responsabilidade administrativa no âmbito ambiental
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... nº 11.284, de 2 de março de 2006, no âmbito federal. § 4º Compete ao Ministério da ... Diretoria de Regularização Ambiental; III - órgãos colegiados: a) Comitê Gestor ... no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e de suas entidades ... ção orçamentária seja de sua responsabilidade, incluídos os termos de execução ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163346520194058300), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0816334-65.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIRGINIA DE CARVALHO LEAL e outro ADVOGADO: Aristoteles De Queiroz Camara APELADO: TALDEN QUEIROZ FARIAS ADVOGADO: Alessandro Christian Da Costa Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... do Concurso Público de Direito Ambiental, homologado e publicado no DOU de 06.03.2019, ... a carreira de magistério superior no âmbito da UFPE. Diz que o candidato apelado aceitou as ... , que atribuía ao candidato a responsabilidade exclusiva pelas informações e apresentação de ... , razoabilidade e moralidade administrativa, além da observância à garantia constitucional ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , na coordenação da ação administrativa, no acompanhamento de programas e políticas ... âmbito nacional, de forma a garantir o exercício dos ... e Coordenação da Política Ambiental; ... III - Departamento Técnico-Científico e de ... ção em vigor, nem exonera de responsabilidade os infratores ... Art. 30. As entidades ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de ... Justiça em demandas ... situado no âmbito do contencioso infraconstitucional, questões ... O cumprimento de uma obrigação administrativa, como, por exemplo, o ... pagamento de uma multa ... põe, no caso específico do direito ambiental, de ... maneira expressa, mas perpassa toda a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113782920164058100), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0811378-29.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VALDEISA ANDRADE SILVA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Macedo Peixoto De Carvalho EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE....
... ão/outorga, representar a parte autora no âmbito administrativo sem que ela se enquadrasse na ... não é excludente de sua responsabilidade" e que conversão da penalidade de multa em presta\xC3" ... após o oferecimento de defesa administrativa" pela DPU ... Isso porque, reconhecendo a ocorr\xC3" ... -se, por oportuno, que o órgão ambiental, em situações desse jaez, deve orientar a sua ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , por área temática ou órgão, no âmbito do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, ... para execução de ações de responsabilidade da unidade orçamentária descentralizadora. ... realização de despesas com saneamento ambiental", habitação, urbanização de assentamentos prec\xC3" ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070231020154058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0807023-10.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO GILSON DIAS DE ARAUJO ADVOGADO: Diego Cabral De Melo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: AMBIENTAL E PROCESSUAL. COISA...
... órios e liberatórios, de responsabilidade do Órgão dirigido pelo impetrado, ora ... que não houve cerceamento de defesa no âmbito administrativo. Isto porque consta nos autos do ... para apresentar a defesa administrativa e recurso através dos Correios, conforme AR ... face da suposta inexistência de dano ambiental, que quando foi lavrado o auto de infração ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122037-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - DIREITO AMBIENTAL - MULTA - INFRAÇÃO - USO DE AGROTÓXICO VEDADO PARA O TIPO DE PLANTAÇÃO - COMPRA RESPALDADA EM RECEITA DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO - DECRETO ESTADUAL N. 41.203/00 - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - NEGLIGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DA TERRA - RECEITA SEM ASSINATURA - RECURSO NÃO PROVIDO- O Decreto estadual n. 41.203/00 atribui tanto ao profissional que prescreve o
... de ato sobre o qual no tem responsabilidade; que usou o defensivo agrcola recomendado e ... 41.203, a responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos previstos em lei, ... , buscando a invalidao da multa ambiental cominada em seu desfavor, no importe de R$ ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122037-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - DIREITO AMBIENTAL - MULTA - INFRAÇÃO - USO DE AGROTÓXICO VEDADO PARA O TIPO DE PLANTAÇÃO - COMPRA RESPALDADA EM RECEITA DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO - DECRETO ESTADUAL N. 41.203/00 - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - NEGLIGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DA TERRA - RECEITA SEM ASSINATURA - RECURSO NÃO PROVIDO- O Decreto estadual n. 41.203/00 atribui tanto ao profissional que prescreve o
... de ato sobre o qual no tem responsabilidade; que usou o defensivo agrcola recomendado e ... 41.203, a responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos previstos em lei, ... , buscando a invalidao da multa ambiental cominada em seu desfavor, no importe de R$ ... -
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... de passageiros em ferrovias de responsabilidade das administradoras ferroviárias outorgadas pelo ... da assinatura do contrato, a licença ambiental: ... I – prévia, no prazo de três anos; ... – comprovadamente antieconômicos, no âmbito do respectivo contrato de concessão ou ... as medidas de natureza técnica, administrativa", de segurança e educativas destinadas a: ... I \xE2\x80" ...
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Responsabilidade civil do estado
... RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - ... RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - ... B) No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, prevalece o ... de Atividades Urbanas – Controle Ambiental ... No tocante à evolução das teorias que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089551920184058103), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0808955-19.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: FRANCISCO EUDES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Diego Lindemberg Ferreira Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA...
... ípios da legalidade e da boa-fé administrativa ... Aduz o ICMBio, em sua Apelação, que a ... âmbito de seu poder discricionário, a liberdade de ... dos processos seletivos sob sua responsabilidade, sendo tais regras vinculantes para a própria ... ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMBIO ... -
Acórdão nº 1.0400.11.004379-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTALPRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE NOVAS PROVAS - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA 1. O juiz, como destinatário da prova, tem o poder-dever de indeferir as diligências consideradas inúteis, nos termos do art. 370 do CPC.2. Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte é manifestamente...
... , que, nos autos da ao civil pblica ambiental ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS ... RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. ART. 1022 DO CPC/2015 ... -
Acórdão nº 1.0400.11.004379-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTALPRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE NOVAS PROVAS - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA 1. O juiz, como destinatário da prova, tem o poder-dever de indeferir as diligências consideradas inúteis, nos termos do art. 370 do CPC.2. Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte é manifestamente...
... , que, nos autos da ao civil pblica ambiental ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS ... RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. ART. 1022 DO CPC/2015 ... -
Princípios de direito ambiental
... no capítulo referente à responsabilidade civil ambiental) ... Outrossim, um aspecto ... vedadas pelo legislador, sobretudo no âmbito de direitos indisponíveis, que a todos ... , no que tange à matéria administrativa, quanto no direito penal, porquanto o meio ...
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Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á coordenada por comissão instituída no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e contará com ... XV - sustentabilidade ambiental" como premissa do desenvolvimento nacional; ... \xC2" ... , assegurando continuidade administrativa e gerencial na gestão das áreas protegidas; ... a adoção de instrumentos de responsabilidade sócio-ambiental entre os atores e instituições ...
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Da improbidade e suas congêneres
... significa que o termo improbidade administrativa é permeado de características particulares, sem ... do setor público, mas é uma responsabilidade com fundamentos distintos, por isso deixaremos ... a extradição é solicitada estiver no âmbito do art. 1º da Convenção ... Por fim, o ... comete algum ato que cause dano ambiental, por exemplo, não temos uma conduta regulada ...
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Introdução a responsabilidade civil
... V e X, demonstrando sua importância no âmbito das relações modernas e a consequente ... , Tributário, Fiscal, Processual Penal, Ambiental e Civil, enfim, utilizam-se, na solução dos ... assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;” ... A súmula ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... ção - conjunto de informações, no âmbito das metas do PPA 2020-2023, com vistas a ... pública federal, com eficiência administrativa, transparência da ação estatal, ... ambiental, da conservação e do uso sustentável de ... das estatais independentes, sob responsabilidade de empresa de capital aberto ou sua subsidiária; ...
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Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... – exercer o poder de polícia administrativa", nos termos da legislação aplicável; ... VIII \xE2" ... áter permanente ou extraordinário, no âmbito de suas competências; ... XIII – manifestar-se ... XXI – exercer a fiscalização ambiental, mediante convênio, nos termos da legislação ... militares nos cursos sob a sua responsabilidade; ... IV – planejar, coordenar e executar o ...
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O princípio do poluidor-pagador na jurisprudência do STF e do STJ: uma análise crítica
O reconhecimento da importância e do potencial – muitas vezes subestimado – do princípio do poluidor-pagador, um dos alicerces do Direito Ambiental, tem o condão de fortalecer os diversos instrumentos jurídico-ambientais dedicados a promover a distribuição equitativa dos ônus e bônus socioambientais, com o objetivo de concretizar o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado,...
... (nível especialização) em Direito Ambiental da PUC-Rio ... E-mail: ... âmbito do STF e STJ. Foi possível observar que, no que ... papel no aperfeiçoamento da responsabilidade ... 1 A pesquisa foi financiada pelo CNPq ... G6 Responsabilidade administrativa ambiental 9 ... Fonte: autoras ... Tendo em ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... outros direitos que foram positivados no âmbito interno da ordem jurídica brasileira, como se ... atos passíveis de improbidade administrativa. 6. Recurso especial parcialmente provido ... qualidade, o equilíbrio e a segurança ambiental têm para o desfrute, a tutela e a promoção dos ... , tendo em conta também a sua responsabilidade para com as futuras gerações, por meio do poder ...
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Direito Ambiental
... de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio ... ao princípio do usuário-pagador no âmbito do direito ambiental, entre outras normas ... çam um maior nível de consumo a responsabilidade sobre os custos socioambientais da produção ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... patrimônio próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira, com sede e foro na cidade ... e Inovações programas e projetos no âmbito da política nuclear; ... IV ... de rejeitos radioativos são de responsabilidade do titular da autorização concedida pela ANSN ... ções, sem prejuízo da licença ambiental e das demais licenças legalmente exigíveis.” ...
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Acórdão Nº 1268531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... ÁREA DE ... PROTEÇÃO AMBIENTAL. ALEGADA APLICAÇÃO RETROATIVA DO ... CÓDIGO ... pedidos no que diz respeito à responsabilidade ... da União e do município no que tange à ... 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) a atos praticados antes ... de sua vigência ... âmbito infraconstitucional, tornando oblíqua ou reflexa ...