quinhão hereditário
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... à herança é direito de participar da partilha, ter para si o quinhão legalmente reservado, ou ainda atribuído por testamento ... Sem ... no que justifica a forma da distribuição do quinhão hereditário 186 conforme relações de parentesco existente. É o que se verá adiante ...
- Acórdãos nº 0611059-81.2019.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
- Acórdãos nº 1009024-33.2016.8.26.0565 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2019
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A fruição antecipada de bens pelo herdeiro durante o inventário judicial: pontos controvertidos do parágrafo único do artigo 647 do Código de Processo Civil
Trata-se de pesquisa que objetiva analisar a formulação normativa do parágrafo único do art. 647 do Código de Processo Civil, para esclarecer os principais pontos controvertidos sobre a natureza da tutela sumária nela prevista e a sua aplicação no âmbito do inventário e da partilha. Foi utilizado como método a abordagem qualitativa, por meio da análise exploratória de bibliografia e de julgados...
... domino, se a destruição da coisa impacta de que maneira no quinhão hereditário do herdeiro usufrutuário e a possível existência de ... -
Acórdãos nº 0148228-63.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... da neta do sobrinho da autora da herança sobre o quinhão hereditário - Pedido de reforma da interessada ...
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Acordao Nº 17578 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2010
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE QUINHÃO HEREDITÁRIO. INVENTÁRIO. PARTILHA AINDA NÃO EFETIVADA. TÍTULO ILÍQUIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) O título executivo é ilíquido quando lastreado em decisão judicial que fixou honorários advocatícios sobre quinhão hereditário ainda não apurado em processo de inventário; 2) A extinção da execução,...
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Acordao Nº 17578 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2010
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE QUINHÃO HEREDITÁRIO. INVENTÁRIO. PARTILHA AINDA NÃO EFETIVADA. TÍTULO ILÍQUIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) O título executivo é ilíquido quando lastreado em decisão judicial que fixou honorários advocatícios sobre quinhão hereditário ainda não apurado em processo de inventário; 2) A extinção da execução,...
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Acordao Nº 17578 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2010
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE QUINHÃO HEREDITÁRIO. INVENTÁRIO. PARTILHA AINDA NÃO EFETIVADA. TÍTULO ILÍQUIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) O título executivo é ilíquido quando lastreado em decisão judicial que fixou honorários advocatícios sobre quinhão hereditário ainda não apurado em processo de inventário; 2) A extinção da execução,...
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Acordao Nº 17578 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2010
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE QUINHÃO HEREDITÁRIO. INVENTÁRIO. PARTILHA AINDA NÃO EFETIVADA. TÍTULO ILÍQUIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) O título executivo é ilíquido quando lastreado em decisão judicial que fixou honorários advocatícios sobre quinhão hereditário ainda não apurado em processo de inventário; 2) A extinção da execução,...
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Processo nº 2001.001.026048-2 de Vigésima Câmara Cível, 31 de Agosto de 2010
Direito de Família. Inventário de bens havidos na constância do matrimônio. Regime da comunhão universal de bens (artigo 262 do Código Civil de 1916). Comunicabilidade de todos os bens, inclusive aqueles adquiridos por herança. Inexistência de renúncia de quinhão hereditário do ex-cônjuge virago, tal como decidido por decisão preclusa de saneamento. Inteligência do disposto no artigo 473 do...
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Aceitação e renúncia da herança
... É o momento em que nasce o direito hereditário, não importando para que herdeiro ... Como ensina Walter Moraes: ... , ainda, ao herdeiro chamado na mesma sucessão a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos (herdeiro ...
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Acordao N° 1425621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial cível. Direito civil e processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Extinção sem resolução de mérito. Impugnação à assinatura aposta em contrato. Inexistência de preclusão. Dúvida razoável acerca da autenticidade da assinatura. Necessidade de perícia. Incompetência do juizado especial. Recurso conhecido e improvido.
... Ato contínuo, o recorrente requereu a penhora de quinhão ... hereditário a que faz jus a recorrida. Não obstante o deferimento do ... -
Direito Civil
... , somente podem ser demandados pelo valor correspondente ao seu quinhão hereditário ... (D) cobrar o valor da totalidade da dívida de José, ...
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Acórdãos nº 2027002-57.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... Acervo conhecido da herdeira que se resume ao quinhão hereditário Partilha ainda não efetuada Inteligência ...
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Partilhas
... cessar o estado de comunhão, atribuindo a cada um a sua cota ou quinhão ... 174GABRIEL JOSÉ PEREIRA JUNQUEIRA & LUIS BATISTA PEREIRA DE CARVALHO ... é ato simplesmente declaratório, pois o domínio do quinhão hereditário é adquirido em razão da morte do de cujus, depois de partilhado e ...
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Partilhas
... cessar o estado de comunhão, atribuindo a cada um a sua cota ou quinhão ... 174GABRIEL JOSÉ PEREIRA JUNQUEIRA & LUIS BATISTA PEREIRA DE CARVALHO ... é ato simplesmente declaratório, pois o domínio do quinhão hereditário é adquirido em razão da morte do de cujus, depois de partilhado e ...
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Voto com número 5191823-90.2023.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 01-11-2023
... DIRECIONAMENTO ESPECÍFICO DE QUINHÃO ... H E R E D I T Á R I O ... R E N Ú N C I A A B D I C A T I V A ...
- Acórdão nº 90439 de 2ª Turma, 30 de Marzo de 1979
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Direito Civil
... ão poderá regredir contra Paulo para que participe do rateio do quinhão de João, pois Fernando o exonerou da solidariedade ... (B) Apesar ... a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível, mas esses dois herdeiros ...
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Acórdãos nº 0030247-13.2013.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2013
... bem por herança, a locatária-executada dele detém quinhão hereditário. O limite da penhora, em razão do percentual ...
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Acordão nº 06218.821/97-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Diciembre de 2000
PENHORA DE BEM IMÓVEL NÃO INVENTARIADO E OBJETO DE CESSÃO ENTRE HERDEIROS. A cessão de herança, por se tratar de uma universalidade de direito, "tem como objeto o nomem hereditarium, isto é, um patrimônio sem a especificação dos bens e das dívidas" (Orlando Gomes, in "Sucessões", Ed. Forense, 7ª Edição, pg. 245), é negócio jurídico que tem por objeto um complexo ideal de bens
... complexo ideal de bens lato sensu, tendo sido cedido, portanto, o quinhão hereditário ... Frise-se que não há elementos nos autos que ... -
Processo nº 1998.001.191729-4 de Décima Nona Câmara Cível, 18 de Febrero de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. RENÚNCIA EM FAVOR DO MONTE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU O ESCLARECIMENTO QUANTO A EXISTÊNCIA DE NETOS OU ASCENDENTES DO INVENTARIADO. Pretensão dos herdeiros, ora recorrentes, de renunciar em favor do monte, objetivando o benefício de sua genitora, cônjuge sobrevivente. Impossibilidade diante da existência de netos do falecido. Na renuncia abdicativa,
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Acordão nº (RO)0157200-45.2008.5.06.0019 (01572.2008.019.06.00.3) de 3º Turma, 30 de Septiembre de 2009
... dividido entre a companheira e os filhos, na proporção de seu quinhão hereditário ... Já em relação à pensão mensal devida ao filho ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da diversidade de valores das glebas componentes de cada quinhão ... § 4º Cada folha de pagamento conterá: ... I — a descrição ... , os bens sujeitos à colação ou imputar ao seu quinhão hereditário o valor deles, se já não os possuir ... § 2º Se a matéria exigir ...
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Dos Procedimentos Especiais
... da diversidade de valores das glebas componentes de cada quinhão ... § 4 o Cada folha de pagamento conterá: ... I – a ... , os bens sujeitos à colação ou imputar ao seu quinhão hereditário o valor deles, se já não os possuir ... § 2 o Se a matéria ...