resumo sobre administração tributaria
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Decisão com número 5471523-54.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-06-2023
... Em suma é o resumo ... O IPTU é um tributo cobrado de toda pessoa ... “Art. 6º. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, tem ... SUJEITO PASSIVO DA ... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU. PROMITENTE COMPRADOR E ... PROMITENTE ... -se dos dispositivos que, para a Administração ... Municipal, na ausência de título ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... ção do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e ... e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do ... çoamento da legislação fiscal, tributária e orçamentária, e avaliar os seus impactos ... 4 7 Assessor Técnico DAS 102.3 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0236984-64.2018.8.19.0001 (Criminal), 12-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0236984-64.2018.8.19.0001 Recorrente: Niedja Melo Dos Santos Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMUNERAÇÃO DENOMINADA AUXÍLIO MORADIA....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0234088-48.2018.8.19.0001 (Fazendária), 26-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0234088-48.2018.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ MAURO DE SANTANA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por JOSÉ MAURO DE SANTANA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO sustentando, em resumo, que pertence ao quadro do corpo de bombeiro militar e que estavam...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... civil objetiva da administração pública em face de seus cidadãos ... Nenhum governo tem poder sobre ela, para interferir e manietá-la. A rede é ... sua inocência no ambiente probatório, em resumo que não agira com os elementos ensejadores da ... parâmetro o patamar da legislação tributária para fins de reconhecimento de dependentes junto ...
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Decisão Monocrática Nº 5014470-73.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2021
... autos de origem e o objeto recursal versa sobre a concesso da justia gratuita, o que poder ser ... e janeiro de 2021 -de insumos agrcolase"Resumo da Movimentao Econmica da Produo Rural"emitido ...
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Acórdão, Processo nº 5007975-73.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... , SAT/RAT e de terceiros incidentes sobre os valores pagos a seus empregados a título de: ... inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no que diz respeito às ... que instruem a inicial, tais como o “resumo contábil geral” (id nº 263121040) e GFIPS (id ... 457/2007 e em atos normativos da administração tributária (notadamente no art. 109 da IN RFB ...
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Notas sobre as presunções no direito tributário: uma análise sobre o manto da transparência e praticabilidade
Este artigo pretende examinar as presunções quanto à sua perspectiva probatória no campo do direito tributário, em face da necessidade de uma maior transparência da Administração tributária. Após justificar por que e em que medida as presunções são utilizadas em matéria tributária, conceituamos o instituto e justificamos o campo próprio das suas cogitações: o da prova. A partir da costumeira...
... Paulo José Zanellato Filho 1 Resumo ... Este artigo pretende examinar as ... de uma maior transparência da Administração ... 1. Advogado. Mestrando em Direito do ... tributária. Após justificar por que e em que medida as ... -
Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao passo que a ... Em resumo: lá, exige-se uma única prestação; aqui, ... por Particular Contra à Administração em Geral: ... a) Desobediência ... Código ... , conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 ... Art ...
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Tributos sobre a propriedade no Brasil: o descompasso entre os preceitos constitucionais e a realidade tributária
O presente artigo busca compreender os motivos para o desacordo entre o texto constitucional e a realidade do sistema tributário brasileiro, tendo em vista a baixa arrecadação de tributos sobre a propriedade e a regressividade do sistema tributário. Para tanto, adotar-se-á o método hermenêutico fenomenológico. Mediante a análise dos principais pressupostos do dever fundamental de pagar tributos,...
... real valor de mercado, darse-á por ato administrativo da administração tributária, não violando o princípio da legalidade a correção dos ... -
Imputação de obrigação tributária solidária ao administrador de pessoa jurídica
Este trabalho objetiva analisar a imputação de obrigação solidária ao administrador de pessoa jurídica pelo crédito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido, constituído em procedimento de ofício. Propõe-se a tratar da amplitude do termo interesse comum na situação que constitua o fato gerador e sua aplicabilidade em relação aos sujeitos passivos da obrigação principal (contribuinte e...
... William da Silva Siqueira 2 ... Resumo: Este trabalho objetiva analisar a imputação ... na esfera federal; e, concluir sobre a impossibilidade da imputação de obrigação ... ários de ofício por parte da administração tributária federal ... Posteriormente, ... -
Tributação e novas tecnologias
... Líder da prática tributária. Autor de diversos trabalhos e artigos publicados ... Introdução. 2. Considerações sobre a matéria. Parte I – Software : mercadoria, ... bem ou nova realidade jurídica; Administração Tributária: controle, arrecadação, finalidade ... Em resumo, a RFB considera como royalty os rendimentos ...
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Responsabilidade tributária do administrador (CTN, 135, III). Circunstâncias materiais e processuais: causas e efeitos nos planos administrativo e judicial (execução fiscal)
... a obrigação tributária se desenvolve sobre a perspectiva do início (geral abstrato) e ... não possui cargo com poder de administração e não pratica atos de gestão relacionados às ... pequeno espaço de uma atualização, em resumo, a não aplicação do incidente de ...
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Direito Penal
... judicial constante da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de San José da Costa ... Em resumo, com a entrada em vigor do pacote anticrime, ... pela prática de crime contra a Administração Pública, sendo imputada a ele a responsabilidade ... ívoco prejuízo à Administração Tributária. Sobre a situação hipotética do funcionário ...
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Ética profissional
... Sobre a atividade realizada por Francisco Campos, ... , para fins de contratação com a Administração Pública ... Sobre tal conceito, nos termos do ... de advogados, para atuação na área tributária. A sede da sociedade estava localizada em ... Em resumo, violaram as disposições do CED os dois ...
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... judiciais sobre os mesmos fatos. 5. Alegação de uso de provas ... 222, p. 16) ... Sustenta-se, em resumo, a existência de omissão quanto à ausência ... atividade – cabe à Administração demonstrar o ... incremento patrimonial, tido por ... era a prestação de consultoria tributária ... futura, ou seja, quando o mesmo se ... -
O conceito jurídico-constitucional de insumos para apuração de créditos das contribuições ao pis e à cofins
O presente artigo trata do conceito de insumos, no regime de não cumulatividade da COFINS e da contribuição ao PIS/PASEP, tendo como paradigma as decisões administrativas do CARF e as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, será necessário analisar a regra-matriz de incidência das contribuições, bem como a regra-matriz do crédito tributário. O referido conceito de insumos...
... Resumo: O presente artigo trata do conceito de insumos, ... e judicial: o entendimento do CARF e do STJ sobre a matéria: 5.1 Considerações iniciais; 5.2 O ... O cenário da arrecadação tributária no Brasil vem passando por um fenômeno curioso ... ático, baixadas por órgãos da Administração Pública aos agentes públicos ou encarregados de ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 4º a 23) ... 1. Noções práticas sobre a matéria ... 1.1. Conceito e natureza ... RESUMO PRÁTICO ... a) A obrigatoriedade relaciona-se ... administração da justiça. Interpretação semelhante já foi ... 35 Todavia, nos crimes contra a ordem tributária o STF (HC 89.739-8) entende que o Ministério ...
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Acórdão Nº 5096492-22.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-11-2022
... RELATRIO Este o resumo inicial que constou na sentena: MOCAM ... da impetrante ao cmputo de juros SELIC sobre os crditos de ICMS-ST recuperados sem este ...
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Acórdãos nº 1036172-66.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO e ESTADO DE SÃO ... DE SÃO PAULO, objetivando, em resumo, a extinção dos créditos tributários ... , tema nº 15, que versa sobre a aplicabilidade da Lei Estadual nº ...
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Direito individual do trabalho
... Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista 33 ... 6257.3 ... ção trabalhista, previdenciária e tributária ”. (3) ... Evidente que ainda muito irá se ... entidades nacionais de administração do desporto” ... (20) É comum haver ... O que a reforma trabalhista fez, em resumo, de forma concreta: aumentou a exploração do ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 2. Cabe a lei complementar dispor sobre conflitos de competência ... em matéria ... na Constituição e a obrigação tributária (art. 146, I, e III, a ... e b). Também cabe a ... , moralidade dos atos da Administração Pública, ... proporcionalidade e razoabilidade e ... Vou fazer ... um brevíssimo resumo, porque Sua Excelência o Ministro Alexandre de ...
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Ação anulatória de débito fiscal
... digressões acerca da obrigação tributária, do lançamento e suas modalidades e das ... matriz da multa pelo não-pagamento incide sobre o fato jurídico do não-pagamento (FJNP) ... , entregue mensalmente, que apresenta um resumo das operações ou prestações tributadas e que ... de formalização dos agentes da administração pública (lançamento ou certidão de dívida ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5027103-44.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... ao recebimento de dívida não tributária (multa administrativa), no qual a parte executada ... ção, a parte exequente sustentou, em resumo, a inocorrência da prescrição alegada (evento ... ício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, a saber: ...