reforma livros
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Acórdão Nº 0901090-03.2019.8.24.0036 do Segunda Câmara Criminal, 27-07-2021
... 1º, inc. II (inserir elementos inexatos em documentos ou livros fiscais), da Lei n. 8.137/90, por pelo menos 41 (quarenta e uma) vezes, na ... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA REFORMA. POSSIBILIDADE. EXORDIAL JÁ RECEBIDA POR PROVIMENTO JUDICIAL ...
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Educação e expertise. A sociologia como 'profissão' nos Estados Unidos
... ção de uma crise interna tal como pode ser registrado em alguns livros do momento como aquele de Stephen Cole (2001) ou de Irving Horowitz ... de um novo modelo de proissionalização e um ativo promotor da reforma da disciplina. Ellwood, por sua vez, tinha sido um autor muito ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0392373-13.2016.8.19.0001 (Criminal), 13-03-2019
Apelação cível. Direito Administrativo. Concurso público para ingresso nos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de anulação de questões da prova de História. Questões que não se encontram previstas nos livros indicados na bibliografia nem na maioria dos livros da matéria. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É possível controlar a pertinênci
... de História. Questões que não se encontram previstas nos ... livros" indicados na bibliografia nem na maioria dos livros da ... matéria. Viola\xC3" ... reprovação. Reforma da sentença. Provimento do recurso ... Vistos, relatados e decididos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ficarão obrigadas, ... e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124052920184050000), 17-08-2021
PJE 0812405-29.2018.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO EFETIVAMENTE CAUSADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo...
... ário que lhe possa ser imputado, devendo a decisão ser objeto de reforma, para que seja proclamada a rejeição sumária da ação em relação à ... Locação de Veículos Ltda e Centro Integrado de Apoio ao Turismo Livros Ltda ... Informa o autor que a Controladoria-Geral da União (CGU), em ... -
Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
... e assim reconhecer os problemas do mundo, é necessária a reforma" do pensamento. Entretanto, esta reforma é paradigmática [ ... ] é a quest\xC3" ... avançado para a época”, 49 em especial quanto a seus Livros I (“Disposições gerais”), II (“Do processo em geral”), III ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Pensão Policial-militar das Policias Militares Dos Territorios Federais do Amapa e de Roraima, e da Outras Providencias.
... outros que expediram ou registraram os atos originais, bem como os livros, número de ordem e das folhas onde constam, e as datas em que foram ... necessárias à sua transferência para a reserva remunerada ou reforma, com proventos calculados sobre o soldo de postos ou graduações ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 218 Ademais, há corrente que sustenta reforma tributária para que, como um dos pilares, se efetive maior ... acesso à cultura são densificados pela imunidade referente aos livros; que a liberdade de culto é densificada pela imunidade dos templos – e ...
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Novas Perspectivas Jurídicas Sobre A Reforma De Políticas Públicas No Brasil
O presente artigo oferece uma descrição de argumentos recentes sobre as relações entre o direito e o desenvolvimento econômico no Brasil. Tais argumentos têm sido concebidos como apropriados a um novo ativismo estatal. São eles: os da perspectiva descrita como Gestão Pública do Capital (GPC) e o da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE). No trabalho, são discutidas as ideias dessas duas...
... 01, n.01 ... Novas perspectivas jurídicas sobre a reforma [ ... ], Marcus Faro de Castro, pgs. 32 – 64 ... REFERÊNCIAS ... >> LIVROS" E ARTIGOS ... Aranha, Márcio Iorio (2010). “Virtude Política e Abertura Estrutural das Agências ... Reguladoras: O Caso das Telecomunicaç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806705-90.2022.8.19.0038 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0806705-90.2022.8.19.0038 Recorrente: RENATA MESQUITA DA SILVA - autora Recorrido: LOJAS SANTOS VAREJO E DISTRIBUICAO LTDA - ré Origem: IV Juizado Especial Cível -Nova Iguaçu - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... do voto do juiz relator ... I - Atraso na entrega de livros didáticos ... II - Danos morais que decorrem do óbice criado pelo ... III - Sentença que se reforma para dar procedência ao pedido de compensação por danos morais, no ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... -Fiscais da Receita Federal, sempre que exigidos, as mercadorias, livros das escritas fiscal e geral, documentos mantidos em arquivos magnéticos ... 144); e ... IV – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória (Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003003020154058405), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800300-30.2015.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARIAMELIA PINHEIRO DE OLIVEIRA LEITE ADVOGADO: Florianilton Teixeira Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... Em suas razões recursais, a autarquia federal pugna pela total reforma da sentença singular, requerendo, primeiramente, que seja observado o ... Foram apresentados os livros de pontos sem que houvesse assinatura da ré nos períodos posteriores ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003038220154058405), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800303-82.2015.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARIAMELIA PINHEIRO DE OLIVEIRA LEITE ADVOGADO: Florianilton Teixeira Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... Em suas razões recursais, a autarquia federal pugna pela total reforma da sentença singular, requerendo, primeiramente, que seja observado o ... Foram apresentados os livros de pontos sem que houvesse assinatura da ré nos ... -
Processo nº 0001076-64.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento - Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Alegação Do Ministério Público de Compra de Livros Infantis Pelo Chefe Do Executivo Municial e Secretário de Educação Municipal de Petrópolis Sem Prévio Procedimento Licitatório - Juízo a Quo Indeferiu a Medida Limiinar por Ausência de Indícios de Enriquecimento Ilícito Ou Prejuízo Ao Erário a Justificar a...
... LIVROS INFANTIS PELO CHEFE DO EXECUTIVO ... PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE SE IMPÕE - REFORMA DA ... DECISÃO – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS E STJ - ... -
O debate sobre a reforma agrária no contexto do Brasil rural atual
Neste artigo, faz-se uma breve discussão sobre as principais teses em debate sobre a pertinência da reforma agrária no início do século XXI. Parte-se de uma contextualização do meio rural brasileiro atual após décadas de transformações estruturais para, posteriormente, apresentar as teses favoráveis e as teses contrárias à reforma agrária. Por um lado, observa-se que existe um grupo expressivo de
... o autor, é que a questão social deixou o campo e foi para as cidades e, com isso, a reforma agrária tradicional começou a entrar nos livros de história ªcomo uma faceta do ... 234 ± 260 ... O debate sobre a reforma agrária no contexto do Brasil rural atual | Lauro Mattei ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal ... livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080650820194050000), 07-07-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. LIMITES DO RECURSO. TEORIA DA CAUSA MADURA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 195, PARÁGRAFO 7º. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN. COMPROVAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.
... amplo do que aquele defendido pela PFN, ou seja, pretende-se a reforma da decisão para fins de pronta análise e deferimento do pedido da tutela ... ; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão ... Como ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0285616-58.2017.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 298, 299 E P.U. E 344 DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DOS APELADOS FABIO, NILTON E SERGIO POR CRIMES DE FALSO. RECURSO DO RÉU SANDRO OBJETIVANDO ALTERAR O EMBASAMENTO LEGAL DE SUA ABSOLVIÇÃO. 1. Recursos de Apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa do réu Sandro Fernandes Figueiredo em face da Sentenç
... Argumenta ... que a consequência lógica da inexistência dos livros mencionados na ... Exordial não pode ser outra, senão o reconhecimento ... não há como acolher o pleito ministerial de reforma do julgado ... 5.a) Delito previsto no art. 299 do CP (Nota Fiscal de ... -
A petição inicial no processo do trabalho: a causa de pedir e o pedido
... Os efeitos da Reforma Trabalhista ... Francisco Rossal de Araújo (*) ... João Paulo ... REFORMA TRABALHISTA • PRIMEIRO ANO 99 ... os livros de uma biblioteca, uma coleção de objetos, etc.). Uma universalidade de ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0498167-57.2015.8.19.0001 (Criminal), 13-02-2019
APELAÇÃO. CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ CFSD/2014. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE HISTÓRIA, GEOGRAFIA, INFORMÁTICA E PORTUGUÊS. QUESTÃO RELATIVA À BATALHA DE JENIPAPO QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NOS LIVROS INDICADOS NA BIBLIOGRAFIA NEM NA MAIORIA DOS LIVROS DE HISTÓRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA...
... QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NOS LIVROS ... INDICADOS NA BIBLIOGRAFIA NEM NA MAIORIA ... DOS LIVROS DE HISTÓRIA ... PROVA EMPRESTADA ADMITIDA NOS AUTOS ... REFORMA DA SENTENÇA, PARA DECLARAR A ... NULIDADE DAS QUESTÕES NºS 21, 23 E 25 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... e de Especialização ou por diplomas científicos; produção de livros e trabalhos valiosos que revelem possuir o candidato conhecimentos gerais ... , do (ilegível), do decreto de transferência para a Reserva ou de reforma e da declaração de incapacidade física ... § 2º As exclusões pelos ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , registrada no Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no país; ... c) o ... acesso às entidades fechadas, podendo delas requisitar e apreender livros, notas técnicas e demais documentos necessários, caracterizando-se ...
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Acórdão nº 1.0556.19.000271-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INDEFERIMENTO - PENHORA DE BEM MÓVEL ÚTIL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO -...
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Acordao N° 1403764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Processual civil. Dupla apelação. Ação de exibição de documentos. Preliminares. Não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Dialeticidade. Julgamento extra petita. Vedação à decisão surpresa. Rejeitadas. Exibição de documentos. Lei 6. 404/76 (lsa). Livros da companhia. Certidões dos assentamentos. Relação de acionistas. Deferimento. Relatórios de desempenho. Art. 19 do estatuto social.
... REJEITADAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEI 6.404/76 (LSA) ... LIVROS DA COMPANHIA. CERTIDÕES DOS ASSENTAMENTOS. RELAÇÃO DE ... ACIONISTAS ... 1.1. Na primeira apelação, os autores pleiteiam a reforma da sentença ... para determinar o fornecimento de todos os documentos ... -
Relatório e Voto com número 5465431-74.2022.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 13-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ICMS. LIVROS DIGITAIS. SÚMULA VINCULANTE Nº 57 DO STF. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. DECISÃO REFORMADA. 1- A tutela de urgência será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito
... dos livros eletrônicos ... Noutro lado, este juízo oportunizou a garantia do ... reforma da ... decisão agravada é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E ...