registrar dominios .com
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...i) os arsenais com todo o material de marinha, exército e ...ícula do imóvel em nome da União e registrar o auto de demarcação. #Incluído pela Lei nº ... na proporção da área dos respectivos domínios. ARTIGO 59. Constituirá atentado, que o Juiz ...
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Nivelando o terreno: assistência jurídica a titulares de nomes de domínio .CL
O uso difundido da Internet e de seus recursos fez com que os usuários de nomes de domínio enfrentassem um problema muitas vezes desconhecido para eles, como os conflitos sobre nomes de domínio. Em particular, as pessoas físicas afastadas destas questões, confrontadas com uma controvérsia, não agem ou defendem os seus direitos, no contexto " no caso deste artigo " de uma arbitragem por nomes de...
... difundido da Internet e de seus recursos fez com que os usuários de nomes de domínio ...ónico de resolução de litígios para domínios de alto nível para o Chile .CL. . Buscamos em ...Dessa forma, o usuário pode registrar domínios com todos os dados fornecidos, sem ... -
Sob domínio: o abuso de direito de registro de domínios na internet
... a importância deste meio de interação, que se tornou exponencial com a difusão de Tecnologias da Informação e Comunicação, as TICS. . ...Nos anos 90, a famosa empresa de fast food procurou registrar o domínio que leva a sua marca, mas se deparou com a existência de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...ório quando constatada incompatibilidade com a ordem constitucional. 4. O art. 68 do ..., bons trabalhos, é necessário registrar, são, entretanto, trabalhos metajurídicos, ... possibilitar a ampliação futura dos domínios territoriais . Há, sem dúvida, diferenças ...
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À Guisa de Apresentação
. Foi realmente com enorme satisfação que recebi o convite dos ... normativos que têm eficácia nos domínios do processo trabalhista. Ademais, importa ...
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Acórdãos nº 2080775-70.2020.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2020
Agravo de Instrumento E AGRAVO INTERNO – COMPETÊNCIA – Ação de obrigação de fazer – Pretensão fundada na Lei 9.279/96 – Impedimento da utilização de domínios na internet com nomes de cemitérios e crematórios municipais – Questão relativa à matéria prevista no Livro II da Parte Especial do Código Civil – Competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do artigo 6º da...
...-family:ff1;src:url(https://icbg.s3.amazonaws.com... da utilização de domínios na internet com nomes de cemitérios e ...14/17 e 18/29 e/ou registrar domínios semelhantes com a utilização ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... do Congresso Nacional e; (ii) aplicar, com efeitos prospectivos, até que o Congresso ... É importante registrar que essa posição encontra respaldo ... liberdades fundamentais nos domínios político, económico, social e cultural ...
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Sistema de Nomes de Domínio (dns), Icann e Interesses Brasileiros
Propósito - O artigo aborda a participação brasileira e os interesses brasileiros na ICANN. Como introdução ao tema, é apresentada uma síntese sobre o sistema DNS, bem como sobre as origens, a natureza e o papel da ICANN, sua estrutura, forma de funcionamento, princípios e mecanismos de governança. Em seguida, são reunidas as principais críticas feitas pela doutrina à ICANN quanto à (falta de)...
...E-mail: brunocalabrich@hotmail.com . . CALABRICH, B. F. de C. Sistemas de nomes ...) é o responsável por todos os domínios que terminam com um TLD específico. Esta ...– NSI. para registrar" os nomes para endereços sob os domínios “.com\xE2"... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... CONFORMIDADE COM ART. 210, §1°, DO 2 Documento assinado ... esta passagem do Einstein para registrar que esta ideia da religiosidade sem uma ... porque há problemas nos dois domínios. E, aqui, Presidente, porque a ...
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Pedido de registro no Inpi não traz exclusividade de domínio na internet
Registro no Inpi não dá exclusividade de domínio na internet
... utilização das mesmas expressões em domínios na internet, prevalecendo a regra de quem ...123RF. Com esse entendimento, o juiz Abhner Youssif Mota ... expressões que ela havia pedido para registrar junto ao Inpi. Mas, ao julgar o caso, o juiz ... -
Acórdãos nº 2080775-70.2020.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2020
Agravo de Instrumento E AGRAVO INTERNO – COMPETÊNCIA – Ação de obrigação de fazer – Pretensão fundada na Lei 9.279/96 – Impedimento da utilização de domínios na internet com nomes de cemitérios e crematórios municipais – Questão relativa à matéria prevista no Livro II da Parte Especial do Código Civil – Competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do artigo 6º da...
...-family:ff1;src:url(https://icbg.s3.amazonaws.com... da utilização de domínios na internet com nomes de cemitérios e ...14/17 e 18/29 e/ou registrar domínios semelhantes com a utilização ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...EMENTA. Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao ...me permite registrar de início a Sua Excelência, eminente ...resolver-se-iam nos domínios da responsabilidade civil. E esse. interesse ... -
Teoria Geral do Direito
...Entrementes, com acerto se estabelece uma teoria geral do direito ... a análise dos efeitos da lei nova nos domínios do direito penal, do direito civil, do direito ...Ademais, cabe registrar que a CLT, no § 1º do seu art. 852-I 138 , ...
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Os meios de obtenção da prova digital
...Noções conceituais . De acordo com o artigo 16º da Convenção de Budapeste, os ...Ordinariamente, pensa-se naqueles domínios da vida que refletem as particularidades das ... competentes a: a) recolher ou registrar, através da aplicação dos meios técnicos ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042538-93.2020.8.19.0000 (Criminal), 04-08-2020
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Conforme se extrai dos autos, o Paciente, juntamente com outros criminosos, teria iniciado uma intensa troca de tiros com uma guarnição da Polícia Militar em incursão em localidade dominada pela facção criminosa Comando Vermelho;
... se extrai dos autos, o Paciente, juntamente com outros. criminosos, teria iniciado uma intensa ...local, cujos domínios, inclusive, teria o Paciente pretendido defender. ...contaminação. Cabe registrar que a Administração Penitenciária do. Estado ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... meios de prova que poderiam desaparecer com o decurso do tempo 1 . . É inquisitivo porque .... Impende ainda registrar que a opção do investigado em prestar seu ...Em inúmeros domínios em que a ação fiscalizadora do Estado se faz ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...domínios da Lei n. 6.830/80 (que rege a cobrança judicial ... IV — o pedido com as suas especificações; . V — o valor da ...É sempre recomendável que faça registrar, também, o número de documentos que ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Nunca antes se aventou com tamanha ênfase a necessidade do compliance 1 ...5-8.) . 79. É importante registrar que, a partir da década de 1960, a fundação da ... e outros temas mais próximos de domínios legais.” 202. ANDRADE, Renata Fonseca de. ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... Com a internet das coisas e o big data permitindo ... de ser deixado só, ampliou seus domínios para abranger o controle sobre as informações ...Vale registrar que o modelo legislativo adotado no Brasil tem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011728-08.2020.8.19.0204 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0011728-08.2020.8.19.0204 ORIGEM: 29º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU - RJ RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A RECORRIDO: WALESCA ADRIANO DA SILVA COSTA Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO No processo de origem, a autora alegou...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
...ça, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, a educação. A ... do direito, diferentemente de outros domínios, é que você não pode fazer e ... medicamentos de alto custo, fiz registrar que há um direito subjetivo às ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a cerca da ilicitude, e quero compartilhar com os caros leitores (as) destas anotações, ... . Sob este foco, cabe registrar aqui um Enunciado da Jornada de Direito Civil ... críticas quanto ao seu acolhimento nos domínios legislativos pátrios, por razão de seu ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...Portanto, quando há regra especial com" previsão de outro rito, o procedimento comum ser\xC3"...Vale registrar que os honorários assistenciais são diversos ... do CPC não encontram aplicação nos domínios do processo trabalhista, haja vista que a CLT ...
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Fundações partidárias e processos de politização no Brasil: domínio de atuação, amálgamas e ambivalências
O artigo analisa o espaço das fundações partidárias no Brasil. Esse domínio de atuação é percebido como veículo e reflexo de processos de politização. O estudo está alicerçado em dois eixos: 1) a configuração (estrutural e sociográfica) dessas entidades e a relativa autonomia ou dependência que possuem vis-à-vis às organizações partidárias; 2) as intersecções possíveis entre lógicas e domínios...
...ções possíveis entre lógicas e domínios políticos e intelectuais a partir da ... E-mail: eliana1reis@terra.com.br . 2 Docente e Pesquisador do Programa de ... . 22 Nos anos 2000, vale registrar a implementação no Brasil da Fundação ... -
Bens digitais
... Este é um processo inexorável, sem freios e com uma velocidade impressionante. . Ao longo da .... Há que se registrar que a expressão tecnodigital não é nova nos ... a polêmica questão do registro de domínios no mundo virtual. O direito ao uso de um domínio ...