quem deve pagar alimentos
-
Alimentos
... para satisfazer as necessidades básicas de quem não possuir condições de fazê-las por si ... ção oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo ... óbito e nunca o dever ou a obrigação de pagar alimentos, pois personalíssima. Não há ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , telefonará ao do juizo deprecante a quem lerá os termos da precatória, solicitando-lhe ... as partes vencidas, o juiz as condenará a pagar proporcionalmente as custas ... Art. 61. Se o ... II – de alimentos; ... III – de depósito; ... IV – executivas; ... a citação dos demais para resolverem si deve ser administrada, vendida ou alugada ...
-
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DOPODER FAMILIAR E ABANDONO AFETIVO. CABIMENTO. EXAME DAS ESPECÍFICASCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA HIPÓTESE. CRIANÇA EM IDADE AVANÇADA E PAISADOTIVOS IDOSOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUE DEVE SERCOMPATIBILIZADA COM O RISCO ACENTUADO DE INSUCESSO DA ADOÇÃO.NOTÓRIA DIFERENÇA GERACIONAL. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS EDIFERENCIADOS....
-
Alimentos. Execução. Prisão
... requisitos: o estado de miserabilidade de quem requer a pensão, sua impossibilidade de se ... de prestar alimentos é recíproca, isto é, deve-se levar em conta a necessidade de quem requer os ... Execução. Prisão ... 16.1 Quem deve pagar os alimentos? previsão legal ... O pressuposto ...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... alimentos, bebidas, fibras, energia e florestas plantadas ... III - a previsão de que: ... a) o TTM deve ser interpretado de acordo com as leis ... material reprodutivo, independentemente de quem" tenha realizado o acesso anteriormente ... § 1\xC2" ... Art. 85. Deixar de pagar a parcela anualmente devida ao FNRB decorrente da ...
-
Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... a) credor significa pessoa a quem são devidos ou a quem se alegue serem devidos ... b) devedor significa pessoa que deve ou de quem se reclama alimentos; ... c) ... automático por indexação e exigência de pagar atrasados, alimentos retroativos ou juros, bem ...
-
Acórdão Nº 0014256-03.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... ÇÃO DE CONVIVÊNCIA E OFERTA DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NO IMPORTE DE ... , por outras palavras, que a verba alimentar deve ser fixada observando-se o binômio ... , considerando-se sempre, a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem fornece ... , se viu obrigado a sair de casa, vindo a pagar aluguel, o que fica impossível pagar qualquer ...
-
Acidente. Trânsito
... DANOS MORAIS E MATERIAIS, CUMULADO COM ALIMENTOS, contra ... , pessoa jurídica de direito privado, ... Quem atentar bem para a documentação arrolada na ... ção, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de ... de acidente de veiculo, motivo pelo qual deve ser rejeitada eventual preliminar de ...
-
Acórdão nº 1.0686.15.019523-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RENDA EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO - REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O valor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem...
-
Direito de família
... o poder familiar (direito parental), os alimentos, a tutela e a curatela (direito assistencial ... é imprescritível e de que o Estado deve agir na busca de quem é o pai de uma criança de ... ção de uma família sem dinheiro para pagar as mínimas contas, mas que mantém uma casa de ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado ... Parágrafo ... a sustentar uma decisão em desfavor de quem caberia contrariar e contraprovar ... Diz-se ... não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e ... , o juiz também condena em pagar alimentos ... Aliás, conforme visto nos itens 31 e 165 e, ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.189797-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- O valor dos alimentos provisórios deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo certo que, ausente prova quanto à alegada capacidade do...
-
Decisão Monocrática nº 50000459220108210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-08-2022
... ção de união estável c/c partilha e alimentos. INTEOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES, PELA MESMA ... PAGAR ALIMENTOS À FILHA, QUE PASSOU À MAIORIDADE, NO ... mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, ... deve ser inequívoca, circunstância que se insere na ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
... objetivaria, em verdade, perquirir quem seria o responsável pela negociação com ... da empresa Cometa Distribuidora de Alimentos (CNPJ nº 02.314.021/0001-07), cuja ... -
Decisão Monocrática nº 51913995720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-09-2022
... FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS c/c oferta de alimentos e restituição de ... a instrução probatória, verificar se deve ser mantida, reduzida ou majorada a obrigação ... mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, ... ( Evento 1, CERTNASC6) a quem deve pagar alimentos, inclusive o que será ofertado em ...
-
Direito Civil
... ao cônjuge ou filhos brasileiros, ou de quem os represente. Caso contrário, isto é, se a lei ... ao regime de bens, legal ou convencional, deve ser obedecida a lei do país em que tiverem os ... (C) A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor sob ... natureza e com o mesmo credor só pode pagar parte deles; D: incorreto. Compensação é a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004447420144058501), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0000444-74.2014.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS J. MENEZES LTDA ADVOGADO: Alexandre Alves Dos Santos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago...
... ção opostos pela DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS J. MENEZES LTDA., aduzindo que o Acórdão teria ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... Art ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar; ... V - a massa ... , o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.182885-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES - NÃO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 1.009, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO NÃO CONHECIDO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - SITUAÇÃO QUE INDICA CAPACIDADE DA PARTE DE CUSTEAR O PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO - INEXISTÊNCIA - ALIMENTOS - FILHOS...
-
Decisão Monocrática nº 52439951820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-11-2022
... ação de guarda, visitas, alimentos c/c tutela provisória. ALIMENTOS ESTABELECIDOS ... a instrução probatória, verificar se deve ser mantida, reduzida ou majorada a obrigação ... mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, ... ÃO JUDICIAL QUE ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA ...
-
Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... Quem sabe aí se possa encontrar o parâmetro para a ... - não poderá compensar com o valor que deve pagar a título de alimentos. Enfim, “não se ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... não tem o condão de devolver ao órgão ad quem" o exame de todas as questões decididas pelo órg\xC3" ... de tratamento adequado de controvérsias que deve ser incentivado pelo Estado, com ativa ... prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO ... , o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e ...
-
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... FUNDAMENTADO ... IMPOSSIBILIDADE ... ALIMENTOS. NÃO ... DEVIDAMENTE ... AÇÃO INVESTIGATÓRIA ... exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e ... sistematicamente a ... nunca viu, ninguém sabe quem é e nunca foi localizada, como ficou consignado ... do feito, com o nítido intuito de não pagar ... alimentos para a autora, ou até mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... exaustivamente avaliados na sentença, que deve ser examinada no todo, e não apenas por um ou ... 333 do Código Penal, quem oferece ou promete vantagem indevida a agente ... e a Torre Comércio de Alimentos Ltda., em virtude seu suposto emprego para ... vez em quando nós estávamos devendo para pagar e ele determinava de que forma seria feito esse ...
-
Acórdão nº 50004078020178210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... , nos autos da ação de exoneração de alimentos movida por DILSON M contra RICARDO M, julgou ... compromisso com o réu, mediante acordo, de pagar 152 parcelas mensais de R$ 200,00 referente a ... deve obedecer ao binômio necessidade de quem recebe e ...