salvaguarda de dados
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais ... § 1º Integram a Presidência da República, como órgãos ... - segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar; ... XXIII - patrimônio imobiliário administrado ...
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Acórdão nº 2016/0205568-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. CRIMES DE FRAUDE A LICITAÇÕES, CARTEL, PECULATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. LIMINAR CASSADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior
... se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão ... procedimento investigativo para salvaguarda da ordem pública, ante a ... -
Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÃRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. QUEBRA DE SIGILO BANCÃRIO. ROL PREVISTO NOS INCISOS I A IX, DO § 4.º, DO ARTIGO 1.º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001, QUE NÃO É TAXATIVO. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE QUEBRA, INDEPENDENTES, NÃO IMPUGNADOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS MOTIVOS QUE PERMANECERAM HÃGIDOS....
... FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE SERVIÇO DE TELEFONIA E ... DE ENDEREÇOS DE IP (INTERNET ... Ocorre que essa ... salvaguarda não abrange, exemplificativamente, os dados cadastrais do usuários, ... -
Acórdão nº 2015/0213640-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados...
... dados concretos ... salvaguarda ... -
Acórdão nº 2016/0213719-0 de T5 - QUINTA TURMA
... evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados" ... concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos\xC2" ... instrução criminal, com salvaguarda da futura e eventual necessidade ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... O sujeito passivo usuário de sistemas de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, ... Do processo de determinação e exigência das medidas de salvaguarda ... ARTIGO 132 ... A determinação e a exigência dos créditos ...
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Acórdão nº 2015/0091531-3 de T6 - SEXTA TURMA
... dados concretos ... diversas da prisão para a mesma salvaguarda da instrução criminal. ...
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Acórdão nº 2015/0094055-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 288, CAPUT, E NO ART. 304 (16 VEZES), AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas
- Em vigor Decreto nº 10.153 de 03/12/2019. Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
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Acórdão nº 2015/0217501-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 288, CAPUT, E 344, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. TESES DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO, DE POSSIBILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR E DE SEGREGAÇÃO DO PACIENTE EM ESTABELECIMENTO COMUM
... dados concretos ... cautelares diversas da prisão para a mesma salvaguarda da instrução ... criminal. ... -
Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... no § 1º, os registros permanecerão armazenados em banco de dados da Controladoria-Geral da União ... CAPÍTULO III ... DO REGISTRO E DA ... salvaguarda e à segurança da sociedade e do Estado, incluídas as atividades de ...
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Acórdão Nº 5001254-95.2019.8.24.0006 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... Civis e apresentar a certidão velha para que fossem extraídos os dados do registro - numeração de livro, folha e matrícula - descobriu-se ... SALVAGUARDA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA CONTINUIDADE REGISTRAL, QUE TEM DE ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... § 2º A autoridade nacional verificará a gravidade do incidente e poderá, caso necessário para a salvaguarda" dos direitos dos titulares, determinar ao controlador a adoção de providências, tais como: ... I - ampla divulgação do fato em meios de comunica\xC3" ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... privada, não podendo ser limitados senão tendo em vista a salvaguarda de direitos de terceiros (3) ... Nesta conceituação, adotada no ... Partindo desta premissa, Fulgencio Conesa aduz que existem dados que, considerados isoladamente, são irrelevantes do ponto de vista da ...
- Acórdãos nº 1006599-77.2020.8.26.0020 de 15ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2023
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O poder de influência dos algoritmos no comportamento dos usuários em redes sociais e aplicativos
O presente artigo visa analisar o comportamento dos usuários da Internet, considerando sua inserção no mundo tecnológico. A ausência de proteção de dados e a mineração destes, a insubsistência da privacidade, hiperexposição de intimidade são efeitos nefastos observados na modernidade, decorrentes do acesso em massa à tecnologia e da busca incessante pela lucratividade. As circunstâncias ora...
... A ausência de proteção de dados e a mineração destes, a insubsistência da privacidade, hiperexposição ... consegue acompanhar os fatos e as relações que demandam salvaguarda. Desta forma, a presente pesquisa será bibliográfica, de método ... -
Acordao N° 1280338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pagamento espontâneo do débito exequendo. Ausência. Executado. Bens. Localização. Diligências realizadas pelo juízo. Frustração. Apuração. Consulta à central eletrônica de registros de imóveis do estado de minas gerais - cri/mg. Destinação do cadastro. Regulação da corregedoria nacional de justiça (provimento nº 47/15). Interseção...
... PRETENSÃO ... DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E DE DADOS DO DEVEDOR. DEFERIMENTO ... IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO FIGURAÇÃO. SALVAGUARDA ... CONSTITUCIONAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO ... 1. O ... -
Internet das coisas: a inauguração do novo mundo e suas intercorrências jurídicas
... 4.1 Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados. 4.2 Código de Defesa do Consumidor. 4.3 Código Civil e Estatuto da ... salvaguarda dos dados (condicionante expressa), haveria a caracterização do crime ou ...
- Acórdão nº HC 216721 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... ível em um determinado prisma, que poderá incluir a utilização de dados obtidos na área offshore certificados por entidades certificadoras ... a observância das normas da autoridade marítima sobre a salvaguarda da vida humana, a segurança da navegação e a prevenção da poluição ...
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Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... a lei o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras e as formas adequadas de proteção de dados pessoais e de outros cuja salvaguarda" se justifique por razões de interesse nacional. 7. Os dados pessoais constantes de ficheiros manuais gozam de proteção idêntica à prevista nos n\xC3" ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... 1. CONSERVAÇÃO EXPEDITA DE DADOS 1.1. Noções conceituais ... De acordo com o artigo 16º da ... ção entre este profissional e seu constituinte assentam-se na salvaguarda da confiança que deve pautar a relação entre ambos, que é essencial ...
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Acórdão nº 2006/0176415-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... não prescinde de dilação probatória, inexistentes nos autos dados suficientes para tal exame ... VIII - Quanto ao recurso da GLOBAL ... Tal vedação busca a salvaguarda do princípio do juiz natural, tendo em vista que o litisconsorte ...
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Acordao N° 1412263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Embargos de declaração. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedora. Interseção judicial. Postulação. Pesquisa de ativos via do novo sistema eletrônico sisbajud. Renovação para tentativa de bloqueio de ativos de titularidade da executada. Legitimidade. Utilização do sistema à guisa de necessidade de obtenção de extratos bancários com o escopo de aferição de alegada...
... PRETENSÃO DE QUEBRA DO SIGILO ... BANCÁRIO E DE DADOS DA DEVEDORA. DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO NFIGURAÇÃO. SALVAGUARDA CONSTITUCIONAL ... PRETENSÃO. EXAME. AUSÊNCIA. ARGUIÇÃO. REJEIÇÃO ... -
Notas sobre o direito à prot eção de dados e a (in)constitucionalidade do capitalismo de vigilância
... Certamente a plasticidade do direito constitucional, em especial sua intencionalidade de salvaguarda da pessoa humana e dos valores democráticos que a formam, há de se conformar aos tempos de uma vida marcada pelo universo cibernético. A dinâmica ...