reforma do ensino primário
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... , na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.” ... lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, ... somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (AC) ... I — ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... da Corte Constitucional foi no sentido da reforma da decisão do juízo cível por violação do ... ser preenchidas por alunos provenientes do ensino público. Outro exemplo da política de cotas ... nome e do sexo formulado por transexual primário operado. Desatendimento pela sentença de ...
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Capítulo 7 - Prevenção do delito
... Tem como objetivo primário a qualidade de vida do cidadão e, no plano ... ão de alternativas reconciliatórias e de reforma social. Propõem à comunidade uma postura de ... lucrativos, com a finalidade de melhorar o ensino" público do Estado, é uma das formas de prevenç\xC3" ...
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Capítulo 12 - Transexualidade
... , o transexual foi classificado como primário e secundário. O primeiro tipo traduz-se naquele ... definidos como hospitais de ensino, habilitados para realização da Atenção ... 162-163; PEREIRA, Caio Mário da Silva. Reforma do direito civil. Revista de Direito Civil , ...
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Ajuste fiscal e as universidades públicas brasileiras: a nova investida do Banco Mundial
Este texto faz uma análise crítica do mais recente “estudo” do Banco Mundial sobre os gastos do Estado brasileiro, em especial aqueles referentes às Universidades Públicas Federais, que defende o ajuste fiscal em curso no Brasil. Evidencia que o centro de sua argumentação é de caráter essencialmente produtivista, financeiro e privatizante - uma análise economicista, de custo-benefício, que é...
... Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES), intitulado “O Ensino ... setor da atividade das empresas, uma reforma" trabalhista que retrocede os direitos e as relaç\xC3" ... governo, a redução do superávit primário e a política de compra e acúmulo de reservas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000883-89.2016.5.06.0002), 07-02-2018
NORMA COLETIVA. SINPRO. PROFESSOR PRONATEC. INAPLICABILIDADE. Em observância do princípio do paralelismo simétrico, não detém a autora, professora do ensino técnico-profissionalizante, os direitos e condições de trabalho estabelecidos, especificamente, para os professores do ensino primário e secundário, tal como estipulado nas normas coletivas cuja aplicação pretende. Ademais, a norma coletiva...
... ensino técnico-profissionalizante, os direitos e ... , para os professores do ensino primário e secundário, tal como estipulado nas normas ... Busca a recorrente a reforma da sentença, para que sejam aplicadas as normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000477-65.2016.5.06.0003), 19-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DAS FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO EM DOBRO. Incumbe ao empregador o ônus de comprovar que efetivamente concedeu férias ao trabalhador, tendo em vista que, em conformidade com a inteligência dos artigos 135 e 145, parágrafo único, da CLT, possui a respectiva aptidão probatória. Entretanto, neste caso concreto, a reclamada somente comprovou que efetuou o pagamento de
... que abrange a categoria dos professores de ensino primário e secundário, estando inserido o ... CLT, antes do advento da lei 13.415/2017, reforma inaplicável, à espécie ... Ademais, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005269720174058103), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800526-97.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU ADVOGADO: Emmanuel Pinto Carneiro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes...
... , não se vislumbrando razões para reforma-la. Assim, considerando que o Supremo Tribunal ... dita, pois esta constitui preceito primário que se encontra em escala superior da hierarquia ... reconhecida e registrado na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura; ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000365-61.2016.5.06.0144), 10-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PROFESSOR DE DISCIPLINA RELATIVA A CURSO PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL NAS NORMAS COLETIVAS DOS PROFESSORES. DEFERIMENTO DOS PEDIDOS VINCULADOS. Constituindo-se a empregadora em instituição de ensino que tem, como objeto social, "a criação e manutenção de estabelecimentos educacionais de ensino em todos os níveis e graus, incluindo ensino médio, educação profissional de...
... -se a empregadora em instituição de ensino que tem, como objeto social, "a criação e ... ões (ID 664b484), requer a reclamada a reforma do julgado quanto ao período de trabalho ... apenas os professores do ensino primário e secundário, conforme previsão contida em sua ... -
Decisão monocrática Nº 192671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-01-2021
... ério Público recorreu pretendendo a reforma da sentença, para: a) não aplicação do ... , quais sejam: 1º Que o agente seja primário; 2º Que o agente tenha bons antecedentes; 3º ... nas proximidades de estabelecimento de ensino. No entanto, a prisão em flagrante – após uma ...
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A nova configuração da política de saúde no Brasil: o Rio de Janeiro como laboratório
Este texto discute as mudanças na gestão dos serviços públicos de saúde no Brasil a partir de 1990. Objetiva analisar como, ao longo dos últimos 30 anos, estes serviços perdem seu caráter público e universal, assumindo um cariz privatista. A metodologia conta com uma revisão bibliográfica e um estudo sobre o funcionamento da rede pública de saúde do Rio de Janeiro – locus privilegiado devido ao...
... , os princípios oriundos do Movimento da Reforma" Sanitária - ações de prevenção e promoção \xC3" ... ção das unidades de saúde de nível primário, secundário, terciário e quaternário, em ... vinculadas às Instituições Federais de Ensino no Brasil, o que, na prática, desvincula os HU ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002050-32.2016.5.06.0103), 21-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTRUTORA DE CURSO PROFISSIONALIZANTE. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O enquadramento sindical do trabalhador, no Direito Pátrio, deve ser feito com a categoria com a qual se relaciona a atividade preponderante do empregador. Trata-se da aplicação do princípio do paralelismo simétrico (art. 511, §§ 1º e 2º, da CLT), segundo o qual as...
... a prestação de serviços na área de ensino, concernentes à realização de cursos ... a categoria dos professores de ensino primário e secundário, estando inserido o ensino ... reclamada defende que a sentença merece reforma no ponto em que a condenou no pagamento de ... -
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - Do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ... Art ... ainda estejam cursando estabelecimento de ensino superior, salvo quando possuam rendimentos ... § 2º - Quando se tratar de criminoso primário ...
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Decisão monocrática Nº 1631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2023
... encerramento das turmas da segunda fase do ensino fundamental (6º ao 9º ano) da Escola Reunida ... 2023, e a plausibilidade das razões de reforma (fumus boni iuris) ... A medida liminar ... de salvaguardar o interesse público primário –, nas causas contra o Poder Público e seus ...
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Acórdão, Processo nº 5025549-04.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... DIVA MALERBI ... AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Advogados do(a) ... INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... vislumbro qualquer vício a justificar a reforma da decisão ora agravada ... Pelo exposto, nego ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... do Trabalho (Estudo especial sobre a Reforma Trabalhista, ver Lei nº 13.467/2017, Rio de ... de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. §9º Para efeito de ... 55 anos -Contribuição Magistério Primário e Fundamental ... - Homem 30 anos -- Mulher ...
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Decisão da Presidência nº 1096001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2017
... aposentou-se no cargo de professor primário da rede municipal de ensino, no ano de 1982, com ... no regime previdenciário antes da reforma introduzida pela Emenda Constitucional n° ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000572-63.2016.5.06.0143), 04-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO SALARIAL. PROFESSOR. HORA AULA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Consoante o disposto na OJ nº. 244 da SDI-I do TST, "A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula". É sabido que a carga horária do professor é variável, estando sujeita a oscilações,
... que a atividade-fim da reclamada é o ensino; que a sentença contraria normas dos artigos ... respeito apenas aos professor do ensino primário e secundário (médio)". fl.600 ... Pois bem ... DA REDUÇÃO SALARIAL : Pugna pela reforma da sentença na parte em que indeferiu o pedido ... -
Gestão de bens
... de direito público interno e (ii) uso primário em função administrativa pública. É a ... universidade pública para atividades de ensino, de área arrendada por uma empresa estatal que ... de habitação, para viabilização de reforma agrária, para o fomento de ações de interesse ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11100, DE 25 DE JANEIRO DE 2005. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2005.
... Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - ... Lei com o identificador de resultado primário "3", previsto no inciso IV do § 4º do art. 7º ... reforma agrária nº exercício de 2005, nos termos do § ...
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O enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil: uma análise jurídica e criminológica
... seria, se houvesse então, uma reforma do Código Penal para que contemplasse mais ... de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa ... Em ... ensino superior completo, enquanto a maioria possui ...
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Aspectos Históricos E Econômicos Da Educação Juridicamente Entendida Como Serviço Público Não Privativo Do Estado
O presente artigo observa que as discussões a respeito do direito à educação vem se travando ao longo dos anos. Assim, pretende-se trazer abordagem histórica a respeito da evolução do acesso à educação no Brasil, observando o tratamento político concedido e os aspectos econômicos e sociais correspondentes. Em seguida, debruça-se a respeito da classificação jurídica atribuída à educação como serviç
... Chega-se então em 1759, quando a Reforma de Pombal culmina no fechamento das escolas ... áticas, o que gerou aumento na demanda de ensino da aristocracia ... Passaram-se os anos, mas ... ção, mas segue prevendo o “ensino primário integral gratuito e de frequência obrigatória ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000702-76.2016.5.06.0006), 13-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIREITOS GARANTIDOS EM NORMAS COLETIVAS DOS PROFESSORES. PARCELAS DEVIDAS. A atividade empresarial da Empregadora não se restringe a atividades de ensino de nível superior. O professor de ensino profissional, segundo normas coletivas adunadas aos autos, é representado pelo Sindicato dos Professores no Estado
... não se restringe a atividades de ensino de nível superior. O professor de ensino ... Pretende a reforma da sentença, no que toca ao enquadramento ... referidas cláusulas aos professores de primário e secundário (ou seja, de ensinos fundamental e ... -
Acórdão, Processo nº 5029097-37.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... DIVA MALERBI ... AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Advogados do(a) ... INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... vislumbro qualquer vício a justificar a reforma da decisão ora agravada ... Pelo exposto, nego ...
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Reflexões sobre a advocacia-geral da união e aprimoramento da defesa do interesse público primário
... Sérgio Bernardo Cabral 112 , no parecer que apresentou sobre a Reforma do Poder Judiciário, dizendo: ... Estou convencido de que o atrelamento ... Uma carreira de apoio própria constituída por analistas (com ensino ...