resolução 41 do senado federal
-
Lei de drogas: uma análise prática do controle difuso de constitucionalidade
... , foram prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) duas decisões importantes sobre os ... do Brasil de 1988 (CRBF/88) 4 , o Senado Federal (SF) editou a Resolução n o ... 5, ... passaram a conceder a substituição da pena 41 ... Isso signii ca que eles respeitaram o ...
-
Agentes públicos
... disposto no estatuto do servidor público federal – Lei 8.112/1990 ... A primeira afi rmação ... edição [MENOR].indd 407 09/02/2018 17:06:41 ... Sebastião Edilson Gomes | Bruna Lima ... solução do STF, o que se deu pela resolução n° 143 de novembro de 2007, que alterou a ... 95, I da CF) ou em razão de decisão do Senado, nos julgamentos de crimes de responsabilidade ...
-
ACÓRDÃO Nº 2943/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-11-2010
... Consulta encaminhada pelo Presidente do Senado Federal, indagando sobre a legalidade do ... Constituio Federal, com a redao dada pela EC n 41/2003, regulamentada na Lei 10.887/2004;9.1.2 os ...
-
Acórdão Nº 34577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEACHMENT DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDIMENTO NO SENADO FEDERAL. IMPETRANTE. CIDADÃO. TITULARIDADE DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANDATO PARLAMENTAR. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. 1. O mandamus individual não se destina à proteção de interesses da coletividade ou ao resguardo da ordem jurídica abstratamente...
... : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... (ART. 267, VI, DO CPC/1973) ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 44 ... MS 34577 ED / DF ... é terminante, ... -
Acórdão nº 2000.01.00.008658-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Marzo de 2005
... -Leis, diante da força e eficácia da Resolução 49 do Senado Federal, bem como em razão do ... ários, nos termos previstos na Súmula 41/TRF 1ª Região ... 5. DISPOSITIVO: ... Ante o ...
-
nº 2000.01.00.008658-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Marzo de 2005
... -Leis, diante da força e eficácia da Resolução 49 do Senado Federal, bem como em razão do ... ários, nos termos previstos na Súmula 41/TRF 1ª Região ... 5. DISPOSITIVO: ... Ante o ...
-
Acórdão nº 2000.01.00.008658-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Marzo de 2005
... -Leis, diante da força e eficácia da Resolução 49 do Senado Federal, bem como em razão do ... ários, nos termos previstos na Súmula 41/TRF 1ª Região ... 5. DISPOSITIVO: ... Ante o ...
-
Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... ção de urgência ou emergência, a Resolução" CFM 2217, Art. 33, prevê ser vedado ao médico: \xE2" ... Brasília: Senado Federal, 2006, v. I, p. LXIX) ... 22. ROXIN, ... 41 Vê-se, portanto, que a teoria do domínio do ...
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... de titulares do poder tributário (estado federal, estados federados ou regiões autónomas, ... prevalecer o imposto da União, cabendo ao Senado declarar a existência da dupla ou múltipla ... (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 41, 19.12.2003) ... § 2º As contribuições ... ção e na alíquota estabelecida em Resolução do Senado, cuja atribuição decorre do art. 155, ...
-
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... âmara dos Deputados, e posteriormente pelo Senado Federal em 12 de novembro de 2019. A PEC nº ... 41" e 42, referentes ao Regime Próprio do Servidor P\xC3" ... Mas os efeitos destes cálculos da resolução idade do servidor/tempo de contribuição ...
-
Acórdão nº 2000.38.00.020744-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Diciembre de 2004
... ência da prescrição, pois, sendo a Resolução 49 do Senado Federal datada de 10/10/95, o prazo ... ários, nos termos previstos na Súmula 41/TRF 1ª Região ... 5. DISPOSITIVO: ... Ante o ...
-
Teoria Geral do Direito
... 5º, caput , da Constituição Federal, de acordo com o qual “Todos são iguais ... De acordo com Paulo Nader 41 , a expressão advém do latim fons ou fontis ... na Câmara dos Deputados, funcionando o Senado Federal como Casa revisora. Se esta aprovar o ... Essa matéria é muito importante na resolução de questões relacionadas aos contratos, ...
-
nº 1998.38.00.046375-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 9 de Diciembre de 2003
... , bem como dos expurgos segundo Súmula 41 do TRF-1ª Região (42,72% em janeiro de 1989, ... 3.290. O Presidente do Senado Federal, pela Resolução 49, de 09/10/95, ...
-
nº 2001.41.00.005016-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 10 de Diciembre de 2004
... Posteriormente, o Senado Federal, por meio da Resolução 49, publicada no Diário Oficial da ...
-
nº 1999.01.00.097741-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Septiembre de 2003
... Federal, tendo sua eficácia suspensa pelo Senado Federal, através da Resolução 49, de ... pelos índices constantes da Súmula nº 41 desta Corte, pela UFIR, no período de janeiro de ...
-
Acórdão nº 1998.01.00.061977-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Febrero de 2006
... e com a eficácia suspensa pela Resolução 49/95 do Senado Federal ... A sentença do juiz ... ídos os expurgos inflacionários (Súmula 41 - TRF/1ª Região), devendo ser calculada pelos ...
-
O governo eletrônico e os global players
... A posição do governo federal brasileiro reflete um cenário preocupante, pois ... e organizações internacionais para resolução de problemas comuns. A partir deste ponto, o ... Todavia, mesmo nos EUA 41 , há vários fatores que impedem o ... EUA, sem a necessidade de aprovação do Senado, criado pelo Ato Normativo An Act ...
-
Jurisdição e competência
... Federal" e nas leis infraconstitucionais, vedando a criaç\xC3" ... de tribunal ou de órgão jurisdicional (Senado Federal; CF, art. 52, I e II; Câmara dos ... 207, por meio da Resolução n. 181/12, publicada no DEJT em 19, 20 e ... 2.164-41, de 2001) ... Nos dispositivos em epígrafe, a ...
-
O federalismo e seus princípios
... Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do ... 41 Especificamente no tocante à questão da unidade ... ” (texto explicativo do elaborado pelo Senado Federal). Fonte: http://goo.gl/YRmvrA ... ção: trata-se de mecanismo de resolução que exige a presença de um terceiro, ...
-
Magistratura TJAL 2019
... MAGISTRATURA.indb 6 04/11/2022 12:29:41 ... 04/11/2022 12:29:41 ... MAGISTRATURA ... e porque expressamente previsto em lei federal e seu decreto regulamentador, que (A) Artur ... Federal declarou inconstitucional a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança ... ídico e idoneidade moral, indicados pelo Senado Federal ... (D) Os tribunais regionais ...
-
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora), através do projeto Além da ... Já no Senado Federal, o senador Fernando Collor (Pros-AL) ... âmbito da ONU, com destaque para a Resolução 40/33, de 1985 (que dispõe sobre as chamadas ... Para Zehr 41 o modelo restaurativo deve ser construído pelas ... -
O estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo enquanto instrumentos do constitucionalismo dialógico no Brasil: virtudes e limites
A inquestionável precariedade do sistema penitenciário brasileiro, discutida na ADPF 347/2015, levou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar, a declarar o estado de coisas inconstitucional, inaugurando- se, assim, um debate de relevo perante a referida Corte, que impõe a discussão, a reflexão e, possivelmente, a revisão de conceitos e teorias já arraigados, como a questão da...
... II Universidade Federal do Ceará (Fortaleza, Ceará, Brasil) ... e das alternativas propostas para a resolução de problemas estruturais, é que se desenvolveu o ... Neste sentido é que o Projeto de Lei do Senado nº 736, de 2015 31 , em seu art. 2º, estabelece ... ática, dentro dos contornos do que Gargarella 41 chamou de “conversación extendida y entre ... -
Elementos da análise institucional
... cite-se a relutância do Supremo Tribunal Federal em fazer um uso mais efetivo do mandado de ... A palavra ‘votos’ foi Senado [sic.] e na Câmara dos Deputados, os quaes ... 41 ... 40. O primeiro meio que os estados usaram ... Nela, o procedimento padrão para a resolução de conflitos entre política e princípios ...
-
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... na capital paulista e no Distrito Federal (Rio de Janeiro), a par do setor de serviços ... 224. (13) MAGANO, O. B., ob. cit., p. 41 ... 132 Mඉඝකඑඋඑ ... , o processo coletivo é extinto, sem resolução do mérito. Naturalmente que, desde então, ... provisório, horas antes de caducar no Senado ...
-
Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... em Direito Tributário pela Universidade Federal" do Paraná (UFPR). Especialista em Direito Tribut\xC3" ... ARTIFICIAL.indb 1033 23/02/2021 14:55:41 ... 23/02/2021 14:55:41 ... 1034 BARBARA ... , em início de março desse ano, resolução para inserir matérias ligadas a blockchain, big ... Senado Federal aprova alterações no recolhimento de ...