Regulamentação aduaneira
-
Contratos com características específicas
... c) ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN (ver Resolução n. 410, de 2.8.2012 - DOU de 3.8.2012); ... d) ... carga ou descarga e nas fiscalizações em barreiras fiscais ou aduaneira de fronteira, o tempo parado que exceder a jornada normal será computado ...
-
DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... - promover a divulgação das Notas Explicativas da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas e recomendar normas, critérios ou notas complementares de ... II - propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação da legislação tributária federal e outras de política fiscal e ...
-
Acordão da , 10-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÃRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OMISSÃO EM PARTE. ACOLHIMENTO DA VIA SEM EFEITO INFRINGENTE. TEMAS 339, 660 E 895/STF. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RE.1. A leitura do acórdão embargado permite constatar a omissão quanto à alegação de ofensa dos arts. 5º, XXXV; LIV; LV; e 93, IX, da Constituição Federal pelo acórdÃ
-
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... na Alemanha, após os anos de 1860, como resultado da Liga Aduaneira – o Zollverein 600 , coloca o país em evidência como o centro do ... ção ser um conjunto normativo que se destina à regulamentação ...
-
Acórdão nº 69589 de Primeira Turma, 17 de Marzo de 1978
... DECRETO LEI FEDERAL, RENOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO ... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NECESSIDADE, NORMAS, EXPLICITAÇÃO ... ADUANEIRA ... DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INOCORRENCIA ... OFENSA, ...
-
As Relações de Trabalho no Mercosul e na União Europeia
... Perón propôs a Getúlio Vargas e Carlos Ilbañez uma zona aduaneira comum entre Brasil, Chile e Argentina ... A intenção do então ... Diante da necessidade e regulamentação e fiscalização das diretrizes do Mercosul, os quais são pautados nos ...
-
PORTARIA Nº 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
... em decorrência das modificações na legislação tributária e aduaneira; V - realizar pesquisas, consolidar dados e preparar relatórios ... as determinações da Chefia do Serep, observada a regulamentação local pertinente. Art. 25. A Eqrep tem como atribuição exercer as ...
-
Arbitragem tributária: perspectivas para o direito brasileiro
... ° 10/2011, caráter vinculativo para a autoridade tributária e aduaneira.” 41 ... A natureza excepcional da arbitragem tributária foi ... exitosas com a finalidade de contribuir para a melhor regulamentação possível no Brasil ... 4) O Projeto de Lei n.º 4.257/2019 ...
-
Independência nacional
... da defesa da soberania nacional, foi objeto de contínua regulamentação, cerceandose não só os meios empregáveis, como também os objetivos ... Corte analisou a relação entre a constituição de uma união aduaneira e a independência de um Estado. 492 Nessa ocasião, a CPJI entendeu, por ...
-
Direito Tributário
... II, da Constituição Federal de 1988, visto se tratar de regulamentação de limitação constitucional ao poder de tributar ... Após a ... (A) É devida a retenção aduaneira, pois o ICMS não poderia ser cobrado de quem não é contribuinte ...
-
Acórdão, Processo nº 0024657-58.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-09-2022
... comandos normativos internacionais e legais sobre a valoração aduaneira, sendo certo que o § 3º do art. 40 da IN nada mais fez do que esclarecer ... ção das importações, ocasião em que ratificou a regulamentação exarada pela SRF ... IV - Ao interpretar as normas acima citadas, ...
-
Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... 8º da LINDB e sua regulamentação genérica. Isto significa que o local da situação do bem determina o ... , inviolabilidade e rapidez, dotado de dispositivos de segurança aduaneira e devendo atender às condições técnicas e de segurança previstas pela ...
-
Análise de impacto regulatório nas políticas públicas consumeristas: racionalidade, consequencialismo e predição
... Resumo: A partir da regulamentação da Análise de Impacto regulatório (AIR), o presente artigo tem como ... , relativas a atos da Administração Federal tributária e aduaneira ... 6. Dentre as agências que fazem AIR e também estão um passo à ...
-
Acórdão, Processo nº 5005639-14.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-06-2021
... , cuja composio encontra-se limitada pelo Acordo de Valorao Aduaneira. Porm a IN SRF 327/2003 extrapolou os limites legais, ao incluir despesas ...
-
Acórdão, Processo nº 5006153-80.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 14-12-2022
... ípio do devido processo legal, ao argumento de que a regulamentação, no caso de declaração de moedas, é extremamente restritiva e que a ... viajante deverá apresentar-se espontaneamente à fiscalização aduaneira na área destinada à realização do controle de bens de viajante, antes ...
-
Direito Internacional
... Quanto ao Mercosul, trata-se de uma união aduaneira formada por Argentina, Uruguai, Brasil e Paraguai e Venezuela, e funciona ... Para tanto, deve haver a regulamentação do Estatuto de Roma no direito brasileiro, o que, até o fechamento da ...
-
A face oculta dos processos de integração
... não tenha conseguido ainda alcançar a etapa de uma união aduaneira completa; quaisquer que sejam suas vicissitudes atuais, ele deve ... ) Autoaplicáveis (quando suas disposições não requerem regulamentação complementar para serem aplicadas pelos Estados que as ratificam); (ii) De ...
-
Acordão da , 23-05-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 112 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. OFENSA À INSTRUÇAO NORMATIVA, PORTARIA E RESOLUÇÃO. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. SÚMULA N. 518/STJ
... País, na forma prevista na regulamentação pertinente ... § 2º. O Banco Central do Brasil, segundo diretrizes do ... fiscalização aduaneira na área destinada à realização do ... controle de bens de viajante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064331020184058300), 15-06-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇO DE CAPATAZIA. INCLUSÃO NO VALOR ADUANEIRO. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.799.306/RS (TEMA REPETITIVO 1.014). 1. Hipótese na qual se discute a legitimidade da inclusão do serviço de capatazia na composição do valor aduaneiro. 2. A matéria não comporta...
... Aduaneira e pelo Decreto 6.759/2009, na medida que incluiu despesas ocorridas após ... ção das importações, ocasião em que ratificou a regulamentação exarada pela SRF. IV - Ao interpretar as normas acima citadas, ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... (ônibus, caminhões e demais veículos) conquistaram sua regulamentação profissional, por meio da Lei n. 12.619/2012. A esse respeito, Amaury ... carga ou descarga e nas fiscalizações em barreiras fiscais ou aduaneira de fronteira, o tempo parado que exceder a jornada normal será computado ...
-
DECRETO Nº 79186, DE 31 DE JANEIRO DE 1977. Promulga o Convenio Internacional do Cafe de 1976.
... CaPÍTULO VII - REGULAMENTAÇÃO" DA EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES ... Artigo 28 ... Disposi\xC3" ... ção a grupos de Membros importadores que constituam uma união aduaneira ... 4º O Conselho pode baixar regulamentação que governe a ...
-
DECRETO LEGISLATIVO Nº 70, DE 14 DE SETEMBRO DE 1976. Aprova o Texto do Convenio Internacional do Cafe de 1976, Aprovado por Ocasião da Sessão Plenaria, de 3 de Dezembro de 1975, do Conselho da Organização Internacional do Cafe.
... CAPÍTULO VII ... Regulamentação das Exportações e Importações ... Disposições Gerais ... 1º) Todas ... ção a grupos de membros importadores que constituam uma união aduaneira ... 4º) O Conselho pode baixar regulamentação que governe a ...
-
Acórdão, Processo nº 0003072-30.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... Os cargos integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal sofreram alterações no decorrer do tempo quanto à ... Trata-se de ausência de regulamentação da lei nesse ponto.Assim, seguindo a orientação do Supremo Tribunal ...
-
Conselho Nacional de Trânsito
... 13.103, de 2015, observarão o cumprimento da regulamentação" de que trata o caput ... Art. 5º Compete ao Conselho Nacional de Tr\xC3" ... inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências ... Pis-PAseP CLT LTr ... O PRESIDENTE DA ...
-
Acórdão nº 3401-004.473 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Abril de 2018
... se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributria (ou aduaneira), afastando a aplicao de comando legal vigente, conforme Smula CARF no ...