resumo sobre administração tributaria
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5027103-44.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... ao recebimento de dívida não tributária (multa administrativa), no qual a parte executada ... ção, a parte exequente sustentou, em resumo, a inocorrência da prescrição alegada (evento ... ício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, a saber: ...
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A busca de fundamentos para um sistema tributário justo: a eticidade ou moralidade humana como ela é
... Moral, ética, moralidade, ética tributária e justiça fiscal; 3. Normas tributárias gerais: ... Referências bibliográficas ... Resumo: Tem sido recorrente a aproximação entre ... ário depende de se acertar na premissa sobre como contribuintes e autoridades fiscais agem, ... como princípios gerais da Administração Pública, inclusive a tributária, o que exigiria ...
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Políticas públicas, tributação e desenvolvimento
O artigo trata de teoria da justiça tributária em articulação com o tema das políticas públicas e objetiva fazer um levantamento de algumas importantes contribuições para o debate teórico sobre o tema, numa contribuição para uma reflexão crítica sobre a atual política tributária. O método utilizado, em se tratando de trabalho teórico-filosófico, envolve pesquisa bibliográfica, análise de conteúdo
... Maria Lucia de Paula Oliveira 1 Resumo: O artigo trata de teoria da justiça ... contribuições para o debate teórico sobre" o tema, numa contribuição para uma reflexão cr\xC3"ítica sobre a atual política tributária. O método utilizado, em se tratando de trabalho ... , e como deve se organizar a Administração para tanto, considerando as receitas públicas ... -
Acórdão nº 2138125 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 27-08-2019
... pré-constituída para compensação tributária, assim ementado: ... “EMENTA. MANDADO DE ... ça com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com a efetiva ... Embargante, no ID nº 1818739, sustenta em resumo que o julgado foi omisso acerca da prova ... a superação da inércia da Administração Pública em homologar os créditos tributários ...
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Acórdãos nº 1032209-16.2018.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2019
... à compensação de dívida tributária com créditos oriundos de ... DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO, objetivando, em resumo, o reconhecimento de seu direito à ... , tema nº 15, que versa sobre a aplicabilidade da Lei Estadual ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... tributária entre o ... remetente do bem ou serviço ... complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases ... federativos acerca da administração do ICMS ... Observa-se que os Estados podem ... Vou fazer ... um brevíssimo resumo, porque Sua Excelência o Ministro Alexandre de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... tributária"; ... VIII - as disposições sobre a fiscaliza\xC3" ... I - resumo da política econômica do País, análise da ...
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Direitos fundamentais do contribuinte e interpretação tributária: Conceito e aplicação do princípio in dubio contra sacrificium
O presente artigo trata dos métodos de interpretação em Direito Tributário, bem como da passagem do cânone in dubio contra fiscum para uma formulação atualizada, conforme os direitos fundamentais, sob a forma de in dubio contra sacrificium.
... Paulo A. Caliendo V. da Silveira* ... Resumo : O presente artigo trata dos métodos de ... de análise, que lhe dão prevalência sobre os modelos anteriores. A proposta do presente ... árias materiais, sendo vedada à administração tributária e ao judiciário expandir o sentido ... -
Artigos 511 a 610
... legal em comento é a imunidade tributária em relação a atividades estritamente ligadas à ... nat o, e dos demais cargos de administração e representa ção por brasileiros ... 87 da OIT sobre liberdade sindical e, por isso mesmo, não ... no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0186490-64.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-08-2020
PROCESSO Nº 0186490-64.2019.8.19.0001 RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação ajuizada por servidores públicos estaduais, ocupantes dos cargos de Inspetor de Polícia e Oficial de Cartório, por meio da qual afirmam receber, desde seu ingresso na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, verbas referentes a Adicional de Atividade Perigosa, Gratificação de Habilitação Profissional e Adicional por...
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Direito Administrativo
... ática do nepotismo no âmbito da administração pública é condicionada à edição de lei ... a alternativa que corretamente discorre sobre os princípios do Direito Administrativo. (A) ... , não está sujeita à imunidade tributária recíproca constante do art. 150, VI, ‘a’, da ... foi a de “melhor técnica” e o resumo" do edital foi publicado no Diário Oficial da Uni\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0285199-71.2018.8.19.0001 (Fazendária), 26-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0285199-71.2018.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Maria Helena Arduini Ayres Recorrido: Os mesmos VOTO Trata-se de pedido de declaração ao reconhecimento do direito de isenção do imposto de renda, incidentes sobre seus...
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Portaria, PORTARIA N° 01/2024- RE O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições prevista
... considerando a aprovação da Reforma Tributária dos Impostos sobre o Consumo, através da Emenda ... simplificação da administração tributária do RS, com base nas diretrizes do ... Elaboração de resumo sobre as principais mudanças normativas ...
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Tributário
... estaduais, federais e superiores do Brasil sobre questões condominiais, organizadas em 70 temas ... Inaplicabilidade à responsabilidade tributária por sucessão. 1. A imunidade recíproca ... de economia mista, integrante da Administração Indireta do Governo Federal, foi criada pela Lei ... resumo, quando empresas estatais, outorgatárias de ...
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Reforma tributária: análise da sua necessidade, limites e conveniência
Nos últimos anos, tem-se discutido cada vez mais a necessidade (ou não) da realização de uma ampla reforma tributária, especialmente agora, diante da grave crise fiscal provocada pela Covid-19. Nesse sentido, este trabalho tem como objetivo analisar se é realmente indispensável a aprovação de uma ampla reforma tributária, a exemplo que se propõe nas Propostas de Emendas à Constituição nº 45/2019...
... Aprovadoǣ ͣ͝Ȁͣ͜Ȁ͜͞͞͞ ... RESUMO: ... Nos últimos anosǡ temǦse discutido ... arrecadaçãoǡ levando para a Administração Pública práticas modernas e eƤcientes para a ... deverá ser construída uma tributação sobre a rendaǡ ouǡ as hipóteses de incidência do ... -
Capítulo III - Da recuperação judicial
... , mas uma profunda e abalizada opinião sobre os fins deste instituto da recuperação ... Ora, o controle ou a administração do devedor em situação de crise ... resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ... RECUPERANDA COMPROVE SUA REGULARIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 57 DA LEI N. 11.101⁄2005 (LRF) E ART ...
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Reforma tributária verde: novas perspectivas para o desenvolvimento sustentável no Brasil
A busca pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado, alçado a direito fundamental, e o desenvolvimento sustentável dependem da integração de todo o sistema jurídico. Sob essa perspectiva, a inserção de mecanismos de tributação ambiental no Sistema Tributário Brasileiro tem sido uma proposta recorrente nos últimos anos e debate presente na atual proposta de Reforma Tributária em trâmite no...
... Priscila Elise Alves Vasconcelos 2 ... Resumo: A busca pelo meio ambiente ecologicamente ... INTRODUÇÃO ... A conscientização sobre a necessidade de preservação do meio ambiente ... de 1988, sendo de competência administração municipal. O IPTU verde é uma política pública ... -
Primeiras linhas
... sobre o mandado de segurança no Código de Processo ... ção do direito à compensação tributária (Súmula 213, STJ). Todavia, veda a impetração ... “Atos de gestão são os que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os ... Vejamos, abaixo, o quadro-resumo: 11 ... 10 Súmula 634, STF: Não compete ao ...
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Delimitação do conceito e da disciplina jurídica da restituição de tributos inconstitucionais
... face ao Estado enquanto Administração Tributária ... Como anota Cesar Garcia ... serão despendidas algumas palavras sobre o referencial teórico quanto ao tema da validade ... Em resumo, na teoria de Hans Kelsen à sanção é dada ...
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Direito Penal Tributário: Crimes contra a ordem tributária
... Cristiane da Silva Sousa Amorim1 ... Resumo 1 O presente estudo tem como escopo analisar ... será delineada uma análise sistemática sobre crimes contra a ordem tributária, seus ... prática de atos atentatórios à administração pública, tanto nacionais quanto estrangeiras, ...
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Delação Premiada
... ão sendo objeto de investigação criminal, sobre a promessa de prêmio diante da delação de seus ... tributária, econômica e contra as relações de consumo”, ... , negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. Equiparando-se à ... Em resumo, o que basta para a conferência do prêmio ao ...
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Livro II - Do processo de execução
... ção e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as ... , pela pessoa a quem couber a administração de seus bens, de fato e/ou de acordo com aqueles ... A responsabilidade tributária vem essencialmente balizada pelo CTN, assim: ... em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla ...
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Negócio jurídico processual em sede de execução fiscal como forma de acesso à justiça
A relação antagônica entre fisco e contribuinte estabelece barreiras que, além de gerar colapso no Poder Judiciário com congestionamento processual, não resulta em efetiva arrecadação e, por consequência, não representa efetivo acesso à justiça. Ante a morosidade sistêmica das execuções fiscais, bem como a imprescindibilidade de posturas do direito público consensual, compreende-se a...
... pp. 524-546 www.redp.uerj.br ... RESUMO : A relação antagônica entre fisco e ... artigo objetiva instigar reflexões sobre o Negócio Jurídico Processual em sede de ... PALAVRAS-CHAVE: Administração" Pública. Consensualidade. Execução fiscal. Neg\xC3" ... reflexões quanto à arrecadação tributária por meio de atuação negocial da administração ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0229292-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Honorários advocatícios fixados em 10% sobre" o valor da causa ... Opostos embargos de declara\xC3" ... 535 do CPC e 174 do CTN. Aduz, em resumo, não ter havido inércia da exequente uma vez ... inúmeras manifestações da Administração Tributária no sentido de cobrar o crédito ...
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Acordao N° 1314927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Recurso inominado. Juízo de retratação em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Professor. Atividade exclusiva de magistério. Aposentadoria proporcional. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de obrigação de fazer consistindo em promover a correção no cálculo dos proventos de
... dos proventos calculados pela Administração ... O documento de ID 11039054 – PAG 50-51 ... para R$ 6.616,29 (ID 11039054 – PAG 165), sobre ... o qual, então, deve ser refeito os cálculos ... Relação jurídica não tributária. A ... incidência da correção monetária ...