reforma do ensino primário
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000514-32.2016.5.06.0023), 19-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FALTA DE DEPÓSITOS DE FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA RECLAMADA. É do empregador o ônus da prova no tocante ao regular recolhimento dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Nesse sentido é a Súmula 461 do TST. Ônus da prova do qual não se desincumbiu a ex-empregadora. Recurso ordinário provido em parte.
... manter e administrar estabelecimentos de ensino nas educações básica e profissionalizante, um ... categoria de professores de Ensino Primário e Secundário, o que não é a hipótese do ... Diante da reforma da sentença no tocante às diferenças ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001467-33.2015.5.06.0022), 11-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS. IMPOSSIBILIDADE. Conquanto entenda correto o enquadramento da reclamante, como professora de curso técnico-profissionalizante, na categoria profissional dos professores, representado pelo Sindicato dos Professores no Estado de Pernambuco, não há como se aplicar as normas coletivas firmadas por esse ente sindical e o...
... e o representativo dos estabelecimentos de ensino, por força da própria norma coletiva que ... à categoria dos professores do ensino primário e secundário em Pernambuco, na qual não se ... , ID 7297ed5, a reclamada pretende a reforma da decisão que entendeu aplicáveis à ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9293, DE 15 DE JULHO DE 1996. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria para o Exercicio de 1997 e da Outras Providencias.
... à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição, ao ... , bem como indicando os resultados primário e operacional implícitos no projeto de lei ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária ou útil, aquisição, novas ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... 1. A recente Reforma" Processual Penal alterou capítulos inteiros e in\xC3" ... e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, ... ser desmembrada, vale dizer, fato primário + nexo causal com resultado mais grave, ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 45, de 2004, que estabeleceu a reforma do Judiciário, para reabrir o debate. Durante a ... A saúde (art. 196), a educação e o ensino (arts. 203 e 204 da CF/88) são deveres do Estado ... , pelo que o provimento judicial primário deve ser conformado a essa possibilidade, de modo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017985520194058201), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0801798-55.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA RAQUEL MEDEIROS DA LUZ e outros ADVOGADO: Italo Dominique Da Rocha Juvino APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... entretanto, a sentença recorrida merece reforma, conforme será visto. ... Conforme já ... seguir o princípio da permanência no ensino , de modo que não seja recusado ao aluno o ... conflito entre os Interesses Público Primário e Secundário, esse destinado a manutenção do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001748-89.2015.5.06.0021), 04-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical do empregado, via de regra, é estabelecido pela atividade preponderante do empregador. No caso, o IAUPE tem como atividade preponderante o apoio administrativo à Universidade de Pernambuco (UPE). Sendo assim, não pode ser compelido a observar as cláusulas constantes de normas coletivas relativas à categoria dos Professores de...
... relativas à categoria dos Professores de Ensino Secundário e Primário, pois não integrou ou se ... jurídico-processual do acionante na reforma" do julgado, no ponto ... Destarte, em atuaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002018-30.2016.5.06.0102), 07-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INSTRUTORA DE CURSOS TÉCNICOS. NORMAS COLETIVAS ATINENTES AOS PROFESSORES DE ENSINO SECUNDÁRIO E PRIMÁRIO. INAPLICABILIDADE. As normas coletivas que acompanham a peça de ingresso compreendem apenas os "professores de ensino secundário e primário, com abrangência territorial em PE". É de se salientar que a demandante atuava nos cursos profissionalizantes de enfermagem e...
... COLETIVAS ATINENTES AOS PROFESSORES DE ENSINO SECUNDÁRIO E PRIMÁRIO. INAPLICABILIDADE. As ... interposto anteriormente à vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que ocorreu em ... -
Dos crimes dos Prefeitos
... matrículas de crianças e adolescentes no ensino fundamental -considerado o interesse maior da ... receitas, despesas, resultado nominal e primário, e o montante da dívida pública ... , de 04/06/98, conhecida como “Emenda da Reforma Administrativa”, trouxe profundas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000194-88.2016.5.06.0020), 28-02-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMPROVIMENTO. Embargos de Declaração improvidos porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos improvidos.
... não se estende às instituições de ensino" superior e mesmo técnico, excluindo da condenaç\xC3" ... dos professores de ensino secundário e primário neste Estado. Pugna, assim, pelo deferimento em ... verdade, é que o embargante pretende a reforma da decisão, a qual, claramente, é límpida e ... -
O CNJ e a reconfiguração do campo judiciário
... Ao ϐim do processo de reforma conduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, ... Federal reconheceu o poder normativo primário do Conselho, abrindo a porta para que diversos ... geralmente fundações e instituições de ensino que detêm o “ know-how ... ” e os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001744-55.2015.5.06.0020), 23-05-2018
NORMA COLETIVA. SINPRO. PROFESSORA PRONATEC. INAPLICABILIDADE. Em observância do princípio do paralelismo simétrico, não detém a autora, professora do ensino técnico-profissionalizante, os direitos e condições de trabalho estabelecidos, especificamente, para os professores do ensino primário e secundário, tal como estipulado nas normas coletivas cuja aplicação pretende. Ademais, a norma coletiva...
... ensino técnico-profissionalizante, os direitos e ... , para os professores do ensino primário e secundário, tal como estipulado nas normas ... Busca a recorrente a reforma da sentença, para que sejam aplicadas as normas ... -
Jurisprudência e precedentes no direito brasileiro contemporâneo: estudos em homenagem a José Carlos Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover
... efetivo, a vocação e o dom do ensino, do estímulo que propiciavam aos seus alunos e ... primário, secundário, superior e de pós-graduação ... questões jurídicas no contexto da reforma do Poder Judiciário e do Processo Civil ...
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Poder Constituinte
... ção e que se destina a alterá-la, reformá-la e complementá-la ... Ocorre que o Poder ... Poder Constituinte Originário (poder primário) ... 7.2 Limites ao Poder Constituinte ... , na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000313-49.2016.5.06.0020), 16-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. ÂMBITOS DE VALIDADE. Os âmbitos de validade da norma negociada asseguram a vinculação apenas dos atores sociais negociantes, pelo tempo em que pactuarem, para regulação das condições de trabalho das categorias que norma especificar, a teor do art. 613 da CLT. Na hipótese, a leitura da cláusula segunda das convenções coletivas evocadas na sentença
... abrangência das normas aos professores de ensino "primário e secundário". Não estão ... Pretende a reforma da sentença no ponto em que a condenou ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000095-39.2016.5.06.0014), 16-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSOR. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador, nos termos do disposto no art. 581, §1°, da CLT. E uma vez constatado pela razão social da empresa reclamada que a sua atividade-fim compreende ensino de nível superior, não lhe cabe aplicação de Convenções...
... que a sua atividade-fim compreende ensino de nível superior, não lhe cabe aplicação de ... dos Professores de Ensino Secundário e Primário. Recurso ordinário patronal ... Entendo que referida decisão merece reforma ... É que o art. 581, da CLT, estabelece que o ... -
Acórdão Nº 1635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... EDUCACAO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL E ... ENSINO MEDIO DA REDE MUNICIPAL ... PREVIDÊNCIA SOCIAL PELA EC Nº 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA) ... CONTROVÉRSIA ... interesse público primário (SL 56-AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal ...
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Direito Constitucional
... derivado pode ser exercido por meio da reforma da Constituição Federal ou da Constituição ... Sobre o tema, conferir a discussão sobre ensino religioso em escolas públicas, levada ao STF por ... a supremacia do interesse público primário (interesse da coletividade) sobre o interesse ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001358-31.2015.5.06.0018), 04-10-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO COLETIVO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A princípio, o correto enquadramento sindical se dá tendo em vista a atividade principal e preponderante do empregador. No caso, o estabelecimento de ensino demandado é instituição de ensino de nível superior, não devendo ser aplicadas aos contratos de trabalho dos seus empregados normas coletivas, pactuadas por sindicato (SINPRO) de...
... No caso, o estabelecimento de ensino demandado é instituição de ensino de nível ... , pág.271 em PDF, de logo, pede a reforma da sentença quanto ao enquadramento sindical ... dos professores de Ensino Secundário e primário, e não de ensino superior, pelo que não há ... -
Direito Administrativo
... , incluído na emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário, não se aplica aos ... , dentre as quais NÃO se inclui (A) o ensino e a pesquisa científica. (B) a cultura. (C) ... o Estado, titular do interesse público primário ... (E) Afigura-se explícito, do ponto de ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... de 2/5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/5, se reincidente ... 4) A prisão ... A reforma introduzida pela Lei nº 12.015/2009 unificou, em ... por professor da rede pública de ensino, o qual fora condenado pelas Instâncias ...
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Direito Penal
... , sendo certo que se trata de agente primário, sem qualquer envolvimento anterior com a ... jurisprudência do STF, formada após a Reforma Penal de 1984 (art. 71, parágrafo único, do ... , é obrigatório, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, o ...
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História do Brasil
... iluministas com o intuito de promover a reforma, ou a um incremento do absolutismo. Nesse ... não fixar o preceito da gratuidade para o ensino primário ... (4) No Congresso do Panamá ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... ção ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a ... para tratamento de saúde, aposentadoria, reforma militar, pensão especial, auxílio-doença e ... ção Pública, mas o interesse público primário da sociedade, devendo, para tanto, utilizar-se do ...
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Decisão monocrática Nº 1595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... Ensino”, “Supervisor de Ensino” e “Coordenador ... íveis a alteração legislativa e a reforma administrativa devidas no prazo de 120 dias ... de salvaguardar o interesse público primário –, nas causas contra o Poder Público e seus ...