regulamento haia
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O homem. Aspectos internacionais
... sido anteriormente contestado pela Holanda, em face da Convenção de Haia de 1902. Também a Corte atua dando pareceres sobre os direitos humanos ... as decisões que, embora adotadas sob a aparência de um regulamento ou de uma decisão dirigida a outra pessoa, lhe diga respeito, direta ou ...
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A cooperação jurídica internacional e o aparente conflito de leis
Decorrentes da crescente circulação de pessoas, bens e serviços, as relações jurídicas com elementos de estrangeiria tornaram-se cada vez mais constantes, requerendo dos Estados auxílio mútuo para a efetiva prestação da tutela jurisdicional. A cooperação jurídica entre os Estados nacionais afigura-se, nesse contexto, tema de grande desenvolvimento, tendo, no Brasil, os tratados internacionais...
... marcos estabelecidos pela Conferência de Direito Internacional de Haia 7 – cujo desiderato é a promoção da uniformização das regras de ... a União Europeia e o Mercosul, por exemplo, instituíram o Regulamento (CE) nº 44/2001 e o Protocolo de Cooperação e Assistência ... -
Recebimento Antecipado de Exportação
... em Direito Internacional pela Academia de Direito Internacional de Haia. Graduado pela Pontifícia Universidade Católica. (2) Advogado ... , em 9 de março de 2005, o Banco Central do Brasil instituiu o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), com a edição da ...
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DECRETO Nº 70390, DE 12 DE ABRIL DE 1972. Promulga o Estatuto da Conferencia de Haia de Direito Internacional Privado.
... práticas adotadas pela Conferência continuarão a ser mantidas em relação a tudo que não for contrário ao presente Estatuto ou ao Regulamento" ... Art. 12. Poderão ser introduzidas modificações ao presente Estatuto se forem aprovadas por doi terços dos Membros ... Art. 13. As disposiç\xC3" ...
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Infraestrutura aeroportuária
... 16.983, que aprovou o Regulamento para os Serviços Civis de Navegação Aérea. 28 O ... surgimento das ... na Convenção de Varsóvia de 1929, modificada pelo Protocolo de Haia de 1955 e alterado pelo Protocolo de Montreal de 1975, definiu transporte ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 28 DE SETEMBRO DE 1971. Aprova o Estatuto da Conferencia de Haia de Direito Internacional Privado, Adotado em Convenção Realizada Naquela Cidade, No Periodo de 9 a 31 de Outubro de 1951.
... práticas adotadas pela Conferência continuarão a ser mantidas em relação a tudo que não for contrário ao presente Estatuto ou ao Regulamento ... Poderão ser introduzidas modificações ao presente Estatuto, se forem aprovadas por dois terços dos membros ... As disposições do presente ...
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Decreto nº 5.760 de 24/04/2006. PROMULGA O SEGUNDO PROTOCOLO RELATIVO A CONVENÇÃO DA HAIA DE 1954 PARA A PROTEÇÃO DE BENS CULTURAIS EM CASO DE CONFLITO ARMADO, CELEBRADO NA HAIA, EM 26 DE MARÇO DE 1999.
... 2. A Reunião das Partes adotará seu Regulamento Interno ... 3. A Reunião das Partes terá as seguintes atribuições: ... a) eleger os Membros do Comitê, de acordo ...
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Sujeitos internacionais
... e contra decisões que, embora adotadas sob a aparência de um regulamento ou de uma decisão dirigida a outra pessoa, lhe digam respeito, direta ou ... Em 1993, foi instituído um tribunal em Haia, Holanda, para julgar os culpados pela limpeza étnica na ex-Iugoslávia ...
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Tráfico de Pessoas para Remoção de Órgãos: 'Coisificando' A Pessoa Humana
O artigo analisa as legislações pertinentes, em especial o Protocolo de Palermo, de 15 de novembro de 2000 e a Declaração de Istambul, 01 de maio de 2008, demonstrando a dificuldade de se ter conhecimento e, principalmente, de investigar a prática do tráfico de pessoas para remoção de órgãos. Ele põe valor econômico às diferentes partes do corpo, tornando-o objeto que pode ser desmontado e ter...
... Haia) entrou em vigor em 1º de maio de 1995. Tratou também da cooperação ... a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, já que em seu regulamento, o Estatuto de Roma, de 1998, em seu artigo 7º é mencionado a ... -
Open banking e a proteção jurídica do consumidor
... Consumer law in the information Society. Haia: Kluwer Law International, 2001, p. 45-65 ... 2. SLATER, Don. Cultura ... 5º, parágrafo único, da lei, pelo qual a previsão em regulamento se torna condição inexorável para a exigência da AIR, devendo estar ...
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022 Aprova o Regulamento do XVIII Concurso Público para Provimento de Cargo de Juíza Federal ... Procedimento. Subtração Internacional de Crianças. Convenção de Haia de 1980 sobre os aspectos civis do seqüestro internacional de crianças e ...
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Barriga de aluguel no exterior e a aquisicao da nacionalidade brasileira
O presente trabalho versa sobre a aquisição da nacionalidade brasileira nata dos filhos de cidadãos brasileiros gerados por "barriga de aluguel" no exterior. Primeiramente, busca se contextualizar tal prática no âmbito nacional, em vista dos dispositivos da legislação brasileira em vigor. Observa se que a falta de instrumento normativo específico sobre o tema tem levado muitos brasileiros a...
... 28 Exatamente nesse sentido posiciona-‐‑se o regulamento" consular brasileiro: o Manual do Serviço Consular e Jur\xC3" ... Haia de Direito Internacional Privado com vistas a regulamentar ... -
A Autoridade da Decisão das Jurisdições Internacionais Permanentes
... , rememorando os papeis que podem desempenhar uma matéria de regulamento" de controvérsias os diversos órgãos das Nações Unidas, qualifica de \xE2\x80" ... fórmula tradicional inscrita no artigo 54 da Primeira Convenção de Haia de 1899, ainda que no artigo 81 da Segunda Convenção de 1907, e para ...
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Parlamento e Tratados Internacionais: o modelo Constitucional do Brasil
... , que, a cada momento, poderia alterar a lei passível de regulamento. A estabilidade, necessária aos acordos internacionais, apresentar-se-ia ... militares - quase todas previstas nas grandes convenções de Haia e de Genebra -, configuram à evidência o resultado de uma peculiar ...
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Dever de comunicação dos tabeliães
... inutilização ou incineração do papel de segurança da Apostila de Haia as autoridades apostilantes deveriam informar à Corregedoria-Geral de ... 9.663, de 01.01.2019, trouxe o atual regulamento que rege a matéria ... Os serviços notariais e registrais se ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... O conflito foi julgado na ... Corte Internacional de Justiça, em Haia, na Holanda ... 2001 Chile, Bolívia – Conflito entre estas nações ... regulamento ... Parágrafo único. O incentivo de que trata o caput compreenderá a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000943-39.2018.5.06.0181), 08-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador, por imperativo legal (§2º do artigo 74 c/c artigo 2º, ambos da CLT). É de se ressaltar, inclusive, que, a teor do artigo 443, II, do NCPC c/c artigo 769, da CLT, o juiz está autorizado a indeferir a inquirição de...
... fixado para cálculo das comissões, confirmando que o Regulamento Interno não é de conhecimento dos funcionários; e que os contracheques ... para o trabalho aos sábados; que eram 2 folgas extras; que quando haia necessidade de ultrapassar o horário, ficava na loja a operadora de ... -
Corregedoria geral da justiça - Núcleo extrajudicial
... a ser fixada pelo Incra, na forma e nos prazos fixados em regulamento (art. 176, §§ 3º a 5º, e art. 225, § 3º, da Lei Federal nº ... papéis de Segurança, utilizados para aposição de Apostilamento de Haia, com as seguintes numerações: ... A4652996, A4652991, A4653007, ...
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O instituto-garantia da caução ambiental e a competência legislativa concorrente na relação federativo-constitucional entre o estado de minas gerais e a união
O objetivo do artigo foi o de analisar a caução ambiental exigida nos processos de licenciamento das atividades socioeconômicas de mineração e uso de barragens. O estudo classificou juridicamente a caução ambiental como instituto-garantia de direitos difusos. Tal garantia se aplica ao dever de assistência e reparação por eventuais desastres ambientais e suas respectivas consequências humanitárias
... Público e Privado pela Academia de Direito Internacional de Haia (ADIH). Graduado em Direito pela UFMG. Professor da Faculdade de Direito ... ção, quando e na medida em que se fizer necessário um regulamento legislativo federal, no interesse do Estado em seu todo, para o ... -
Pensamentos sobre o ensino do direito das crianças em Portugal
O Direito da Família, onde se enquadra o Direito das Crianças, tem sofrido várias alterações legislativas nas últimas décadas. Na verdade, o seu objeto sempre foi especialmente suscetível às mudanças (sociais, económicas, morais, políticas, etc). A própria noção de família vai alterando com o tempo. O conceito variará conforme a interpretação de cada um, ainda que existam balizas legais que...
... No mesmo sentido, o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à ... os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças concluída em Haia em 25 de outubro de 1980; Convenção sobre os Direitos das Crianças, ... -
Acordão Nº 201700805140 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 18/07/2017
... INFANTES COM DUPLA NACIONALIDADE. APLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE HAIA AO CASO CONCRETO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS NOS AUTOS DE QUE O LOCAL DA ... Regulamento as visitas aos filhos do ex-casal, a fim de possibilitar ao genitor o ...
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Acordão Nº 201700705559 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 18/07/2017
... INFANTE COM DUPLA NACIONALIDADE. APLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE HAIA AO CASO CONCRETO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIO NOS AUTOS DE QUE O LOCAL DA ... Regulamento as visitas aos filhos do ex-casal, a fim de possibilitar ao genitor o ...
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Os caminhos para a definição do direito de propriedade sobre meteoritos no Brasil
Desde os anos 1960, várias missões, tripuladas ou não, voltaram do espaço portando amostras de recursos naturais lunares. Cada uma dessas missões configurou-se em ato regulado pelo Direito Espacial e balizado pelas diretrizes do Tratado do Espaço, o mais importante diploma legal internacional a tutelar atividades fora da Terra. A coleta de recursos espaciais obedeceu, em todos os casos, o...
... Foi assim que o Grupo de Trabalho Internacional de Haia para a Governança de Recursos Espaciais 2 definiu o conceito da ... Dentre os objetos de interesse do regulamento, nenhum pode ser comparado com os fragmentos espaciais ora tratados ... -
Crime da vacina: há necessidade de outra lei?
O arcabouço jurídico do país é suficiente para punir infratores que furaram a fila da vacina ou desprezaram a seriedade do combate à pandemia do coronavírus. Mas o legislador, sempre ele, acha que não.
... do Estado, em contínua gestação, dá à luz uma lei, um regulamento, uma ninhada de funcionários” e um novo serviço público, diz ... Isso incluía o próprio Rui Barbosa. Ao fim, até mesmo o Águia de Haia rendiase ao que era mesmo inquestionável. A vacina viera para ficar. n ... -
Direitos Humanos
... ênio, declaração, estatuto, memorando, pacto, protocolo e regulamento. Esses termos indicam a mesma ideia, não obstante certas preferências ... O Tribunal é uma entidade independente da ONU e tem sede em Haia, nos Países Baixos. Ademais, tem personalidade jurídica de direito ...