regulamento haia
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Sentença nº 1002162-34.2022.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-11-2023
... Deodoro), Davo (Tiquatira), Assaí (São Miguel, Penha, Águia de Haia e Sapopemba) e Carrefour (Penha, Tatuapé, Center Norte e Vila Mariana), ... 198 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n° 3.048/99), sendo exigível dedução ...
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Compliance criminal e prevenção nas cooperativas
O objetivo deste artigo é demonstrar que, através das constantes mudanças do Direito Penal brasileiro, frente às exigências de um novo mundo globalizado, as pessoas jurídicas, em especial, aqui, as Cooperativas, precisam se reinventar frente à expansão do Direito Penal e o permanente risco de eventual responsabilidade criminal. O tema traz uma suscinta, mas indispensável, abordagem do direito e o
... autores surgiram como marco regulatório em 1930 na conferência de Haia, na qual foi instituído o Bank for International Settlements ... previstos no inciso VIII do caput serão estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal (BRASIL, 2013, grifo dos autores) ... -
Princípios de Direito do Trabalho com Aplicação Restrita ao Direito Desportivo
... Ao citar Lincoln o Águia de Haia afirmava que o capital não depende do trabalho, muito pelo contrário. O ... de transferência da “UNION” belga, pois assim constava do regulamento. Foi fixada a quantia de 11.743.000 francos a título de “indenização ...
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A problemática do reconhecimento do divórcio por talaq no Brasil e sua possível violação à ordem pública
O divórcio é um instituto considerado bastante recente na história do Brasil, tendo sua criação tardia muita relação com princípios pregados pela Igreja Católica, os quais influenciaram o suficiente a opinião dos congressistas até o ano de 1977, quando finalmente foi criada a Lei do Divórcio. Portanto, além de ser um importante marco para o rompimento da grande influência da Igreja Católica sobre
... passar pelo apostilamento, procedimento previsto na Convenção de Haia de 1965, o qual concede o reconhecimento mútuo de documentos estrangeiros ... 19 ... Assim, o Decreto-Lei 88.777/83, referente ao regulamento das polícias militares e corpos de bombeiros militares, conceitua a ordem ... -
A Jurisprud ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Biodireito
... 26 do mesmo Regulamento ... 38. § 87 da decisão do supra citado caso Parrillo c. Itália ... certificado de acordo com as diretrizes previstas na Convenção de Haia de 05.10.1961 relativa à supressão da exigência da legalização dos ...
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Tratados
... , protocolo, acordo, ajuste, compromisso, convênio, memorando, regulamento, concordata etc ... A verdade é que a variedade de nomes não guarda ... 3º. p. 21) ... Um comitê de juristas foi convocado na cidade de Haia para preparar o projeto de uma Corte Permanente de Justiça Internacional ...
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Responsabilidade civil na contratação coligada
... poderia ter sido diminuída”; (ii) o artigo 88, da Convenção de Haia de 1964 (acerca da lei uniforme sobre a venda internacional de objetos ... ção de dano ou prejuízo à função supracontratual do regulamento de interesses estabelecido plurinegocialmente. 982 Ainda, cabe defender ...
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Parte geral
... internacional se faz presente, tal como se observa na Convenção da Haia sobre os aspectos cíveis do sequestro de menores ... Oportuno se faz ... § 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao ...
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Do transporte
... não se comporta de acordo com as normas exigidas pelo regulamento, ou se as condições de higiene ou de saúde do interessado justificarem ... Consumidor e não pela Convenção de Varsóvia ou pelo Protocolo de Haia, eis que no conflito entre duas disposições legais do mesmo nível ...
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Acórdão Nº 08015718020228205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 09-11-2023
... Willyam Dwire High School (Flórida, EUA) foi apostilado (apostila de Haia), traduzido, juramentado e submetido à homologação da Secretaria ... PAGAMENTO COMPROVADO. RECUSA INDEVIDA BASEADA EM AUSÊNCIA DE REGULAMENTO ESPECÍFICO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. EVENTUAL OMISSÃO DA ...
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A Unificação do Direito Privado no Mercosul segundo o Direito Comparado Funcional
Asdisparidades em matéria de normas de Direito Internacional Privado prejudicam o desempenho da condução político-econômico-jurídica de blocos de integração regional. No caso do Mercosulé necessário o livre movimento de decisões judiciais ou laudos arbitrais e de negócios jurídicos, o que só é possível mediante a unificação de normas do Direito Internacional Privado por tratados internacionais no
... da Corte Internacional de Justiça, sediada no Palácio da Paz, em Haia, Holanda, sobre o pagamento de vários empréstimos sérvios feitos na ... de matérias do Direito Internacional Privado, como o Regulamento n.º 593/2008 (Roma I) e n.º 864/2007 (Roma II), no âmbito da União ... -
Infraestrutura e Meio Ambiente - Companhia Ambiental do Estado de SÓo Paulo
... ão Paulo 0 - Artigos 58 Inciso II e 58-A Incisos I,II e III do Regulamento da Lei nº 997,de 31 de maio de 1976,aprovado pelo Decreto nº 8468,de 08 ... LO 16011792 Galvanoplastia Utinga Ltda Rua Haia, 31 - Santo André "Galvanoplastia; serviço de" ... LO 7008036 Garcia ...
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Decreto nº 54.216 de 27/08/1964. PROMULGA A CONVENÇÃO UNICA SOBRE ENTORPECENTES.
... Regulamento interno do Órgão ... 2. O Órgão se reunirá com a freqüência que ... a) Convenção Internacional do Ópio assinada na Haia, a 23 de janeiro de 1912; ... b) Acôrdo relativo à Fabricação, ao ...
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Acórdão Nº 0700836-03.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-09-2017
... e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, ... e/ou incidência de cláusula limitativa 50% objeto do regulamento de prestação de serviços conforme recente julgado da Décima Primeira ...
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DECRETO Nº 6478, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Promulga a Convenção Internacional Relativa a Intervenção em Alto-mar em Casos de Acidentes Com Poluição por Oleo, Feita em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1969, e o Protocolo Relativo a Intervenção em Alto-mar em Casos de Poluição por Substancia Outras que Não Oleo, Feito em Londres, em 2 de Novembro de 1973.
... , a Comissão de Conciliação deverá estabelecer seu próprio regulamento, o qual deverá, em todos os casos, permitir, com imparcialidade, ... de acordo com as disposições do Capítulo III da Convenção de Haia, de 18 de outubro de 1907, sobre Decisão Pacífica de Conflitos ...
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DECRETO Nº 11.605, DE 18 DE JULHO DE 2023
... para a Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves, assinada em Haia em 16 de dezembro de 1970, da Convenção para a Repressão de Atos ... A empresa aérea designada de cada Parte deverá cumprir o regulamento para registro de seus programas de voos junto às autoridades ...
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DECRETOS DE 15 DE AGOSTO DE 2018
... 18,caput, inciso I, do Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 93.325, de 1º ... ção brasileira à reunião do Grupo de Peritos da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, com ônus, no período de 27 de agosto a ...
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Companhia Ambiental do Estado de SÓo Paulo
... Siqueira Campos,2.829 - Birigui 0 - Artigo 58-A,inciso III,do Regulamento da Lei nº 997,de 31 de maio de 1976,aprovado pelo Decreto nº 8468,de 08 ... LO 30013528 Posto Gasparzinho Ltda. Avenida Águia De Haia, 2600 - São Paulo "Combustíveis e lubrificantes para veículos; ...
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Companhia Ambiental do Estado de SÓo Paulo
... ,883 - São Paulo 0 - Artigo 58,inciso II,e 58-A,inciso III do Regulamento da Lei nº 997,de 31 de maio de 1976,aprovado pelo Decreto nº 8468,de 08 ... Ferro E Material Para Construção F.Andrade Eireli Avenida Aguia De Haia, 1952 - São Paulo "Artefatos de trefilados, n.e., - (exceto produtos ...
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Relatório de julgamentos da 151ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 30 e 31 de julho de 2012
... , tomados por autoridade consular brasileira, nos termos do regulamento consular, ou por autoridade estrangeira competente, a que se refere o ... Haia, da Organização dos Estados Americanos - OEA, do Mercado Comum do Sul - ...
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DECRETO Nº 0-007, DE 07 DE ABRIL DE 1997. Decreto - Dispõe Sobre Concessão de Autorização a Air Europa/air Espaa S.a. para Operar, No Brasil, Como Empresa de Transporte Aereo Regular.
... efeito legal no exterior, segundo o previsto no artigo 269 do Regulamento vigente, legalizo a assinatura e rubrica que antecede do meu colega Sr ... em idioma espanhol, contém a oportuna Apostila de Convenção de Haia com data de 05 de outubro de 1961, a considero suficiente para este ato e ...
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DECRETO Nº 10.212, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
... Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58ª Assembleia Geral da ... ção Sanitária Internacional para a Navegação Aérea, assinada em Haia, em 12 de abril de 1933; (c) o Acordo Internacional para a Dispensa de ...
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Direito de Águas Internacional: Principais Questões
... , UN Doc. E/ECE/311, 4 ... 49 O Regulamento de 23 de novembro de 1961, elaborado pelo COMECON, deϐine os princípios ... Esses precedentes incluem: i. a Quarta Convenção de Haia de 1907, que contém regras expressas de direito bélico; ... ii. o ...
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Camaçari - 2ª vara de família
... Fixo a guarda e regulamento a visitação nos termos alhures ... Outrossim, condeno o Alimentante ... providencias para o correto cumprimentos dos termos da Convenção de Haia de 1980, sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de ...