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Cúmulo de multa isolada e multa de ofício. Estudo sobre as estruturas normativas e impossibilidade de cúmulo das multas isolada e de ofício, previstas na lei n. 9.430/96
... 44 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei n. 11.488/07. 14. Das ... o aspecto que o individualiza de outros domínios normativos, tal qual a religião, a moral etc. Em ... (destaquei) ... Convém registrar, ainda, que a Medida Provisória n. 303/2006, que ...
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Acesso à justiça
... à justiça, sem qualquer preocupação com a eficiência prática ou efetiva ... O modelo ... Finalmente, importante registrar a emblemática compreensão de acesso à justiça ... prudência em deter-minadas épocas, domínios e casos, e pelo contrário, dinâmico atrevimento ...
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Do cumprimento da sentença
... II — por carta com aviso de recebimento, quando representado pela ... É oportuno registrar que o veto contido nos arts. 141 e 492, do CPC, ... sempre se travou intensa disputa, nos domínios da doutrina e da jurisprudência de nosso país, ...
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Tombamento
... , escrituras públicas, contratos, tratados com estados estrangeiros e outros papéis autênticos ... ão, contudo, transita por outros domínios, sendo objeto de muitas divergências. Tratando ... Nesse sentido, importa registrar afirmação irretocável do mestre mineiro: 48 ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... da doutrina posiciona-se de forma diversa, com" grande respaldo jurisprudencial. Apoiam-se na aus\xC3" ... o usuário infrator restringir-se-iam a registrar “o número de protocolo (IP) na Internet dos ... domínios e contém preceito cominatório para seu ...
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Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
... pela autora, na condição de orientadora, com a contribuição do então monitor Leonardo ... da casa; as fronteiras para limitar os domínios. Conforme advertência do autor, o imanente apelo ... pelos marcos de transições, até registrar, em recente temporalidade, a presença de estudos ...
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Sobre o uso de definições e classificações na construção do conhecimento e na prescrição de condutas
... ? — Ou “por que não podemos trabalhar nem com uma ontologia ingênua, nem com um niilismo ... ção de tal operação lógica e registrar essa identidade do conceito ... Tomada a ... Em certos domínios, como no direito do trabalho, deixa-se mais ...
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Execução trabalhista
... é um “processo” autônomo, que se inicia com a instauração de uma ação de execução de ... Nos domínios do processo do trabalho, o exemplo mais evidente ... 5.442/1968), valendo registrar que eles têm o prazo de até 10 (dez) dias para ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... ível ao fluxo de informações pela Internet, com poucas exceções previstas no direito ... e política são amplamente vistos como domínios apenas humanos. 19 No entanto, em escritos ... são cada vez mais essenciais para registrar e regular a complexidade da vida econômica, ...
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A partilha de bens digitais
... e na união homoafetiva; 3.2 Na sucessão: com disposição testamentária e sem disposição ... domínios da atividade e da experiência humanas leva a uma ... 110 Finalmente, importa registrar que a efetiva parametrização de critérios para ...
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Autonomia reprodutiva e planejamento familiar
... do moderno Estado Constitucional, coincidindo com o reconhecimento e proteção da dignidade da ... do progresso científico nos domínios da biologia e da genética, para serem ... Sob essa análise, importa registrar a conclusão de Queiroz (2015, p. 54) sobre os ...
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Dos recursos
... 1. Duplo grau de jurisdição ... Foi com um Decreto francês de 1º de maio de 1790 ... 584, I). A registrar-se, porém, o fato de a Súmula n. 246, do TST, ... , porquanto deve ser a prevalecente nos domínios do processo do trabalho ... Nos comentários ...
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Jurisdição constitucional e federação
... de organização territorial dos poderes, com especial destaque para a Federação. 5 ... Nesses domínios seriam completamente inadequados os métodos e ... , 517 U.S. 706 (1996). É interessante registrar aqui a questão da competência da jurisdição ...
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Exame dos princípios
... -se a prestação da tutela jurisdicional, com a finalidade de promover a satisfação de ... A registrar-se, ainda, o fato de o art. 1.048, do CPC, dispor ... ão livre apreciação da prova, nos domínios do processo civil. No processo do trabalho, ...
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Um Estado regulador no Brasil?
... a necessidade de o Estado passar a interagir com o mercado não apenas por meio da tributação, ... sua influência a quase todos os domínios que antes pertenciam à área de iniciativa ... ) chama atenção para o problema ao registrar que: ... Em 2007, o Congresso aprovou 198 leis ...
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Ordenamento e sistema jurídicos
... , bem assim de cada unidade mínima em cotejo com a sua estrutura integral; (iv) como ele se ... controlar o trânsito entre os diversos domínios do conhecimento humano ... Da noção de ... Por todos, vale registrar a posição de Paulo de Barros Carvalho 10 , para ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... ção e assegurem o respeito dos mesmos com medidas apropriadas: ... Princípio 1 ... A ... e ao trabalho independente, abrangendo domínios como a educação, a protecção social, ... exceder de vinte, cada partido poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado ...
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HIV in the elderly: repercussions in the domains of life and family functioning/HIV na terceira idade: repercussoes nos dominios da vida e funcionamento familiar.
... serie de duvidas sobre a doenca, alem de estigma e discriminacao para com as pessoas portadoras do virus. Esse estigma esta relacionado ao fato de ... idosos que vivem com HIV/Aids demonstrou resultado semelhante ao registrar, pelo relato dos idosos, que e comum que eles mantenham segredo sobre a ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE ... á perícia para extremação dos domínios: e (4) essa matéria já foi decidida pelo 1º ... 2. Ao registrar que "o laudo de fs. 363-367, da perícia não ...
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Livro II - Do processo de execução
... Com efeito, exaurido o processo cognitivo com o ... ão que acabou por infiltrar-se nos domínios reservados à construção doutrinária e ... É conveniente registrar, a propósito, que: a) somente as pessoas que ...
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IPVA e alienação fiduciária. Análise da sujeição passiva do imposto em contratos de alienação fiduciária
... O fenômeno do conhecimento e sua relação com o “nome” das coisas. 5.1. A expressão ... Cabe registrar que o texto da Constituição é o espaço, por ... submetidas, quando de seu ingresso nos domínios do direito ... A lembrança do papel que a ...
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Estrutura Municipal
... rodoviários deve ser estruturado de acordo com as características e forças de cada Município, ... Agente da Autoridade de Trânsito pode registrar" uma infra-ção por auto e, no caso da constataç\xC3" ... animais soltos nas vias ou faixas de domínios colocando em risco a segurança do trânsito ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... com provável menosprezo escolástico às suas ... podem irradiar-se em direção aos domínios da realidade prática, onde repercutem, não ... A registrar-se, ainda, a declaração contida no art. 1.048, ...
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Ata notarial
... narrado pelo declarante: limita-se a registrar tal fato. No processo do trabalho, a eficácia ... a ata e produz-se a prova por outros meios, com a indeclinável participação neutral do ... probante com que sói ser admitida nos domínios" da Justiça Comum, razão pela qual o juiz pode \xE2\x80" ...
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Mecanismos públicos de coordenação e wicked problems: estudo de um arranjo interorganizacional voltado ao combate do crime organizado em Santa Catarina
O fenômeno da criminalidade organizada, por sua natureza interdisciplinar e suas características bem como pelos problemas econômicos e sociais decorrentes de sua atuação, se apresenta em todo o mundo como um problema público extremamente complexo, podendo ser caracterizado como um problema perverso ou wicked problem. Para fazer frente a este problema perverso, os Estados brasileiros têm buscado...
... org/0000-0003-0144-0406 E-mail: gradial@gmail.com ... Micheline Gaia Hoffmann ... de problemas envolvendo vários domínios de políticas e níveis de estruturas de ... ao longo da pesquisa, foi possível registrar a presença de poucos elementos padronizados, ...