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Organização do estado brasileiro
... servidores públicos, encerrando o Capítulo com um breve estudo sobre as chamadas regiões, que ... detêm competência material comum para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de ... que estejam situados em seus próprios domínios territoriais, e que os municípios não poderão ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... ções comerciais também permitiu o surgimento de uma jurisdição com bastante ei cácia, na Organização Mundial do Comércio, que é uma ... Cabe registrar, aqui, que, após o fracasso da Conferência Internacional da Haia (1930), ...
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Acordao N° 1762591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Instituição financeira. Contratação de empréstimo. Análise casuística. Idosa. Hipervulnerabilidade constatada. Vício de consentimento. Fraude. Falha na prestação de serviços. Afastada sanção consumerista do parágrafo único do art. 42 do cdc. Danos morais configurados. Recurso conhecido e paricalmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado...
... controlar tais domínios" é responsabilidade do fornecedor ... 5. Em rela\xC3" ... recebeu uma ligação com proposta de redução de consignado, e dias ... 10. Importante registrar que para que haja a devolução em dobro do ... -
Agentes públicos
... à todas as pessoas que tem alguma relação com o Estado no exercício do desempenho de alguma ... - objeto de extensos estudos em outros domínios, sem a qual perde-se o rumo e edifica-se ... Por fim, é bom registrar que a vitaliciedade mediata pode ser extinta por ...
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Liberdade de expressão e discurso de ódio
... um daqueles que mais denota a sua ligação com a personalidade e autonomia do indivíduo e cujo ... uma relação sólida entre os domínios filosófico e jurídico, para os quais ... 23-24 Nessa esteira, impende registrar que os direitos ... 21. LEPAGE, Agathe. Droits ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... Antes mesmo das medições do tempo com critérios científicos, ele era observado pelas ... havido eficácia de referida lei, de se registrar que foi "a primeira intervenção estatal em ... domínios do Direito Constitucional, teve maior ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... § 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, ... natureza, como é o de revista, nos domínios do processo do trabalho ... Cremos, até ... Em todo o caso, não podemos deixar de registrar o que de certo setor da jurisprudência vir ...
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Princípio Anticorrupção no Sistema Jurídico Brasileiro
... ção exige uma abordagem multidisciplinar com abrangência para o combate da corrupção em ... da corrupção não se contêm nos domínios jurídico-penal, ganhando desdobramento nas ... É importante registrar que, embora se refira às pessoas jurídicas, a ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... – diferentemente do que se passa atualmente com a Unasul 5 – já conta em sua estrutura ... ígios envolvendo o direito da UE, em domínios tão ... diversos como a cobrança indevida ... 267 do TFUE). Convém ainda registrar que nem os particulares nem os Estados podem se ...
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História social de um documento global: trajetórias do filme 25 e a escrita da história da África pós-colonial (Moçambique, Brasil e Europa - 1974-2019)
O artigo analisa as trajetórias da realização do filme 25 e os caminhos que levaram ao Arquivo Edgard Leuenrouth (AEL), localizado na Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), a terem sob seus domínios o vasto acervo documental e imagético da produção. O artigo também aborda as consequências e desafios da escrita da história da África provocados pela incontornável pulverização dos acervos...
... -6757-6088 E-mail: matheusservapereira@gmail.com ... a Universidade de Lisboa, Instituto de ... de Campinas (UNICAMP), a terem sob seus domínios" o vasto acervo documental e imagético da produç\xC3" ... dominação externa por outra capaz de registrar uma realidade idedigna das sociedades africanas ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda. 4. Agravo interno a ... 7. Nesse sentido, vale registrar, também são as conclusões do Fórum Permanente ... de ofício, conhecida e resolvida nos domínios do ordinário apelo ora examinado. Assim o ...
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Fundações partidárias e processos de politização no Brasil: domínio de atuação, amálgamas e ambivalências
... ções possíveis entre lógicas e domínios políticos e intelectuais a partir da ... E-mail: eliana1reis@terra.com".br ... 2 Docente e Pesquisador do Programa de P\xC3" ... 22 Nos anos 2000, vale registrar a implementação no Brasil da Fundação ...
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Ambiental, Direito Penal e ... -a valer, universalmente, em todos os domínios da Ação Civil Pública, e não só nas ... Nesse ponto, é importante registrar que no âmbito do sistema de Direito Ambiental, ... -
A dignidade da pessoa humana e a problemática questão animal: Um colóquio de natureza ética
O presente estudo problematiza o suposto distanciamento argumentativo entre as propostas jurídicas que buscam a salvaguarda da Dignidade da Pessoa Humana e a proteção animal. Busca-se, com isso, ir além dos debates usuais entre correntes do ecocentrismo ou biocentrismo, em cotejo com alegados efeitos nefastos que se aduzem decorrentes do paradigma animalista. Na elaboração deste texto, levase em...
... E-mail: leorochasouza@ gmail.com ... Deivi Trombka ... Mestrando em Direito ... dos maiores gênios da humanidade, ao registrar em carta sua saída da Alemanha em março de ... socialmente, traçados entre domínios vitais públicos e privados; nela se leva a ... -
Das Provas
... que demonstrem a verdade dos fatos alegados e com base nos quais deverão desenvolver um ... Cumpre registrar, como apontamento histórico, que na fase de ... ção desse importante princípio nos domínios do processo do trabalho. A propósito, mesmo em ...
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Acórdão, Processo nº 0015173-78.2000.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... objetivando o cancelamento de domínios de Internet e o impedimento de novos registros ... dos domínios de Internet "http://www.bndes.com.br", "http://www.financiamentobndes.com.br" e ... " está registrado, não é possível registrar "meu-domínio" ou outras variações em que a ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ção da Lei Complementar nº 135/10 com a consideração de fatos anteriores não ... eficácia irradiante para além dos domínios do processo penal, conforme já se havia ... Aliás, creio ser importante registrar que mesmo em relação ao Direito ...
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Direito bancário: noções gerais
... á que se entender a exploração de atividade com finalidade lucrativa. 2 A partir dessas bases ... em ambas as hipóteses, de confundir os domínios - anteriormente bem delimitados - do Direito ... p. 47 ... Cumpre registrar que a expressão "banco" merece ser entendida em ...
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O corte
... um objeto, voltar a ele sua atenção para, com isso, conhecê-lo. Assim, faz com que o objeto ... formando assim, domínios de linguagem, discursos, diferentes. De fato, se ... ções, que GALILEO GALILEI pôde registrar as informações que seus sentidos lhe ofereciam ...
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Contestação
... domínios das tutelas provisórias, cautelares. Essa ... propiciar aos maus réus condições de fazer com" que o procedimento não tivesse curso, enquanto n\xC3" ... É curioso registrar que o Relatório do Projeto de Lei n. 6.787/2016 ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Com isso é que se pôde delimitar o objeto ... subsequentes’ gravosos em outros domínios jurídicos. Essa tarefa transcende em muito a de ... da legalidade para que todos pudessem registrar que, no Brasil, só se pode instituir e exigir um ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... , é justificável, pois o texto foi redigido com" a preocupação de ser entendido mesmo por quem n\xC3" ... a coisa julgada e a perempção para os domínios da contestação fez com que perdessem a razão ... É proveitoso registrar que o texto do anteprojeto do CPC de 1973, após ...
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Cúmulo de multa isolada e multa de ofício. Estudo sobre as estruturas normativas e impossibilidade de cúmulo das multas isolada e de ofício, previstas na lei n. 9.430/96
... 44 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei n. 11.488/07. 14. Das ... o aspecto que o individualiza de outros domínios normativos, tal qual a religião, a moral etc. Em ... (destaquei) ... Convém registrar, ainda, que a Medida Provisória n. 303/2006, que ...
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Acesso à justiça
... à justiça, sem qualquer preocupação com a eficiência prática ou efetiva ... O modelo ... Finalmente, importante registrar a emblemática compreensão de acesso à justiça ... prudência em deter-minadas épocas, domínios e casos, e pelo contrário, dinâmico atrevimento ...
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Do cumprimento da sentença
... II — por carta com aviso de recebimento, quando representado pela ... É oportuno registrar que o veto contido nos arts. 141 e 492, do CPC, ... sempre se travou intensa disputa, nos domínios da doutrina e da jurisprudência de nosso país, ...