queixa crime desistencia
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Direito Penal
... o princípio da ultra-atividade, quando o crime é praticado na vigência de lei penal mais ... importa em renúncia tácita ao direito de queixa ... A: Incorreta. A pena de limitação de ...
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Acordo de não persecução penal
... para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas e ... decadencial, aguardar a oferta de eventual queixa-crime. Não obstante, não é rara a imediata ...
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Igua� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... RENUNCIOU ao direito de representação criminal e desistência de queixa-crime no tocante ao fato objeto desta lide e a qualquer outra ação ...
- Processo nº 0167998-92.2017.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
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A prática do novo júri
... o I.P., em referência, da apuração de crime consistente na figura penal capitulada no art ... , in casu , da formulação da queixa crime por parte da vítima ... A queixa ...
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Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... iniciativa privada é promovida, mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para ... prevista na lei como infração penal (crime ou contravenção) ... Legitimidade para agir ...
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Decisões Monocráticas nº 1686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2013
Decisão: Cuida-se de queixa-crime apresentada por JOSÉ CARLOS JACOB DE ...
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Decisão da Presidência nº 1686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2013
Decisão: Cuida-se de queixa-crime apresentada por JOSÉ CARLOS JACOB DE ...
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Direito Processual Penal
... , salvo se já recebida a denúncia ou a queixa ... 1: errada. Prejudicial ou não, a lei ... (B) É ilícita a prova de crime obtida por meio de interceptação telefônica ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... ) ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ... (antes do recebimento da denúncia ou queixa) ... Transação penal. Suspensão condicional ...
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Acordao N° 1723535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Modalidade qualificada do delito de homicídio tentado (feminicídio). Decisão de desclassificação para delito de competência comum. Desistência voluntária. Comprovação de plano. Recurso ministerial desprovido. 1. A primeira fase do tribunal do júri tem início com o recebimento da denúncia ou queixa e término com uma decisão de pronúncia, impronúncia,...
... início com o recebimento da denúncia ou queixa e término ... com uma decisão de pronúncia, ... do Tribunal do Júri (crime diverso dos referidos no art. 74, §1º, do CPP) ... -
Inter criminis
... termo que traduzido significa “caminho do crime” ou “percurso do crime”, portanto o estudo ... , até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será ...
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Acordao N° 1827443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelação criminal. Estupro tentado (1ª vítima) e ameaça (2ª vítima). Condenação em estupro consumado e ameaça (1ª vítima). Condenação em ameaça (2 vítima). Princípio da correlação entre denúncia e sentença. Violação. Autoria delitiva de ambos os delitos. Reconhecimento pessoal (1ª vítima). Induzimento. Nulidade. Reconhecimento pessoal (2ª vítima). Dúvida. Autoria delitiva. Incerteza. Crime de...
... DÚVIDA. AUTORIA DELITIVA. INCERTEZA. CRIME DE ESTUPRO ... TENTADO. ATOS EXECUTÓRIOS ... queixa"-crime, sob pena ... de grave violação aos princ\xC3" ... - Pil�o arcado - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001322-55.2019.8.19.9000 (Criminal), 04-10-2019
HABEAS CORPUS N° 001322-55.2019.8.19.9000 DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Defensor Público, Dr. Sergio Pereira Xavier, em favor da paciente NELY LEAL PETERS, apontando como autoridade coatora, o juiz de direito titular do juízo do VII Juizado Especial Criminal do Foro Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital. Extrai-se da...
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Processo nº 0008912-26.2015.8.19.0205 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... imóvel e a notícia crime procedida perante a 35ª ... queixa em face dos ...
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Do crime
... dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois ...
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Conceição do jacuípe - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Trata-se de queixa-crime oferecida pela MK Eletrodomésticos Mondial S.A. em face de Ricardo ...
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Processo penal
... ção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação ... da ofendida com quem não seja o agente do crime, seria estender o benefício do subsequens ...
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Peças prático-profissionais
... e o prenderam, por suposta prática do crime de tráfico de drogas. Nessa oportunidade, não ... Peça Prático-Profissional – modelo de QUEIXA-CRIME ... início da peça ...
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Decisão da Presidência nº 2057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2004
... da 5ª Vara Criminal de Roraima com queixa-crime em desfavor do radialista Paulo Geovane ...
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Decisão da Presidência nº 2057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2004
... da 5ª Vara Criminal de Roraima com queixa-crime em desfavor do radialista Paulo Geovane ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... a coisa subtraída, até o recebimento da queixa ou da denúncia ... (C) O arrependimento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003393-61.2019.8.19.0001 (Criminal), 06-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0003393-61.2019.8.19.0001 Recorrente: Leila Barroso Buarque Recorrente: Patrícia Barroso Buarque Recorrente: Roberta Barroso Buarque Recorrida: Danielle Valente Kiffer Ferreira Recorrida: Luciana Villaça Dunshee Recorrida: Mariza de Fátima Sinder Hegdorne