responsabilidade administrativa no âmbito ambiental
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... consentânea com a macroempresa, em cujo âmbito de atuação a personalidade jurídica não passa ... dois enfoques: como matéria administrativa e como matéria econômica. . @@@4.11.6.1. ... familiar, saneamento básico e ambiental e o transporte coletivo de massa). As fontes dos ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... Sumário : 1. Introdução. 2. Responsabilidade objetiva e a teoria do risco administrativo. 2.1. ...– afastando-se da teoria da culpa administrativa e refutando por completo a teoria do risco ... redução dos custos de acesso a dados no âmbito da administração pública, inclusive, mediante ...Cadastro Ambiental Rural – CAR; 44. Sistema de Cadastramento ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... governança com transparência, responsabilidade fiscal, controle social e compromisso com a. ... - Criar novas ações de proteção ambiental" e promover novo modelo de desenvolvimento sustent\xC3"...ão, entidade do Estado ou unidade administrativa", integrante do orçamento fiscal, delega a outro \xC3"...constante desse orçamento, no âmbito da mesma esfera de governo, serão classificadas ...
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O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... de redimensionamento da degradação ambiental. . Inicialmente, será abordada a estrutura ...ógica, da solidariedade e da responsabilidade ambiental, enfatizadas no princípio do poluidor ... público não possui uma estrutura administrativa suficiente para controlar a totalidade dos focos ...
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45 anos de licenciamento ambiental: um reexame ainda necessário
... por maioria, o que será o marco legal em âmbito nacional sobre o Licenciamento Ambiental. . O ... e as protetoras ou de polícia administrativa. . A regulação ambiental está inserida nas ..., não pode se eximir da responsabilidade por tais problemas, tendo em vista que, para a ...
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Lei nº 17561
... terão direito à regularização administrativa na referida seleção, independentemente de, na ...DISPÕE SOBRE AÇÃO ESPECÍFICA NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE REVITALIZAÇÃO AMBIENTAL DA ...responsabilidade da Secretaria do Meio Ambiente do Estado – ...
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COVID. Legislação correlata
... Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes ...º As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo ..., sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado nos ... a 883 — CLT — multa por infração ambiental" — processo administrativo — prazo e contagem \xE2"...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0002629-63.2018.8.19.0081 (Cível), 24-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE ITAIAIA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO INEA, VISANDO À EXTINÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº17/2011 E À CONDENAÇÃO DOS RÉUS A OPERAREM A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE DE MATINGÁ/MAROMBA, NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. O Município recorrente afirma que os apelados não...
...ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... próprio e sob a sua exclusiva responsabilidade este. serviço de extrema relevância social e ... Município “Providenciar a Licença Ambiental de Operação. e outros documentos legais ..., de ação de natureza civil-administrativa que. veicula interesse público, mas que não se ... -
Da advocacia
...ções; g) a elaboração de memoriais no âmbito da Lei do Condomínio, no que é concernente à ..., em março de 2000, a Resolução Administrativa n. 04/2000, em cujo art. 1º resolveu " Não mais ... da função consultiva não gera responsabilidade do parecerista. "CONSULTA. DEFINIÇÃO DOS TERMOS ... qualquer tipo de escuta telefônica ou ambiental; d) tornam ilícitas as provas colhidas em ...
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Direito Constitucional
...ão “mutação constitucional”, no âmbito do sistema jurídico-constitucional brasileiro, ... do feito, retorna à repartição administrativa indagando o porquê da demora. Ele obtém como ... no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja ... passaria em área de preservação ambiental e ensejaria graves danos ao ecossistema local. ...
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Dano ambiental e atividade empresarial: estudo de caso a partir de julgados e reflexões para o atingimento do ods n. 14
Contextualização: O desenvolvimento sustentável é o foco da Agenda 2030, que representa um compromisso dos líderes mundiais, sendo caracterizada por um conjunto de objetivos universais e indivisíveis (objetivos de desenvolvimento sustentável). Ao mesmo tempo, apresenta as três dimensões do desenvolvimento sustentável: ambiental, social e econômico. Dessa forma, o presente trabalho tem como...
... e jurídico-institucional de responsabilidade pelo desenvolvimento de baixo carbono, ...; (ii) as medidas tomadas, tanto no âmbito judicial, quanto no administrativo; (iii) como ... Tempo de resposta desde o dano Administrativa 2 dias 2 dias Civil 16 anos, 6 meses e 16 dias ... -
Legislação
... do âmbito da Convenção de categorias deter-minadas de ... a quem será atribuída a responsabilidade em caso de descumprimento das normas jurídicas ... — a descentralização político-administrativa" das ações governamentais; . III — a coordena\xC3"..., com enfoque na defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da ...
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Capítulo 6 - Licenciamento ambiental
... certa margem de liberdade de atuação no âmbito do exercício de algumas atribuições ...Formas de atuação . A polícia administrativa pode se manifestar concretamente por três ... de assunção partilhada da responsabilidade social pelos custos ambientais derivados da ...
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Cidadania ambiental: mecanismos de atuação em face do Código do Meio Ambiente do município de Uberaba/MG (Lei complementar municipal nº 389/ 2008)
Essa pesquisa tem como objetivo demonstrar a proteção ambiental e a sustentabilidade, através dos mecanismos protetivos no plano Municipal. A Metodologia utilizada compreende pesquisa bibliográfica e estudo de caso. O Município de Uberaba/MG, possui Código do Meio Ambiente. Como resultados desse contexto normativo do Código Ambiental Municipal, foram previstas condutas destinadas aos cidadãos ou...
...; Município; Código Ambiental; Responsabilidade; Ações Ambientais. . ABSTRACT . This ...No âmbito do direito ambiental, pende uma obrigação ob ...ônio público e da moralidade administrativa. - Conforme entendido pelo Supremo Tribunal ... -
Introdução ao Direito Animal Brasileiro
O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia científica, a regra constitucional da não-crueldade, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito...
... jurídica separada do Direito Ambiental, muito embora compartilhem regras e princípios. ... diversos matizes e pontos de vista, no âmbito dos Estados e Municípios brasileiros, carentes, ... momento, chamou para si a responsabilidade pela proteção dos animais, considerados, para ..., Constituição) e competência administrativa comum entre União, Estados e Municípios para ... -
A [in]adequação da avaliação de impacto ambiental para a gestão de riscos ambientais nas empresas
Contextualização: Para o cumprimento do dever constitucional de proteção do equilíbrio ambiental, as empresas têm que lançar mão de instrumentos de gestão de riscos ambientais para evitar ou, ao menos, mitigar os riscos ambientais provenientes de seus processos produtivos. A pesquisa científica tem sua importância revelada no fato de que a escolha do instrumento de gestão de riscos ambientais a...
...âmbito da governança corporativa nas empresas, é de ... evitar ou mitigar a tríplice responsabilidade ambiental a que estão expostas. . Objetivo: O ...ção da responsabilidade penal e administrativa ambiental, no mais das vezes, basta a existência ... -
DECRETO Nº 5351, DE 21 DE JANEIRO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, e da Outras Providencias.
... de comunicação de governo, no âmbito do Ministério, consoante orientação normativa ... de organização e modernização administrativa; e. b) as atividades relacionadas ... d) responsabilidade" social com as comunidades;. III -\xC2"... de mão-de-obra e a sustentabilidade ambiental;. VI - administrar os recursos ...
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Acórdão Nº 138637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – HOMICÍDIO CULPOSO – ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES – IMPUTAÇÃO DESSE EVENTO DELITUOSO AO PRESIDENTE E ADMINISTRADOR DO COMPLEXO HOPI HARI – INVIABILIDADE DE INSTAURAR-SE PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE OSTENTAR A CONDIÇÃO FORMAL DE “CHIEF EXECUTIVE OFFICER” (CEO) – PRECEDENTES – DOUTRINA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DE NEXO CAUSAL QUE ESTABELEÇA
... SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO, DA RESPONSABILIDADE PENAL. OBJETIVA – PREVALÊNCIA, EM SEDE ...efetivar-se no âmbito estreito da ação de ‘habeas corpus’.”. ...ões intermediários da estrutura administrativa do. Parque. III. Afinal, como bem asseverou o ...3. Crime ambiental previsto no art. 2º da Lei nº 9.605/98. 4. ... -
A responsabilidade internacional ambiental e o desafio de sua reparação
O meio ambiente, considerado como bem jurídico tutelado, é objeto de proteção pela ordem jurídica nacional e internacional. Ocorrendo danos ao meio ambiente, torna-se imprescindível o uso de meios eficazes para promover a proteção e reparação desse bem vital para a presente e as futuras gerações. Apesar do modelo de responsabilidade objetiva adotado na maior parte dos Tratados e Convenções...
...ância quanto à preservação, conservação e proteção em âmbito internacional bem como pelas legislações pátrias. . Nesse sentido ... em vista a competência do direito interno ou da autoridade administrativa ser limitada para fins de imposição de sanções ao poluidor ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0140970-81.2019.8.19.0001 (Cível), 20-05-2021
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RELATORA: MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS REF. PROCESSO Nº: 0140970-81.2019.8.19.0001 REQUERENTE:ELISABETH WRIGHT BRETAS DE NORONHA REQUERIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ ...
...administrativa de uso, reconhecendo o direito à indenização a ... -
A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... volitivos internos ao agente, em seu âmbito" psicológico ou estado anímico, nas suas intenç\xC3"... no âmbito do direito administrativo e ambiental, a teoria do risco integral preconiza o pagamento ... assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados. Código Civil. Art. ...
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A transformação ecológica do Direito de danos e a imprescritibilidade do dano ambiental na jurisprudência brasileira
Por meio do método indutivo e de pesquisa bibliográfica, este trabalho tem por objetivo propor a emergência de uma assim denominada transformação ecológica do Direito de danos, compreendendo-a como parte de uma abordagem ecológica sobre os direitos, que, no Direito brasileiro, considera-se viabilizada pela jurisprudência dos tribunais superiores. Sustenta-se que o cenário de aceleração de perda...
... do STJ, cuja inluência sobre a responsabilidade civil ambiental não pode ser ignorada, o ... vedadas pelo legislador, sobretudo no âmbito de direitos indisponíveis, que a todos ... de danos em ações de improbidade administrativa não prescreve, em 2018. O julgamento estabeleceu ... -
Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na ...ência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com ...Art. 6º Fica instituído, no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária, o ...
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Ordem social
..., é constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em ...ção prévia de autoridade sanitária e ambiental e comprovação científica da medida. 13 10) ... sua atuação (legislativa e administrativa), bem como as decisões do STF sobre o assunto. ... sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente . . Ademais, conforme ...
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Manutenção de pássaros em cativeiro e responsabilidade civil: ponderações ao recurso especial Nº 1. 140.549
O presente artigo examina o acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.140.549/MG. Demonstra a importância da fauna para o equilíbrio ambiental e o contexto histórico da relação entre os seres humanos e os animais. O objetivo é analisar a prática comum realizada por várias pessoas que mantém pássaros saudáveis e bem cuidados em cativeiro e que, frequentemente, possuem laços de afeto
... Mestrando em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na ...administrativa e, ain-‐‑ da, a necessidade de ... animais iniciou-‐‑se, no âmbito fede-‐‑ ral, com o Decreto ...