responsabilidade administrativa conceito
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... Sumário : 1. Introdução. 2. Responsabilidade objetiva e a teoria do risco administrativo. 2.1. ...– afastando-se da teoria da culpa administrativa e refutando por completo a teoria do risco ... pública’ do tratamento de dados, conceito que pode ser melhor explorado noutro estudo; ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1892-54.2015.5.02.0351) 18-12-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICÍPIO DE JANDIRA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. LITIGÂNCIA...
.... 2. . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ...-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ...Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043155720154058400), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0804315-57.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Rakel Xavier Da Silva Montenegro APELANTE: ZULEIDE JEANNE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fábio Leandro De Almeida Veras APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª
... recorrida, não apresentou defesa administrativa que ensejasse o arquivamento do auto de ... registro da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) nº 0002105947662504752 (Identificador: ... no sentimento de desrespeito ao seu conceito interior de honradez, ante a afronta a um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146483820214050000), 19-04-2022
PJE 0814648-38.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROSSEGUIMENTO NO CESD (SELEÇÃO DE S2 PARA S1 DA AERONÁUTICA EM 2021). TACF 2020, 1º E 2º SEMESTRES, COM REPETIÇÃO DO RESULTADO DO EXAME REFERENTE AO ANO DE 2019, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19. APRESENTAÇÃO DO TACF 1-2020 AO INVÉS DO TACF 2-2020. DOCUMENTOS DIFERENTES COM CONTEÚDOS IDÊNTICOS (MES
..., o que, por si só, exime sua responsabilidade como concorrente ou cogitado; . . b) em ... Suficiência: APTO - Grau Final: 20.0 -Conceito Global: SATISFATÓRIO" (consoante reprodução ... a pretensa diferença administrativa reproduzida no pronunciamento da ré, inclusive ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 542-80.2014.5.05.0222) 12-12-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ESTADO DA BAHIA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-F
.... 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ...-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ...Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. ... -
Acórdão Nº 0900227-23.2014.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-03-2021
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE VALORES POR MUNICÍPIO, MEDIANTE CONVÊNIOS OBJETIVANDO VIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO DA EQUIPE LOCAL EM CAMPEONATO DE FUTSAL. ÓRGÃO MINISTERIAL NO EXERCÍCIO DA CURADORIA DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, QUE DENUNCIA DESVIO DE FINALIDADE NO USO DE RECURSOS PÚBLICOS. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS...
...-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa ajuizada ... todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente público" (STJ, AREsp n. 1324639/GO, ... -
Direito Administrativo
... do processo não se aplica à via administrativa. . (B) Deve-se ajuizar uma ação popular ...ência discricionária; já se a lei traz conceito vago sobre a hipótese que enseja uma atuação, ..., pois era feita para excluir a responsabilidade do Estado pela prática de atos de império, de ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... bastante enfática a respeito da responsabilidade legal dos agentes estatais. 10 Em resumo, em ..., a partir das redes de proteção administrativa e do sistema de justiça, que o entrelaçamento, ... de Direito, posto que longe estava do conceito de cidadania, na verdade, o sistema que era para ...
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Acórdão Nº 0000069-48.2013.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS. PARTE RECORRIDA DEFENDEU A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE TERIAM OCORRIDO ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS...
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ...E ENRIJECEU O CONCEITO DE DOLO. TEMA Nº 1.199/STF. REGRA GERAL DE ... -
O governo eletrônico e os global players
... e prefeito) poderá atuar com responsabilidade, transparência, democracia e fomentar a ... supremo do Estado; autoridade administrativa encarregada do supremo poder executivo; sistema ... de Governo esteve sempre relacionada ao conceito de poder, e este, a acepção da força. . Numa ...
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Conceito de direito ambiental
..., sobretudo no que se refere à propriedade, aos bens e à responsabilidade, é matéria de direito público, na medida em que seu objeto constitui ...égio da Administração que se denomina de autotutela administrativa; 18 o uso comum não tem, em regra, natureza de direito subjetivo; ...
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Organização do estado brasileiro
...1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito de Estado e de seus elementos constitutivos. ..., “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a ... ou inferior a duas horas; (d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ...ça policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e ... manifestação, parecer ou súmula administrativa. Remissão: arts. 947 e ss., 976 a 987 e 1.036 a ...
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Acórdão nº 50021222020208210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 06-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR RECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANDO VERIFICADA A VULNERABILIDADE DA...
... postula que seja reconhecida a responsabilidade integral da ré pelo prejuízo que sofreu, bem ..., não se enquadrasse, propriamente, no conceito" de destinatária final do serviço de energia el\xC3"... NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO ADMINISTRATIVA E O DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, §6°, DA ... -
A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... regida por regras (e, nesse sentido, ‘normativa’)” ( O conceito de direito . Trad. A. Ribeiro Mendes. 4. ed. Lisboa: Fundação Calouste ..., coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados. Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...ência das esferas civil, penal e administrativa, razão porque eventual improcedência de demanda ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...à competência administrativa" da União, por dicção do art. 21, XI, alínea. \xE2"...O conceito dessa programação. especial está no art. 16, ...§2º. A responsabilidade editorial e as atividades de seleção. e ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... judicial, a substituir a administrativa. O risco é próprio do viver. Erros ... direito de se informar – Responsabilidade constitucional pela informação V . Direito à ... 1. O conceito de entidade de classe é dado pelo ...
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Acórdão nº 1.0024.14.266095-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE (TFEP) - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NULIDADE DA CDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO - POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - BIS IN IDEM - NÃO COMPROVAÇÃO -...
... EM PASSEIO CAUSADA POR BURACO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - TERCEIRO REQUERIDO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...Reforma administrativa. Ao longo de duas décadas de crescimento do ... da dívida externa sob sua responsabilidade, foi o crescimento vertiginoso do déficit ... da dívida interna líquida global - conceito que inclui a divida mobiliária, bancária e ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
...Atribui a responsabilidade da formação do caráter antissocial às relações familiares ...Administrativa. . GABARITO: A . Comentários : O controle social formal é ...
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Acórdão Nº 0000046-83.2009.8.02.0020 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTO USO DE VERBAS PÚBLICAS PARA PAGAR REPARO DE BEM PARTICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE POR TERAPELAÇÃO CÍVEL.
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVA. SUPOSTO ...DE. IMPROBIDADE. E. ENRIJECEU O CONCEITO DE DOLO. TEMA Nº 1.199/STF. REGRA GERAL DE ... -
Tipicidade
. 10 . t ipicidAde . 10.1 CONCEITO FUNDAMENTAL . O Tipo Penal, primeiro elemento ..., do nullum crime sine culpa ( responsabilidade penal subjetiva ), bem como as demais garantias ... de sanções de natureza administrativa...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... flexíveis, evidentemente com responsabilidade, uma vez que otimizando-as, a propriedade ...-Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito . 3. ed. ... o poder central deu autonomia administrativa aos governos locais. Em seguida, notou-se que ...
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Licitações
... interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da ... – Disciplina – Assunto Conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades ..., sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. . 1883) (2016) ...