resolução 41 do senado federal
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Os Impostos em Espécie
... Encontram-se repartidos na Constituição Federal, a qual autoriza cada categoria de ente federado ...á suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal. § 2º O imposto previsto no inciso II ...IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da ...Art. 41. O imposto compete ao Estado da situação do ...
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Relatório e Voto com número 5414031-26.2019.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FAZENDA ESTADUAL. ANALISTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. LEIS ESTADUAIS N° 15.664/2006 E 17.098/2010. PARIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. I - Em sede vestibular, o reclamante afirma que é aposentado pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás- RPPS/GO, por contar com mais de trinta e cinco...
...Constitucional n.º 41/03, dizendo: “..a Emenda Constitucional n.º ...77/03), germinada no Senado" Federal -, apesar de ter sido. aprovada em 6-7-2\xE2\x80"...pela Resolução n° 905 do Tribunal de Contas do Estado de ... -
O controle concentrado e as ações regulamentadas pela lei 9.868/1999
... exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, quando tiver por objeto a análise, em tese, da ... que isso possa ocorrer, é preciso que o Senado Federal, nos termos do artigo 52, inciso X, da ... (a partir da suspensão), através de resolução senatorial. . O Senado Federal, portanto, ... alteração, por meio da Emenda Constitucional 41/2003, da primitiva redação do artigo 40, caput ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...41 . A pedra de torque se firma, neste estudo, nos ... ao longo do tempo, pois a Constituição Federal limou esta discrepância social por força de seu ...ão, a Teoria do Risco impõe-se como resolução das áridas causas que versam o risco de uma ...Senado Federal, em 7 de agosto de 2002 Senador Ramez ...
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nº 1999.34.00.033375-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 27 de Abril de 2004
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PASEP. LEI COMPLEMENTAR 8/70. DECRETO-LEI 2.052/83. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Pedido e causa de pedir diversas não caracterizam litispendência. 2. Ilegalidade do Decreto-Lei n. 2.052/83 que, divorciado da Lei Complementar 8/70, considerou como contribuinte do PASEP as subsidiárias das sociedades de...
...3.290. O Presidente do Senado Federal, pela Resolução 49, de 09/10/95, ...Inocorrência da prescrição. 6. A Súmula 41 do TRF - 1ª Região não é aplicável em ... -
nº 1999.34.00.033375-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 27 de Abril de 2004
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PASEP. LEI COMPLEMENTAR 8/70. DECRETO-LEI 2.052/83. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Pedido e causa de pedir diversas não caracterizam litispendência. 2. Ilegalidade do Decreto-Lei n. 2.052/83 que, divorciado da Lei Complementar 8/70, considerou como contribuinte do PASEP as subsidiárias das sociedades de...
...3.290. O Presidente do Senado Federal, pela Resolução 49, de 09/10/95, ...Inocorrência da prescrição. 6. A Súmula 41 do TRF - 1ª Região não é aplicável em ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
...5º, inciso IV, da Constituição Federal, que declara que “é livre a manifestação ... Superior Tribunal de Justiça (STJ), o artigo 41-A, parágrafo único, da Lei 8.038/1990, é ... consequência, extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, ..., as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Tribunal de Contas da União, o ...
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Ações constitucionais
...4 Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, em 2018, ao julgar o HC 143.641, rompeu com essa ... 4. STJ, 5ª Turma, AgRg no RHC 41.675, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em ..., das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... de mero executor, dá cumprimento à resolução do CNJ, é do STF (art. 102, I, “r”, CF/88). ...
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Direito Administrativo
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante ... de uma autarquia federal baixou resolução disciplinando que todas as compras de material ..., que depende de prévia aprovação pelo Senado"; e atos que dependem de aprovação ou homologaç\xC3"... 2. Vide art. 41 do Código Civil. O parágrafo único deste ...
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O controle concentrado e as ações regulamentadas pela Lei 9.868/1999
... exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, quando tiver por objeto a análise, em tese, da ... que isso possa ocorrer, é preciso que o Senado Federal, nos termos do artigo 52, inciso X, da ... (a partir da suspensão), através de resolução senatorial. . O Senado Federal, portanto, ... alteração, por meio da Emenda Constitucional 41/2003, da primitiva redação do artigo 40, caput ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... JURISPRUDENCIA_3ED.indb 21 11/05/2023 10:41":00 . 11/05/2023 10:41:00 . . ART. 3º C\xC3"... em lei, não excluem outras formas de resolução de conflitos que decorram da autonomia privada, ... cio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ...RESOLUÇÃO Nº 13/2012 DO SENADO FEDERAL. PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios arrecadar: (..) § 1º - Lei ... exportação deverão ser fixadas por resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da ... distintas para o ICMS e para o ICMS-ST 41 , sendo essa distinção feita pelo fato de que ...
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Decisão da Presidência nº 34125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
...41). Prerrogativa exclusiva de quem ostenta a ...Senado Federal para exercer controle preliminar sobre a ...ão e votação imediata de projeto de resolução de autoria do impetrante. Em questões ...
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Decisões Monocráticas nº 34125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
...41). Prerrogativa exclusiva de quem ostenta a ...Senado Federal para exercer controle preliminar sobre a ...ão e votação imediata de projeto de resolução de autoria do impetrante. Em questões ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... do processo consagrados na Constituição Federal. Nesse sentido, Mário Pasco nos adverte:. “A ..., a conciliação é a melhor forma de resolução do conflito trabalhista, pois é solução ...ípio, destaca Carlos Henrique Bezerra Leite 41 :. “Este princípio encontra-se implícito no ... por uma comissão de juristas nomeada pelo Senado Federal, o Projeto do Código de Processo Civil ...
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Efetividade jurisdicional e execução no código de processo civil
... Ministro e Presidente do Supremo Tribunal Federal. Ex-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. . ... 1973, a sociedade brasileira, por meio do Senado Federal, passou a discutir a necessidade de ... muito sensível que exige adequada resolução, não por mera recomendação acadêmica, mas por ... do executado seja desleal ou protelatório 41...
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Exercícios prácticos
... com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a revogação do benefício da .... RESOLUÇÃO DA QUESTÃO . A lei penal, em consonância com o ... . EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 41 . EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 41 ...Ademais, diante dessa decisão o Senado Federal editou a Resolução nº 05, suspendendo ...
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Criptomoedas: inovação tecnológica x ausência de legislação específica ? enfrentamento das demandas submetidas ao Poder Judiciário
...32 Segundo a Receita Federal, apenas considerando os Bitcoins , foram ...41 Bastaria a abertura de postos de exchanges em ...2019 . . 128 . . CRIPTOMOEDAS . Resolução Bacen nº 4 .658, de 26 de abril de 2018, que ...Senado Federal, aprovou, no dia 15 de abril de 2019, um ...
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nº 1998.01.00.061977-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2003
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RESOLUÇÃO 49/45 DO SENADO FEDERAL. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DE ESPÉCIE DIVERSA. POSSIBILIDADE. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE (LEI 8.383/91, ART. 66). QUAISQUER TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SRF (LEI 9.430/96, ART. 74, §§ 1º E 2º, COM A REDAÇÃO...
... e com a eficácia suspensa pela Resolução 49/95 do Senado Federal. A sentença do juiz a ...ídos os expurgos inflacionários (Súmula 41 - TRF/1ª Região), devendo ser calculada pelos ... -
nº 1998.01.00.061977-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Octubre de 2000
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RESOLUÇÃO 49/45 DO SENADO FEDERAL. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DE ESPÉCIE DIVERSA. POSSIBILIDADE. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE (LEI 8.383/91, ART. 66). QUAISQUER TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SRF (LEI 9.430/96, ART. 74, §§ 1º E 2º, COM A REDAÇÃO...
... e com a eficácia suspensa pela Resolução 49/95 do Senado Federal. A sentença do juiz a ...ídos os expurgos inflacionários (Súmula 41 - TRF/1ª Região), devendo ser calculada pelos ... -
Legalidade extraordinária e constituição
...Ao sinal de perigo para a República, o Senado emitia um senatus consultum ultimum , requerendo ...ária foram adotadas nos âmbitos federal, estadual e municipal. . A primeira ... adquiridas no mercado secundário (Resolução n. 4.786/2020, Circular n. 3.994/2020 e Carta ... no caso concreto a finalidade da lei” 41 . Entretanto, preceitua o mesmo autor que a ...
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nº 1998.01.00.085279-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Marzo de 2008
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, DE CARÊNCIA DE AÇÃO, DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE LITISPENDÊNCIA AFASTADAS - IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N. 491/69. INSCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO...
...41, § 1º, do ADCT. Invoca, ainda, outros ... contribuintes que, por força da Resolução n. 71, de 26.12.2005, do Senado Federal, continua ... -
Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... número de Ministros do Supremo Tribunal Federal e renovou a possibilidade de cassação, ... a ter a perda de mandato decretada pelo Senado em 30.12.1992, apesar de haver renunciado ao ..., que inclui os meios alternativos de resolução de disputas (mediação, conciliação e ... global de 12,51% da renda per capita 41 e uma inflação recorde, que em março de 1990 ... -
Acórdão nº 1.0707.12.015318-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ÂNIMO DE ASSOCIAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS - PENA-BASE INALTERADA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA -...
... DIREITOS - VIABILIDADE EM ABSTRATO - RESOLUÇÃO DO SENADO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - ...41 do CPP, contém, quantum satis, esclarecimentos ... Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já convergiram para este mesmo entendimento, e ... -
O CNJ e a reconfiguração do campo judiciário
... Tribunal Federal manteve-se no topo do organograma de ... aprovação da maioria absoluta do Senado. 2 Seguia-se a ele um conselho administrativo ...ência dos tribunais por meio de uma resolução do CNJ que, deϐinindo o tipo de prova, de ...41). . Outro fator de diferenciação e que, ...