Regime de financiamento comunitário
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... autora, ocupante do cargo de agente comunitário de saúde/endemias do Município de Salvador, ... , determinou que lei federal trataria do regime jurídico e da regulamentação das atividades de ... DE VERBAS AOS MUNICÍPIOS PARA O FINANCIAMENTO DAS ATIVIDADES DO CARGO. CARÁTER NÃO PESSOAL ...
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O novo regime do crédito hipotecário na União Europeia
... que a União Europeia nunca aceitou regular, ao nível comunitário, o instituto da hipoteca, nas suas diversas denominações e conceitos nos ... de dados deve limitar-se exclusivamente aos contratos de financiamento, os direitos dos consumidores devem ser respeitados e as informações ...
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Acórdão nº 1.0137.14.000308-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE CARLOS CHAGAS - INCENTIVO ADICIONAL - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REPASSE DIRETO AOS AGENTES 1- Nos termos dos artigos 37, X, e 39, da Constituição Federal, a competência para legislar sobre regime jurídico, vantagens e remuneração dos servidores é da entidade federativa a
... ser utilizado exclusivamente no financiamento das atividades dos ACS." ... que a competncia para legislar sobre regime jurdico, vantagens e remunerao dos servidores da ... -
Acórdão nº 1.0137.14.000308-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE CARLOS CHAGAS - INCENTIVO ADICIONAL - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REPASSE DIRETO AOS AGENTES 1- Nos termos dos artigos 37, X, e 39, da Constituição Federal, a competência para legislar sobre regime jurídico, vantagens e remuneração dos servidores é da entidade federativa a
... ser utilizado exclusivamente no financiamento das atividades dos ACS." ... que a competncia para legislar sobre regime jurdico, vantagens e remunerao dos servidores da ... -
Acórdão Nº 0006027-97.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... que a verba seja revertida ao Agente Comunitário de Saúde ... Acrescenta, ainda quanto a este ... , a ser utilizado exclusivamente no financiamento das atividades dos agentes comunitários de ... , da Constituição da República, e tem regime jurídico e demais diretrizes de carreira ...
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Acórdão Nº 0000607-03.2018.8.24.0078 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... , para exercer a função de Agente Comunitário de Saúde (EVENTO 1, Informação 55). Assim, ... determinado, situação que a sujeita ao regime jurídico administrativo do Município de Morro ... às ações voltadas ao financiamento da Atenção Básica em Saúde e da Estratégia ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... autora, ocupante do cargo de agente comunitário de saúde/endemias do Município de Salvador, ... , determinou que lei federal trataria do regime jurídico e da regulamentação das atividades de ... e diversidade da base de financiamento. Ação julgada improcedente em relação ao ...
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Lei nº 6.251 de 08/10/1975. INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - Do reembolso de financiamento de programas ou projetos desportivos; ... IV - De ... IV - classista ... Do Desporto Comunitário ... Art. 11. O desporto comunitário, amadorista ... IX - baixar normas referentes ao regime econômico e financeiro das entidades ...
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Acórdão Nº 0000908-97.2018.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO" DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITU\xC3" ... á ser utilizado exclusivamente no financiamento das atividades dos ACS ... Outrossim, no ano ... Comunitário de Saúde, submetido ao regime estatutário municipal e demais leis pertinentes ...
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Acórdãos nº RO-1866/2012-0143-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... AGENTE COMUNITÁRIO ... financiamento das atividades dos ACS" ... regime jurídico o piso salarial profissional nacional, ...
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As nações unidas
... ção dos direitos do Homem através de um regime de direito, para que o Homem não seja compelido, ... a atividades racistas, incluive seu financiamento; b) a declarar ilegais e a proibir as ... serviços e programas de caráter comunitário ou serem fortalecidos os já existentes, de ...
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Emancipação política e a luta pelo direito à cidade
O presente texto busca apreender o solo histórico onde se processa a luta pelo direito à cidade no Brasil e os limites postos por estas determinações histórico-estruturais à emancipação política da cidade. Trata-se de um trabalho de natureza teórica que, por meio de uma revisão bibliográfica, procurou construir uma interlocução com importantes teóricos da formação social brasileira, a fim de...
... produção mercantilizada associada a um regime escravocrata ... R. Katál., Florianópolis, ... , na qual ele se considera um ente comunitário, e a vida na sociedade burguesa, na qual ele atua ... da Previdência, e o desmonte do financiamento da Seguridade Social (BRASIL, 2016, 2017a, ... -
Trabalho e fiscalidade em tempos de crise pandêmica. Regulação legal excepcional no Brasil e na Europa
Em todo o mundo, os estados nacionais têm-se deparado com o desafi o de regular as relações jurídicas em um cenário excepcional, incerto e volátil de isolamento social e deterioração econômica. Nesse contexto, o estudo comparado de medidas de regulação laboral e fi scal adotadas por países que enfrentam essas difi culdades – objetivo deste trabalho – revela-se uma importante ferramenta de revisão
... de dívidas privadas, (vii) financiamento subsidiado de folhas de pagamento e atividades ... 2º), (ii) instituição de regime de teletrabalho ( home office ) sem controle de ... No âmbito do socorro comunitário emergencial a países afetados por COVID-19 , as ... -
Acórdão nº 0807039-10.2022.8.14.0024 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-12-2023
... ência de verbas federais para o financiamento das atividades dos agentes comunitários de ... públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e ... – PEREIRA BARRETO – AGENTE COMUNITÁRIO – INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL – ...
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Acórdão nº 0008241-31.2018.8.14.0045 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-12-2023
... ência de verbas federais para o financiamento das atividades dos agentes comunitários de ... públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e ... – PEREIRA BARRETO – AGENTE COMUNITÁRIO – INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL – ...
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Acórdão nº 0802277-34.2022.8.14.0061 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-12-2023
... ência de verbas federais para o financiamento das atividades dos agentes comunitários de ... públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e ... – PEREIRA BARRETO – AGENTE COMUNITÁRIO – INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL – ...
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Acórdão nº 0005204-74.2018.8.14.0116 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-12-2023
... ência de verbas federais para o financiamento das atividades dos agentes comunitários de ... públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e ... – PEREIRA BARRETO – AGENTE COMUNITÁRIO – INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL – ...
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Acórdão nº 0005736-52.2018.8.14.0050 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 07-08-2023
... ência de verbas federais para o financiamento das atividades dos agentes comunitários de ... públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e ... – PEREIRA BARRETO – AGENTE COMUNITÁRIO – INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL – ...
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Acórdão Nº 0005775-94.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... adicional seja revertido ao agente comunitário de saúde ... Entende que a sentença deve ser ... ção da República, possuindo, assim, regime jurídico ínsito às diretrizes de carreira ... , a ser utilizado exclusivamente no financiamento das atividades dos agentes comunitários de ...
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Opinião consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as inovações à tutela do meio ambiente no direito internacional
O presente artigo visa analisar as inovações e contribuições trazidas pela Opinião Consultiva 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da proteção ao direito humano ao meio ambiente. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Inicialmente, fez-se necessária a contextualização do direito ao meio ambiente no â
... íduo, por um lado, e o interesse comunitário na existência e funcionamento da estação de ... em área delimitada e protegida por um regime convencional de proteção ambiental, da qual o ... , em especial a construção, com financiamento da China, de megaprojeto de ligação entre o mar ... -
As práticas da Psicologia nas políticas públicas de assistência social, segurança pública e juventude
A partir da implementação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) no Brasil tem crescido o número de psicólogos nos serviços de assistência social, segurança e juventude. Neste sentido, a assistência social, articulada a outras políticas públicas de proteção social voltada à garantia de direitos, constitui-se como lócus de investigação e problematização no campo da Psicologia. Assim, o...
... ção CNAS 18/2014 dispõe que o co-financiamento federal, estadual e municipal tem por objetivo ... deve reforçar o convívio familiar, comunitário e social, e a autonomia individual, familiar e ... As práticas da psicologia ... em regime de semi-liberdade; e a internação (BRASIL, ... -
Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... “B” exige, para a aprovação de financiamento no valor de 500 mil reais, a constituição de ... cabe acrescentar que o cônjuge, exceto no regime de separação absoluta, não pode oferecer o ... superiori che, in un sistema ítalo-comunitario delle fonti, operano all’interno del sistema ...
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Acórdão Nº 0020375-70.2019.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2020
... EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO. ARTIGO 9-D DA ... agente, podendo ser utilizada para financiamento e manutenção das equipes de Agentes ... , regularmente formalizado, conforme o regime jurídico que vier a ser adotado na forma do art ...
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Acórdão nº 8000069-92.2016.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... Assunto : Regime Estatutário ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... AÇÃO DE ... COBRANÇA. AGENTE ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO ... DE PAGAMENTO DO ADICIONAL ... de tais verbas ao financiamento e custeio ... de atividades inerentes ao Programa ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... em consideração, no planejamento comunitário, as necessidades de trabalhadores com encargos de ... ser dispostos de modo que os marítimos em regime de quarto sejam separados e que nenhum marítimo ... Diretriz B4.4.4 — Financiamento de instalações de bem-estar ... 1. De acordo ...