secretarias estaduais de meio ambiente
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... no âmbito federal, para os governos estaduais e municipais. Nos últimos anos, cresceu o papel ... E factível erradicar a pobreza absoluta no meio rural, garantindo-se o acesso à terra e a água, ... condições adequadas de salubridade do ambiente e rigidez da população; ... - educação ... , à própria rede do Inamps, às secretarias estaduais de saúde, ao Ministério da Saúde, ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE ... FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ... meio físico ... ou por meio eletrônico (download, ... estaduais”, tendo em vista que elas não foram produzidas ... oferecidos quase que integralmente em ambiente ... virtual, primeiramente por meio de download ...
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Decisão monocrática Nº 1101763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... AMEAÇA DE GRAVE LESÃO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR ESTADUAL PARA ... cadastrado desses produtos nos órgãos estaduais competentes. (…) ... Assim, tendo em vista ... CELÍACA E ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIAS ESTADUAIS. VÍCIO FORMAL. AÇÃO JULGADA ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE ... FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo ... estaduais e municipais estão autorizados a receber ... meio ambiente, cultura, ciência e tecnologia ... Convênios, ... -
Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... e transparência ao sistema de rateio e, por meio" de alterações pontuais, garantir recursos às a\xC3" ... b) 1% (um por cento) para as secretarias de esporte, ou órgãos equivalentes, dos Estados ... o seu órgão central e suas filiais estaduais e municipais ... Art. 20. O produto da ... e será explorada, exclusivamente, em ambiente concorrencial, com possibilidade de ser ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Em 31 de março de 2021, por meio da Petição nº 35607/2021 (eDoc ... 13), o ... , bem como em face dos DEMAIS DECRETOS ESTADUAIS E ... MUNICIPAIS que têm imposto violações ... saúde e à fruição de um meio ambiente ecologicamente ... equilibrado. ( ... ) ... dias, de acordo com informações das secretarias municipais de Saúde ... (Disponível ...
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Acórdão Nº 0020380-90.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-06-2021
... ao Quadro Especial da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, uma vez ... prestando serviços em outras secretarias estaduais, inclusive na Secretaria de Estado do ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... são explicadas por Flávio como “um meio" de ir levando essa coisa, mas que dói, d\xC3" ... ajuda para a cr iação de um ambiente acolhedor, de um ambiente inclusivo, ... decisões tomadas pelos tribunais estaduais, as quais refletem notória evolução e ... br/index.php/o- ministerio/principal/secretarias/sgep/sgep-noticias/27154-ministerio-da- ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... çam a ser tipiicadas condutas que ocorrem no meio virtual. Baseado nisso, pode-se airmar, com ... Trabalho no Ambiente Prisional ... Isto posto, estamos diante de ... investimento e de recursos federais e estaduais. Considerando que o crime organizado tomou conta ... estabelecimentos administrados pelas Secretarias Estaduais de Administração Prisional e ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... meio de diferentes Pastas ministeriais, diversas ... federais e estaduais pudessem ser realizados. Ademais, a FT Log Hum ... de Saúde de Roraima e Secretarias Municipais de Saúde. Entre 26 de ... setembro a ... vinculadas a políticas federativas num ambiente" ele ... cooperação necessitará que as institui\xC3" ...
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A história da evolução ambiental brasileira
... -legislativa brasileira acerca da temática meio ambiente. A participação do Brasil frente às ... , que são os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, ... em: http://www.mme.gov.br/web/guest/secretarias/planejamento-e- ... estratégias de expansão ...
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DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
... de interlocução com os Governos estaduais, distrital e municipais, com as Assembleias ... do trabalho; II - articular junto às Secretarias finalísticas do Ministério a inclusão de ... com a legislação trabalhista, por meio de ações e procedimentos técnicos de ... ção dos seres humanos e do meio ambiente"; VII - contribuir com as políticas de microfinan\xC3" ...
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O endereço da covid
... sustentar a economia – neste caso, por meio de crédito para empresas e auxílio emergencial ... ão de ser transformadora, impactando o ambiente construído por longo tempo. Porém, se malfeita, ... IBGE, em parceria com os Órgãos Estaduais de Estatística, Secretarias Estaduais de Governo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio século com avanços da ciência e da tecnologia, ... o empregado desempenhe o seu mister em ambiente sadio (material e moralmente), e bem assim que ... ípios , Autarquias e Empresas Públicas estaduais e municipais, sempre tiveram como norma ... , sociólogos, vigilantes bancários, secretárias executivas (curso superior), técnicos em ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e ... afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente; ... VII - participação e controle social; ... XII - secretarias estaduais de segurança pública ou congêneres; ...
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DECRETO Nº 11.725, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
... Diretoria de Ambiente de Negócios, Microempresa e Empresa de Pequeno ... e na coordenação das atividades das secretarias" integrantes da estrutura do Ministério e do órg\xC3" ... e para os empresários de pequeno porte por meio do aperfeiçoamento e da simplificação de ... estaduais, distritais e municipais; e b) propor e ...
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ACÓRDÃO Nº 2176/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-08-2014
AUDITORIA OPERACIONAL. CONCESSÕES FLORESTAIS. RECOMENDAÇÕES. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
... recomendar ao Ministrio do Meio Ambiente e ao Servio Florestal Brasileiro, nos ... Cmara do Ministrio Pblico Federal e s Secretarias Estaduais de Meio Ambiente da regio Amaznica;9.6 ... -
Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... ário-Executivo do Ministério da Saúde, por meio do Ofício nº 736/2018/SE/GAB/SE/MS, de ... segue gestão triparte, cabendo às Secretarias Municipais de Saúde o fornecimento e controle da ... ão, a prática de ato libidinoso em ambiente castrense continua tipificada pelo Código Penal ... Estaduais de Saúde e às Secretarias Municipais de Saúde, ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 16, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 (*)
... ços preferenciais passíveis de apoio por meio das transferências de recursos da União, para ... Art. 4º As Secretarias Finalísticas e a Assessoria Especial de ... , Programa Alimenta Brasil, e programas estaduais ou municipais similares); 2.1.4. Produção ... e estaduais de agricultura, meio ambiente e turismo; 2.1.14. Geração e transferência de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de passivos tributários tenham um ambiente concorrencial melhor, com possibilidade de ... Arretado no estado de Alagoas” por meio da lei nº 8.085, de 28 de dezembro de 2.018. No ... ções, conquanto, após, os impostos estaduais sobre o consumo poderiam ser a ele integrados, ... ao Ministério da Economia e Secretarias de Fazenda/Finanças. Indo mais além, e ...
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Diário Oficial de 14-09-2023 - Poder Legislativo
... ajustes nos três impostos ... estaduais existentes: ICMS ... (sobre circulação de mer- ... transversal que envolve meio ... ambiente, combate à fome e ... redução da ... JOEL DA HARPA PARA PRIMEIRA E SEGUNDA SECRETARIAS, ... RESPECTIVAMENTE.AATADAREUNIÃO PLENÁRIADO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.021793-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SERICITA. ESGOTO SANITÁRIO BRUTO. LANÇAMENTO. CURSOS D'AGUA. SISTEMA DE TRATAMENTO. IMPLANTAÇÃO. CABIMENTO. PODER JUDICIÁRIO. INGERÊNCIA. INOCORRÊNICA. OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL. PRAZO. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. I. O Poder Judiciário pode,...
... na rede fluvial local e/ou diretamente no meio ambiente tratado nos autos, com prazo at 31 de ... ao uso sustentvel das guas; das secretarias estaduais especficas a exemplo da existente em ... -
Direito Ambiental
... com a jurisprudência do STF, o conceito de meio ambiente inclui as noções de meio ambiente ... essas unidades de conservação são estaduais. Assertiva: Nesse caso, todas as ... VÁRIOS ... (B) Não compõem o SISNAMA as secretarias de meio ambiente dos municípios ... (C) O ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... da saúde e educação e na preservação do meio ambiente; e ... III - desporto de rendimento, ... artigo, um terço será repassado às Secretarias de Esportes dos Estados e do Distrito Federal, ... árbitros, por suas entidades nacionais, estaduais, distritais ou municipais por modalidade ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... II – um representante dos governos estaduais e um das prefeituras municipais; ... III – oito ... ) a remessa poderá ser efetuada por qualquer meio que garanta a reprodução integral do documento, ... – CMPS, bem como às respectivas secretarias executivas, os meios necessários ao exercício ... DE PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE" \xC2" ...