resolução 41 do senado federal
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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ACÓRDÃO Nº 2351/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 07-10-2009
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO. RESOLUÇÃO 41/2008 DO SENADO FEDERAL. ATENDIMENTO AOS PRECEITOS CONTIDOS EM LEIS E REGULAMENTOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. ACOMPANHAMENTO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO EM CASO DE EVENTUAL HONRA DA GARANTIA PRESTADA PELA UNIÃO. ARQUIVAMENTO. 1. A competência do Tribunal de Contas da União, relativamente às operações de...
... de Desenvolvimento BID, autorizada pelo Senado Federal por meio da Resoluo 41/2008. ACORDAM os ... -
Direito Constitucional
... Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição’ ... dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ; II – do Presidente da República e ... o contraditório e a ampla defesa (ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 08.06.2017); 2: ... inconstitucionalidade para impugnar Resolução do CONAMA, ato normativo regulamentar e não ...
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Acórdão Nº 34384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado....
... : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ... : MESA DIRETORA DO SENADO FEDERAL ... pena de extinção do processo sem resolução do mérito ... Ante o comparecimento espontâneo ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 86 ... MS 34384 / DF ... Contudo, mesmo nessa ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 24/1999, que inseriu na Constituição Federal a expressão “Vara do Trabalho” e extinguiu a ... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, permite maior eficácia a ... deverá conceder o prazo de 15 (quinze) dias 41 para que o autor emende a peça ou a complete, ... na primeira fase de tramitação no Senado, em dezembro de 2010, a partir do relatório do ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... ção, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado federal. Assim, os Decretos não visam alterar o ... ção especificada da integralidade da Resolução. Do exame da inicial não é possível extrair a ... A seguir, com o Decreto-lei nº 3.688/41, tornam-se contravenções penais a fabricação, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... da Seção Judiciária de São Paulo (Resolução nº 2, de 01 de março de 2018, da Presidência ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41" DO CPP. CORRUPÇÃO PASSIVA. PECULATO. ORGANIZAÇ\xC3" ... Que “o PLS no 236/202170, em trâmite no Senado Federal, propõe alteração na redação no tipo ...
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Acórdão Nº 34379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado pelo...
... : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ... extinção do processo sem resolução do mérito ... Ante o comparecimento espontâneo ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 88 ... MS 34379 / DF ... que naturalmente ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... , serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ... Cíveis - Comentários à legislação.indd 41 20/09/2018 11:23:40 ... Art. 4º ... juiz deverá extinguir o processo sem resolução de mérito, possibilitando que o autor possa ... O outro, de iniciativa do Senado Federal (PL 36/2018), estabelece a contagem dos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ória que se julga: a) extinta, sem resolução de mérito, no tocante ao réu advogado; b) ... ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... Art. 93, IX da CF/1988 ... v. Arts. 41", parágrafo único, e 961, § 4º, do CPC ... \xC2" ... RESOLUÇÃO Nº 13/2012 DO SENADO FEDERAL. PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... dita) dos direitos fundamentais” 41 O autor ensina ainda que "[ ... ] todas aquelas ... de direito constitucional da República Federal da Alemanha. Porto Alegre: Fabris, 1998, p.420 ... 111 ... O Plenário do Senado Federal aprovou o PL 27/18, que teve origem na ... O processo então foi extinto sem resolução de mérito, por falta de pressuposto e ...
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Acórdão Nº 34418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado. Impossibilidade...
... OUTRO(A/S) ... : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ... : ANDERSON ... OUTRO(A/S) ... : ... com sua extinção sem resolução do mérito, por perda superveniente da ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 85 ... MS 34418 / DF ... Federal, da ... -
Processo nº 0020255-41.2015.8.19.0036 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Febrero de 2017
... lei pela Resolução nº 05/2012 do Senado Federal, ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... que a repercussão geral, a resolução do Senado Federal, a súmula vinculante e a ... 41.920 (VELOSO, Zeno. Op. cit., p. 52) ...
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O presente: testamento vital
... EBOOK TESTAMENTO VITAL 6ED.indb 41 ... EBOOK TESTAMENTO VITAL 6ED.indb 41 ... health care (DPAHC), mas uma lei federal só foi possível após o caso Nancy Cruzan 11 ... Catalana de Progrés apresentaram no Senado, em 21 de fevereiro de 2001, a proposição da ... foi ratificada por Portugal pela Resolução da Assembleia da República 1/2001. Em 16 de ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... Brasil, o sistema é bicameral em nível federal, com a Câmara dos Deputados representando o , e o Senado Federal, representando a federação, pois os ... (14) dias no mês de julho e quarenta e um (41) dias entre dezembro e fevereiro, no total de ... Tribunal Superior Eleitoral baixou a Resolução nº 21.702, de 2 de junho de 2004, pela qual ...
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Exercícios prácticos
... novo projeto de ensino para a educação federal no País, que, dentre outros pontos, transfere o ... a ele, que, em vez de candidatar-se ao Senado Federal, apresente-se como candidato a governador ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 41 ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb ... pelo Congresso Nacional, por via de Resolução ... A partir dessa narrativa, responda aos ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ;}.fs9{font-size:40.000000px;}.fs2{font-size:41 ... Senado Federal e o Exmo. Sr ... Presidente da ... ção por parte d a Resolução 21.702/2004, do T ribunal Superior ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... natureza da infração penal (eleitoral, federal ou comum) ... Para apurar crimes a polícia ... 2º, caput e parágrafo único da Resolução 23.363, TSE), como regra, podendo a Polícia ... de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas ... [17x24] [BRUNO].indd 32 08/02/2018 14:24:41 ... Tratado Doutrinário de processo Penal ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... : I — as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; ... de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de ... b) a suspensão da execução, pelo Senado Federal, das leis e demais atos declarados ... assegurado pela Constituição (RSTJ, Lex, 215:41) ... Na mencionada ação não será ...
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Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ... : MESA DIRETORA DO SENADO FEDERAL ... Senado que levou à publicação da Resolução nº ... 36/2016 e sentença que excluiu do ... que proferiu por ocasião do julgamento do HC 41.296-DF, (caso ... do Governador Mauro Borges, de ... -
Acórdão Nº 34394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ... Senado que levou à publicação da Resolução nº ... 36/2016 e sentença anexa em afronta ... que proferiu por ocasião do julgamento do HC 41.296-DF, (caso ... do Governador Mauro Borges, de ... -
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... IV do art. 6º e ao art. 41 do Decreto n ... 4.074/2002, alterado pelo ... Brasília: Senado Federal, p ... E este Supremo Tribunal assentou ... 10.833/2021. Foi ele aprofundado na Resolução da Diretoria ... Colegiada n. 295/2019 da Anvisa, ...
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Versão original
LEI 13140 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A MEDIAÇÃO ENTRE PARTICULARES COMO MEIO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E SOBRE A AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ALTERA A LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997, E O DECRETO NO 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972; E REVOGA O § 2O DO ART. 6O DA LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997.
... e o consenso e facilitando a resolução do conflito ... § 2º Aos necessitados será ... 32. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 41. A Escola Nacional de Mediação e Conciliação, ... do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... JURISPRUDENCIA_3ED.indb 21 11/05/2023 10:41:00 ... 11/05/2023 10:41:00 ... ART. 3º ... em lei, não excluem outras formas de resolução de conflitos que decorram da autonomia privada, ... cio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... RESOLUÇÃO Nº 13/2012 DO SENADO FEDERAL. PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE ...