resumo sobre administração tributaria
- Processo nº 0200040-68.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE ... COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); ... celebração de contratos com a Administração Pública); ADC 42, de ... minha relatoria, j. em ... úncio de preço, o aumento da carga tributária tem um efeito ... negative maior sobre o consumo ... Bonavides ... Em resumo, acompanho integralmente o voto do Ministro Dias ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... XV - dar publicidade ao resumo dos pedidos e das concessões de ... registro; e ... regulamento específico sobre a priorização de agrotóxicos e afins com ... PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO ... EXIGÊNCIAS ... AUTORIZAR, LICENCIAR OU ... COMPLEMENTAR DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (CTN, ... ART. 100, IV) – AUSÊNCIA DE ...
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Brasil pode pagar menos impostos e ter mais arrecadação
Roberto Pasqualin: É possível diminuir impostos e arrecadar mais
... cidadãos, que sofrem com forte carga tributária direta e o alto custo da imensa burocracia fiscal ... e permite reduzir o tamanho da administração tributária, ‘cortando na carne’ as despesas de arrecadar ... Em resumo, mais gente pagando impostos menores e com menos ... -
Direito Administartivo
... , em que são divulgadas informações sobre a remuneração paga aos servidores públicos ... sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do ... Segue resumo acerca das formas de extinção dos atos ... à colação trata de sucessão tributária, em decorrência da desapropriação de imóvel ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... finalidade de lei complementar para dispor sobre “conflitos de competência em matéria ... Em resumo, a coincidência tributária entre ... 56/87: 32. Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de construção ...
- Processo nº 0291486-55.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
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Contestação
... , integrante da estrutura da Administração Direta, imputam-se a este último os atos por ... 9.307, de 23 de setembro de 1996, dispõe sobre a arbitragem ... Capítulo I ... BREVE RESUMO DA INICIAL ... No dia ... de ... de ... , ... do pagamento de dívida tributária, quando há pretensão, ainda que lateral, em ...
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A criação de holdings familiares como solução de conflitos no direito sucessório dentro do agronegócio
O direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro enfrenta uma série de problemas no que diz respeito à administração do patrimônio familiar, sendo que o maior deles ocorre no processo de inventário, haja vista que muitas empresas familiares tendem a perder todo o patrimônio do de cujus, por falta de planejamento sucessório e tributário para sua administração. Essa realidade se mostra mais...
... 2, p. 297-316, jul./dez. 2019 ... RESUMO: O direito sucessório no ordenamento jurídico ... problemas no que diz respeito à administração do patrimônio familiar, sendo que o maior deles ... falta de planificación sucesoria y tributaria para su administración. Esa realidad es más ... ógica, serão pontuadas considerações sobre a sucessão familiar e a otimização dela, bem ... -
Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃOFISCAL. MULTA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITOEXEQUENDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. OPORTUNIZAÇÃO DE FORMAÇÃOVÁLIDA DA CDA.I - Cuida-se de exceção de pré-executividade objetivando oreconhecimento de prescrição. Na sentença, foi rejeitado o pedido.No
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - as metas e prioridades da administração" pública federal; ... II - a estrutura e organiza\xC3" ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... Tributária e das Demais Receitas ... Art. 114. Somente será ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... /88) e as normas gerais em matéria tributária (art. 146, CF/88): Salvas raras vozes hoje ... acerca da causa da tributação que, em resumo, se dividem entre os que sustentam que o tributo ... à diferenciação interna da administração e serve como escalonamento e filtro da ...
- Processo nº 0418919-08.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 13 de Noviembre de 2017
- Processo nº 0420473-75.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 13 de Noviembre de 2017
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... I - as prioridades e metas da administração pública estadual; ... II - a estrutura e ... V - disposições sobre alterações na legislação tributária; e ... resumo geral da receita, à conta do tesouro do Estado e ...
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O sujeito passivo da obrigação tributária
... jurídico de responder por ele, aquele sobre o qual recai a capacidade tributária passiva. Em ... Em resumo, o disposto no art. 130 do CTN se aplica aos bens ... pelos diversos órgãos da Administração Tributária do país. Trata-se, portanto, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v ... Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... RESPONSABILIDADE POR SUBS-TITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DA EVIDÊNCIA. Pretensão inicial da ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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A reforma do processo tributário à luz da reforma tributária
... mérito, por um enorme contencioso versando sobre problemas processuais. É a regra processual como ... 4. UMA NOVA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ... Diante do rápido avançar de ... Grinover 15 complementa, em resumo, que “É fora de dívida que o contencioso ...
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Instituição da arbitragem tributária no Brasil como método adequado de solução de conflitos
O artigo busca responder indagação quanto a possibilidade de instituição do regime de arbitragem tributária no Brasil. Utiliza como metodologia de pesquisa o regime adotado em Portugal, bem como a doutrina daquele país e de especialistas brasileiros, além do regime de arbitragem comercial adotado no Brasil. Para tanto, inicia com uma breve abordagem histórica acerca da arbitragem tributária em...
... RESUMO ... O artigo busca responder indagação ... utilização da arbitragem com a administração pública no Brasil, destacando, entretanto, não ... para depois enfrentara grande controvérsia sobre a implantação do regime no Brasil, qual seja, a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0078920-87.2017.8.19.0001 (Fazendária), 18-02-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0078920-87.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WILLIAN WAGNER VAZ DE AZEVEDO VOTO Trata-se de ação proposta por WILLIAN WAGNER VAZ DE AZEVEDO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é policial militar e que estavam ocorrendo descontos de imposto de renda sobre verba por
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Direito processual civil
... , o STJ entende que, caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de ... de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos ... Súmula 375/STJ em sede de execução tributária, uma vez que o art. 185 do CTN, seja em sua ... 251 ... Em resumo, para que caibam os embargos de divergência, é ...
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Não incidência tributária e as restrições constitucionais à não cumulatividade do ICMS
Imunidade e isenção são espécies de não incidência tributária, ao lado da não incidência "pura e simples". O ICMS está submetido ao princípio da não cumulatividade, garantido o direito ao crédito do imposto nas operações subsequentes. A Constituição elenca a isenção e a não incidência como hipóteses de restrição do crédito do imposto nas operações subsequentes e estorno do crédito aproveitado na...
... fundamentais, eis que surtirão efeitos sobre os temas que serão adiante analisados ... A ... ão podem ser ampliadas pela Administração Tributária, pelos órgãos julgadores, pela ... -
Política judiciária nacional contra a alta litigiosidade tributária
O presente artigo apresenta traz reflexões sobre a maneira por meio da qual o Conselho Nacional de Justiça desempenha suas atribuições em relação às políticas judiciárias atinentes à melhoria da jurisdição, em especial no âmbito do contencioso judicial tributário, uma vez identificado alta quantidade de processos dessa natureza pendentes de julgamento, do que resulta um grande desafio para a...
... RESUMO: O presente artigo apresenta traz reflexões ... Administração Pública inseriu no sistema judiciário, em nome ... de existência do Órgão refletir sobre o sistema de ... 5 CONSELHO NACIONAL DE ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... sobre o procedimento comum ... § 3º O inciso I do § ... , tal qual a legislação e a administração" pública), o que é da essência do Estado Democr\xC3" ... processuais (que têm a natureza tributária de taxa, daí se falar em taxa judiciária ou ... sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... , relator especial das Nações Unidas (ONU) sobre a liberdade de expressão, explorou as principais ... Acesso em: 22 nov. 2019 ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • José Luiz de Moura FaLeiros ... tributária etc.) que o permitam se relacionar juridicamente ... informar e direito a informar-se são, em resumo", a face do direito à informação, cujo reverso \xC3" ...