... 30 do CDC dispe que toda informao ou publicidade, suficientemente precisa, obriga o fornecedor que ... EXATOS TERMOS PROPOSTOS - PUBLICIDADE ENGANOSA - NO CONFIGURAO - ENTREGA DO PRODUITO - ... -
Acórdão nº 1.0000.19.001031-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPAGANDA. ERRO MATERIAL. ANÚNCIO DE PRODUTO POR PREÇO MUITO INFERIOR AO DE MERCADO. NÃO VINCULAÇÃO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E EQUILÍBRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Não há vinculação à oferta eivada de erro grosseiro, flagrante, facilmente perceptível, de modo que, neste caso, é possível a recusa da
... 30. Toda informao ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer ... $1.100,00, conforme telas de pesquisas na internet juntadas pela parte r (doc. 40). Ainda que se ... EXATOS TERMOS PROPOSTOS - PUBLICIDADE ENGANOSA - NO CONFIGURAO - ENTREGA DO PRODUITO - ... -
Acordao N° 1351471 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Microempresário individual. Vulnerabilidade fática e técnica/informacional. Teoria finalista mitigada. Publicidade enganosa. Artigos 6º, 31 e 37 do cdc. Roteador. Divulgação de velocidade máxima de 300mbps. Velocidade não alcançada. Esclarecimento de que a velocidade divulgada é exclusiva para a troca de dados wireless. Limitação de 100mbps na entrada de sinal...
... TEORIA FINALISTA ... MITIGADA. PUBLICIDADE ENGANOSA. ARTIGOS 6º, 31 E 37 DO CDC. ROTEADOR ... DE INTERNET PELA PORTA ETHERNET. DANO MATERIAL CONFIGURADO ... -
O marketing algorítmico e o direito ao sossego na internet: perspectivas para o aprimoramento da regulação publicitária
... Sumário : 1. Introdução. 2. A publicidade inserida no ambiente da Internet. 3. Marketing algorítmico e ... ção da publicidade direcionada e nociva, desleal, abusiva, enganosa, não solicitada ou importunadora, que se utiliza dos subterfúgios do ...
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Acordao N° 1606224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de incompetência do juizado especial rejeitada. Pedido deduzido em contrarrazões não conhecido. Via inadequada. Consumidor. Contrato de prestação de serviços (tv a cabo, internet, telefone fixo e móvel). Qualidade e velocidade da internet inferior à contratada. Verossimilhança das afirmações. Ausência de impugnação específica quanto aos...
... SERVIÇOS (TV A CABO, INTERNET, TELEFONE FIXO E MÓVEL). QUALIDADE E ... qual restou comprovada a “publicidade enganosa por omissão” de dado essencial e ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... quanto ao contrato de hospedagem e a internet ... Ainda, no mencionado dever obrigacional ... , impessoalidade, moralidade, publicidade" e eficiência e, também, ao seguinte: (Reda\xC3" ... Exs. Vítimas de uma propaganda enganosa. Atentados ao meio ambiente. Violações as ...
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Processo nº 0221868-57.2014.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 3 de Febrero de 2017
... que o serviço de internet ... Publicidade enganosa. Lesão a número ...
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Acórdão nº 1.0000.20.516960-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PUBLICIDADE ENGANOSA - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO VERIFICAÇÃO -- IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Quando as informações constantes no folheto de oferta de curso não exigem maiores esforços do destinatário para sua perfeita compreensão, não há se falar em propaganda enganosa.
... ,00 (trs mil reais), em relao propaganda enganosa, devendo juros e correo monetria, incidirem desde ... Sobre o conceito de publicidade enganosa, discorre Lucia Ancona Lopez de Magalhes ... E DESNECESSIDADE - ANNCIO VEICULADO NA INTERNET - PREO MUITO ABAIXO DO MERCADO - ERRO MATERIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.20.516960-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PUBLICIDADE ENGANOSA - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO VERIFICAÇÃO -- IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Quando as informações constantes no folheto de oferta de curso não exigem maiores esforços do destinatário para sua perfeita compreensão, não há se falar em propaganda enganosa.
... ,00 (trs mil reais), em relao propaganda enganosa, devendo juros e correo monetria, incidirem desde ... Sobre o conceito de publicidade enganosa, discorre Lucia Ancona Lopez de Magalhes ... E DESNECESSIDADE - ANNCIO VEICULADO NA INTERNET - PREO MUITO ABAIXO DO MERCADO - ERRO MATERIAL ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0445191-10.2014.8.19.0001 (Cível), 28-11-2023
Embargos de Declaração. Apelação Cível. Consumidor. Ação Civil Pública. Procedência parcial. Irresignação das partes. Desprovimento dos apelos manejados pelos demandados. Recurso acolhido pelo e. STJ. Retorno dos autos à esta Instância Revisora para que se renove o julgamento dos embargos de Declaração. Reexame do recurso da empresa. Alegação de perda do objeto e falta de interesse de agir....
... Publicidade reputada ... como enganosa veiculada através de ... ção de recursos de informação (internet) que transcende ... fronteiras físicas e atinge ... -
Acórdão Nº 0001179-93.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-06-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO DE OBRIGAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE IPAD PELA INTERNET NO SITE DA PRIMEIRA RÉ APÓS PUBLICIDADE VEICULADA PELA SEGUNDA RÉ. PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO ESTIPULADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS SOLIDARIAMENTE AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO E AO PAGAMENTO DE DOIS MIL REAIS A...
... COMPRA DE IPAD PELA INTERNET NO SITE DA PRIMEIRA RÉ APÓS PUBLICIDADE ... de proteção contra a publicidade enganosa (CDC, art. 6º)". (REsp 1552550/SP, Rel. Ministro ... -
Acórdão Nº 0703319-03.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-03-2023
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E FIXA E INTERNET. VELOCIDADE DA INTERNET FORNECIDA ABAIXO DA CONTRATADA. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE DE POSSUI AUTORIZAÇÃO DA ANATEL PARA FORNECIMENTO DE VELOCIDADE MÍNIMA DE INTERNET NOS PERÍODOS...
... SERVIÇO DE TELEFONIA E FIXA E INTERNET. VELOCIDADE ... DA INTERNET FORNECIDA ABAIXO DA ... CARACTERIZAÇÃO ... PUBLICIDADE ... MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS DANOS ... enganosa, o que é vedado em nosso Ordenamento Jurídico, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008991-04.2016.8.19.0000 (Cível), 09-03-2022
Direito do Consumidor. Ação Civil Pública proposta pelo PROCON em face de empresas de telefonia. Interrupção de serviço de internet após o término de franquia, apesar de ter sido contratado com o consumidor o acesso ilimitado ao serviço, apenas com redução da velocidade. Decisão agravada: "Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Procon do Estado do Rio de Janeiro contra Oi S/A, Telefôn
... Interrupção de ... serviço de internet após o término de franquia, apesar de ter ... a publicidade enganosa e as práticas comerciais desleais ou ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008991-04.2016.8.19.0000 (Cível), 08-09-2022
Direito do Consumidor. Ação Civil Pública proposta pelo PROCON em face de empresas de telefonia. Interrupção de serviço de internet após o término de franquia, apesar de ter sido contratado com o consumidor o acesso ilimitado ao serviço, apenas com redução da velocidade. Decisão agravada: "Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Procon do Estado do Rio de Janeiro contra Oi S/A, Telefôn
... Interrupção de ... serviço de internet após o término de franquia, apesar de ter ... a publicidade enganosa e as práticas comerciais desleais ou ... -
Acórdão nº 0509515-57.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... qualquer mácula ou ilegalidade na publicidade ... veiculada pela IES, especialmente pelo fato ... de tal condição configura propaganda enganosa ... Aponta que "toda publicidade veiculada pela Apelada, seja divulgada ... na internet, no ambiente acadêmico, em outdoor, em ônibus, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.166471-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS - INFRAÇÃO CONSUMERISTA - DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA - RECUSA NO CUMPRIMENTO DE OFERTA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 35, I, DO CDC - ERRO GROSSEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - SANÇÃO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS...
... erro grosseiro na oferta veiculada na internet, no havendo incidncia de publicidade enganosa ou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801719-26.2021.8.19.0007 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801719-26.2021.8.19.0007 Recorrente: CLEITON DA SILVA FREITAS Recorridas: HAVAN S/A e PHILCO ELETRÔNICOS S/A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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O reflexo da sociedade do hiperconsumo no Instagram e a responsabilidade civil dos influenciadores
Este artigo tem como objetivo analisar a responsabilidade civil no Instagram a partir do contexto das obras de Gilles Lipovetsky sobre hiperconsumo e sociedade hedonista. A relevância da pesquisa se deve à importância que o consumo vem adquirindo através das redes sociais com o auxílio da publicidade, que exerce um significante papel na formação de opinião dos consumidores. O que se pretende é...
... publicidade, que exerce um significante papel na formação ... êmicos, jornais e sites específicos da Internet, bem como a legislação brasileira, o que ... bastaria para configurar a publicidade enganosa. Dessa forma, não seria necessário o testemunho ... -
Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... (como já mencionado); e) publicidade enganosa ou abusiva de bens ou serviços; f) ... Factores Inhibidores en la Adopción de Internet como Canal de Compra. Revista Economía ...
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... 19 e 20 do Marco Civil da Internet e da Resolução nº 23.551/2017, do Tribunal ... Além disso, veda-se a publicidade enganosa, nos termos do ilícito do art. 37 ...
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Magistratura TJAL 2019
... Essa publicidade, quando vista por crianças, (A) é apenas ... seja ao mesmo tempo abusiva e enganosa pelas normas do CDC ... (B) é somente ... veiculação de propaganda eleitoral na internet em sítios de pessoas jurídicas sem fins ...