Reabilitação do falido
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11101, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falencia do Empresario e da Sociedade Empresaria.
... , os credores terão à sua disposição os livros e documentos do falido; ... b) examinar a escrituração do devedor; ... ção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação ...
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Direito Penal
... /DF – 2003 – CESPE) Acerca do concurso de crimes e da reabilitação", julgue o item que se segue: (1) Considere a seguinte situação hipot\xC3" ... , bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais, na medida de sua culpabilidade ... (C) ...
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Falência
... I — não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em ... ção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal ... § 2º Transitada em julgado a sentença penal condenatória, ...
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Legislação
... formas de trabalho as crianças afetadas e assegurar a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de ...
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Decisão Monocrática Nº 0285912-04.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-10-2022
... DO FALIDO COM BASE NO DECURSO DE MAIS DE 3 ANOS DA DECRETAÇÃO ... DA FALÊNCIA – ... obrigações e propicie sua reabilitação para atividade econômica organizada ... Recentíssimas alterações da ...
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Reflexões sobre a redução da maioridade penal como meio ineficaz de diminuição da criminalidade
O tema proposto se apresenta pertinente nos dias atuais, em razão do crescente índice de criminalidade constatado entre crianças e adolescentes. Muitos são os argumentos que visam defender ou contestar a diminuição da maioridade penal como solução para diminuir a prática de atos ilícitos por menores de dezoito anos. Neste contexto, é necessário analisar a efi cácia da principal consequência que...
... seja possível aplicar a medida mais adequada, visando à reabilitação do menor ... Neste sentido, Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim ... Ao contrário, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe os adolescentes a mecanismos reprodutores ... -
Do contrato individual do trabalho
... conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas ... a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado ...
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Direito Penal
... DIREITO PENAL ... 14. SURSIS , LIVRAMENTO CONDICIONAL, REABILITAÇÃO E MEDIDAS DE SEGURANÇA ... (Juiz de Direito/SP – 2021 – Vunesp) ... constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, o juiz poderá substituir a pena de prisão pela de perda de bens e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... sociedade empresária - busca sua reabilitação, mediante a apresentação de um plano aos seus credores, à execução ... de ficar descoberto o crédito de inúmeros outros credores do falido, cujos processos tramitam no Juízo Falimentar ... Desse modo, pensamos ...
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Legislação Complementar
... formas de trabalho as crianças afetadas e assegurar a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de ...
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Direitos Humanos e Superlotação no Presídio Feminino de Porto Alegre
... Muitas análises mostram o caos de um sistema falido e desacreditado. Desejando não recorrer novamente a autores estrangeiros, ... aquela “[ ... ] é uma nova cadeia, um centro de reabilitação” ... Se a violência surge como forma de manter o respeito e a ordem ...
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Dos Direitos Políticos
... com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos”. Não exigindo o texto ... falido" ... BRASIL. Constituição Federal: “Art. 15 É vedada a cassa\xC3" ...
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Violação dos direitos fundamentais no cárcere
... Portanto, se a Penologia quer obter a reabilitação dos reclusos, com menos gastos e menos exposições teóricas, um dos ... que cumpre sua pena privativa de liberdade em um sistema prisional falido ... Ao serem analisados os processos históricos inerentes às ...
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O cavalo de troia do processo penal
... são deixados de lado, enquanto ecoa o discurso do sistema local falido. Isso seria, na visão do autor, contraprodutivo, ao ser rejeitado todo ... especialista em cirurgia de coluna minimamente invasiva e reabilitação" de atletas ... Tratamento da coluna vertebral ... Terapia percut\xC3" ...
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Legislação Complementar
... 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de ... 9.032, de 28.4.95, DOU 29.4.95) b) serviço social; c) reabilitação profissional. § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente ...
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Conflito Previdenciário
... INSS em realizar e propiciar aos segurados incapacitados a reabilitação profissional prevista na Lei n. 8.213/91. Esse serviço social é ... produzido na América Latina, que é considerado como direito falido ou direito fracassado (faíled law, em inglês). Pode ser resumida essa ...
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Simulado 1
... Então, esse modelo está 10 falido. Esse cenário mudou. Nós não estamos mais no mundo do trabalho ... era curável, e que, por isso, ele era suscetível de reabilitação ... Acerca dessa situação hipotética e dos recursos nos processos ...
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Decisões Monocráticas nº 1099207 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2018
... Pedido de extinção das obrigações do falido e reabilitação ... Impossibilidade ... Eventual apresentação de ...
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Recuperação judicial, crise, insolvência e pré-insolvência: necessária revisão conceitual
... suas atividades há mais de 2 anos, bem como não pode ser falido, não pode ter obtido a concessão de recuperação judicial há menos de ... também tratados como mecanismos de recuperação ou de reabilitação. 41 Em especial, percebe-se uma similaridade notável com o modelo do ...
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O pós-positivismo e os princípios contratuais da boa-fé e da função social
Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, foram inseridos no ordenamento jurídico brasileiro os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. O presente estudo pretende demonstrar por meio do método dedutivo e de uma pesquisa bibliográfica aplicada, qual a influência que o pós-positivismo possuiu para a introdução desses princípios na legislação brasileira
... Contudo, Habermas acredita que a modernidade não é um projeto falido, mas que está em processo de construção, acreditando nas ... e de sua diferença qualitativa em relação às normas; a reabilitação da razão prática e da argumentação jurídica; a formação de uma nova ... -
'Recuperação judicial seria mais eficaz com o fim dos créditos extraconcursais'
Entrevista: Nelson e Guilherme Marcondes Machado, advogados
... reabilitação teriam mais tempo para pagar suas dívidas. Logo, mais fôlego para ... Ele fica com aquele estigma de falido por muito tempo, e não tem a possibilidade da segunda chance, muito ... -
Semi-open into house arrest electronically monitored in Rondonia: the contemporary panoptic/Semiaberto na domiciliar monitorada eletronicamente em Rondonia: o panoptico contemporaneo.
... foi restrita ao significado de evitar um sistema prisional falido (Dias, 2017) ... Outra caracteristica que torna o modelo atual similar ...
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Reformas Da Justiça Inglesa
... A ideia é tornar tanto a punição como a reabilitação do condenado efetivas para garantir segurança para a sociedade.” ... , o Sistema APAC representa um custo mínimo, se comparado ao falido e desumano Sistema Oficial ... “O ponto nevrálgico são justamente ...
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Acordão da Quarta Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MICRO EMPRESA E EMPRESA DEPEQUENO PORTE. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOART. 24, § 5º, DA LEI N. 11.101/2005 INDEPENDENTEMENTE DA OPÇÃO PELAADOÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO, PREVISTOS NOS ARTS. 70-72DA LREF. A PROTEÇÃO NORMATIVA SE DÁ EM RAZÃO DA PESSOA DO DEVEDOR ENÃO DO RITO PROCEDIMENTAL ESCOLHIDO.1. A remuneração do...
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Empresa falida não pode contestar indisponibilidade de bens de sócios, diz STJ
Empresa falida não pode contestar indisponibilidade de bens de sócio
... que a Lei 11.101/2005, nos dispositivos em que usa a expressão “falido”, nem sempre se refere à sociedade que teve a quebra decretada ... O ... empresariais após o levantamento da falência ou a reabilitação ... “Se ao devedor é permitido retornar à exploração da atividade ...