Regulamentação da duração do trabalho
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... de UTI de Cirurgia Cardíaca Pediátrica, conforme plano de trabalho submetido à ... aprovação da Secretaria Estadual de Saúde ... Art ... objeto de regulamentação específica mediante decreto ... Art. 11. Aplicam-se, no que couber, as ...
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Princípios do direito do trabalho
... econômico-financeira da empresa empregadora e restrita à duração realmente provisória. 31 ... Em suma, consideradas essas três ... éstico no sistema do Fundo de Garantia, conforme lei de regulamentação posterior (novo texto do parágrafo único do art. 7º da Constituição); ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... veículo na zona primária for de curta duração ... Art. 37. A Secretaria da Receita Federal ... destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda; ... III – ... , ao desenvolvimento do de programa de trabalho da atleta ou da entidade do desporto a que se ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são também horas de vida – do ... II – a duração de todas as imagens do flagrante do espetáculo ... ção expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos ...
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Decreto nº 10.063 de 14/10/2019. Dispõe sobre o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, o Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.
... III - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ... Art. 3º O ... funcionamento serão objeto de regulamentação própria, com o objetivo de planejar, ... III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano, permitida sua ...
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Acórdão Nº 0135900-04.2009.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
... Nesse quadro, visando a atender ao princípio da razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso ... O Fundo de Acumulação de Benefício, que tem regulamentação específica, não foi objeto de discussão na fase de conhecimento, sequer ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... ão dos princípios da subsidiariedade, do acesso à justiça, da duração razoável do processo, pode se aproveitar dos benefícios obtidos pelo ... No Regimento, há também regulamentação das leis e resoluções, para cobrir-lhes as lacunas, completar os ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ória), mas também a criação de novas normas de regulamentação da relação de trabalho (conflitos de natureza econômica). Como bem ... Tal extinção estaria negando os princípios constitucionais da duração razoável do processo, da efetividade processual e do acesso à justiça ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2328100-98.2007.5.09.0012) 29-11-2017
... UNICIDADE CONTRATUAL. PERÍODO DO CONTRATO TEMPORÁRIO COM DURAÇÃO DE DOIS ANOS. DECISÃO REGIONAL PAUTADA NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ... ão recorrido que "A Resolução nº 11/87, que aprova a regulamentação do sistema de admissão e promoção do corpo docente da reclamada (fls ...
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Legislação
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... direito a férias anuais remuneradas de duração mínima determinada. 2. Todo Membro que ... ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 670-11.2012.5.09.0012) 03-10-2018
... 871/952), cuja insurgência foi admitida quanto ao tema " DURAÇÃO DO TRABALHO/HORAS EXTRAS/REFLEXOS ", por contrariedade à Orientação ... II, da CLT ao empregado bancário, cabendo observar que a regulamentação sobre a duração do trabalho encontra-se prevista no Título II, ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e definidas em legislação, ou regulamentação específica ... Art. 22. Os cargos ... que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto, ou natureza, não são catalogadas como ... total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0010462-30.2014.5.07.0026), 2015-12-15
... 224 da CLT o seguinte: ... "Art. 224 - A duração" normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econ\xC3" ... sentido de que a duração do trabalho do bancário tem regulamentação específica na CLT, que a distingue da jornada comum dos demais ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... tratamentos diversos, conforme a duração dos respectivos processos administrativos, além ... , ou seja, ela amplia o escopo da regulamentação exigida pelo Acordo TRIPS, o qual, reitero, se ... pelo TCU foi subsidiada por minucioso trabalho de fiscalização, que evidenciou as diversas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000380-31.2014.5.07.0028), 2014-08-26
... “Art. 224 - A duração" normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econ\xC3" ... sentido de que a duração do trabalho do bancário tem regulamentação específica na CLT, que a distingue da jornada comum dos demais ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de FiladélƤaȌ ... as informações relativas à regulamentação internacional das condições dos trabalhadores e ... em termos de salários e de ganhos, de duração do trabalho e outras condições de trabalho, e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0010095-34.2013.5.07.0028), 2014-04-23
... 224 da CLT o seguinte: ... “ Art. 224 - A duração" normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econ\xC3" ... sentido de que a duração do trabalho do bancário tem regulamentação específica na CLT, que a distingue da jornada comum dos demais emp ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0010174-77.2012.5.07.0018), 2013-07-04
... 224 da CLT o seguinte: ... “Art. 224 - A duração" normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econ\xC3" ... sentido de que a duração do trabalho do bancário tem regulamentação específica na CLT, que a distingue da jornada comum dos demais ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... haver cuidado de outros aspectos da vida laboral: remuneração, duração da jornada etc ... Quando a Revolução Industrial e o progresso ... ” e, de outro, reclama-se “densidade suficiente na regulamentação" legal” (conf. s/ob “Direito Constitucional e Teoria da Constituiç\xC3" ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta maior de dezoito anos e a entidade ... de amador com qualquer tempo de duração, ou de semiprofissional com estágio inferior a ... bingo permanente constarão de regulamentação específica ... Art. 88. Para a modalidade de ...
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COVID. Legislação correlata
... de Estado da Saúde disporá sobre a duração da situação de emergência de saúde pública ... ção sanitária e na forma de regulamentação estabelecida pelo Poder Executivo federal, para ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ...
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A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
... 50) ... Para Guimarães (2016, p. 35-36), a regulamentação jurídica da nova “relação de trabalho assalariada” não considerou ... ção entre as temáticas do ambiente laboral sadio e seguro e da duração de trabalho, visto que, consoante Delgado (2017, p. 975), “o maior ou ...
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Acórdão nº 1.0000.18.089260-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- SERVIDORA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA- FISIOTERAPEUTA- COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL- PRECEDENTES DO STF - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.856/94- ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO- REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - NECESSIDADE DE MINORAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO - OFENSA À IRREDUTIBILIDADE NÃO...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000712-68.2013.5.07.0016), 2015-03-11
... É pacífico o entendimento no sentido de que a duração do trabalho do bancário tem regulamentação específica na CLT, que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000712-68.2013.5.07.0016), 2014-07-31
... É pacífico o entendimento no sentido de que a duração do trabalho do bancário tem regulamentação específica na CLT, que a ...