Segredo industrial
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A exploração industrial em estabelecimento agrário também se inclui na atividade econômica. O ... Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente ...
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Cibercriminalidade
... : a) Através do acesso, o agente tiver tomado conhecimento de segredo comercial ou industrial ou de dados confidenciais, protegidos por lei; ou ...
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Aspectos conflituais dos contratos internacionais de transferência de tecnologia: uma abordagem ibero-americana
A tecnologia e a inovação são ativos importantes e elementos estratégicos que são singularmente competitivos a nível global para empresas e países, com um impacto direto no desenvolvimento econômico e social, bem como na sustentabilidade. Especialmente no atual ambiente altamente internacional, caracterizado pelos desequilíbrios no desenvolvimento tecnológico e no nível de inovação entre países e
... ção pelo titular de um direito de propriedade intelectual ou industrial específico (tais como direitos de patente, know-how, direitos s e direitos conexos, um segredo comercial, um banco de dados ou um programa de computador 9 ) derivado de ... -
Dos crimes contra a administração pública
... de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: ... Pena - detenção, de 6 (seis) meses ... questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial". Assim, a recusa do fornecedor em prestar informações pode ensejar o ...
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Decisão monocrática Nº 756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... ópria, no parecer desta Secretaria Executiva, por se tratar de segredo industrial e comercial que pode causar instabilidade no setor e acabar ...
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Inteligência artificial e discriminação: os vieses do recrutamento 4.0
... a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial" ... § 2º Em caso de não oferecimento de informações de que trata o \xC2"§ 1º deste artigo baseado na observância de segredo comercial e industrial, a autoridade nacional poderá realizar auditoria ...
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Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... para decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial. § 2º Em caso de não oferecimento de informações de que trata o § segredo comercial e industrial, a autoridade nacional poderá realizar auditoria ... -
Acórdãos nº 0213189-48.2006.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
... Indenização. Violação de segredo de negócio e concorrência desleal. Competência de uma das ... e o pedido são decorrentes de propriedade industrial; o autor alega violação de segredo de negócio e, por isso e ...
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Art. 1º
... tecnologias 41 , decorrentes da evolução de uma sociedade industrial para a informacional. 42 Nes - se sentido, o Conselho de Direitos Humanos ... “inviolabilidade do domicílio, o sigilo de correspondência, o segredo profissional.” 15 Por sua vez, Lorenzetti ensina que a intimidade ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000619-19.2022.5.00.0000)
... plataforma e de sua proposta de negócio, logo, correspondendo ao segredo empresarial. Dessa forma, alega que não há como se delimitar pontos ... brasileiro por meio do Decreto 9.289/2018, concede ao segredo industrial proteção internacional efetiva, por meio das normas de repressão à ...
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Panorama do direito da propriedade industrial na américa latina
O conhecimento tem sido relevante para a sociedade dos países, quer seja para realização de negócios, quer seja para proteção. A propriedade industrial é um instrumento de modelos de negócios. Esse instrumento tem sido amplamente discutido na esfera internacional desde a Rodada Uruguai do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT). A América Latina tem um uso limitado do Sistema de Propriedade...
... I. conhecimento tácito : o conhecimento tácito é aquele não codificado ou armazenado na forma de segredo de negócios ou industrial tais como o know-how e a diferença do background tecnológico entre diferentes agentes em um meio competitivo. Esse ... -
Aplicativos de relacionamento (dating apps) e os impactos jurídicos da predição algorítmica de compatibilidades (matches)
... algoritmos, contudo, não é amplamente conhecido, por conta do segredo de negócio que os torna opacos. Ilustrativamente, a fórmula dos ... Os segredos comercial e industrial são, certamente, entraves, os quais podem ser contornados pela atuação ...
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Processo do trabalho e direito digital: entre as novas tecnologias e a necessidade de efetivação dos direitos sociais
... que vivemos em meio ao que se denomina Quarta Revolução Industrial, caracterizada pela integração entre os “mundos” físico, biológico ... que tal ingerência do Poder Judiciário implicaria na quebra do segredo industrial e na violação à livre concorrência e à liberdade de ...
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Inteligência Artificial e a Crise do Poder Judiciário: Linhas Introdutórias sobre a Experiência Norte-Americana, Brasileira e sua Aplicação no Direito Brasileiro
O presente artigo tem como objetivo analisar a denominada crise no Poder Judiciário brasileiro, que demanda novas formas de enfrentar antigos problemas. Dentre as medidas possíveis, propõese a utilização de novas tecnologias. Desta forma, o presente artigo busca analisar as possíveis aplicações da Inteligência Artificial pelo Judiciário. Para tanto, são explicitados alguns problemas vivenciados...
... os códigos do algoritmo, por entender que ofenderia o segredo industrial. Assim, o réu foi impedido de realizar a defesa adequada, uma ... -
Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
... revestidas de sigilo bancárioǡ estratégicoǡ comercial ou industrial ... a operações de perϐil estratégico ou que tenham por objeto segredo ...
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Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990
... Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, ... ções sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial ... Art. 56. As infrações das normas de defesa do ...
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Decisão da Presidência nº 510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... e às providências adotadas, objetivando-se proteção de segredo industrial ... Diz do encerramento do mencionado processo mediante a ...
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Decisões Monocráticas nº 510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... e às providências adotadas, objetivando-se proteção de segredo industrial ... Diz do encerramento do mencionado processo mediante a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001942-58.2017.5.07.0032), 2018-04-23
... produtos ali confeccionados (roupas íntimas) são protegidos por segredo industrial. Observa ainda que o Reclamante manuseava instrumentos perfuro ...
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Decisões Monocráticas nº 1128776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... , por parte da autora, e por outro, respeitando-se o direito de segredo industrial da composição do produto da requerida, bem como que a ...
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Direito Processual do Trabalho
... dos empregados, arquitetaram um plano para descobrir determinado segredo industrial do seu empregador e repassá-lo ao concorrente mediante ...
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Contrato de trabalho
... dos empregados, arquitetaram um plano para descobrir determinado segredo industrial do seu empregador e repassá-lo ao concorrente mediante ...
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Lição 5 - Da execução das obrigações de fazer ou não fazer
... Exemplo: no compromisso de não divulgar segredo industrial assumido pelo empregado, se ele divulga tal fato, não há como ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000315-83.2023.5.00.0000)
... -53.2021.5.17.0013 e, de ofício, determinou a inserção de segredo de Justiça ao processo (fls. 1.868/1.874). Aduz a Corrigente que a ... , a qual limitou os direitos de acesso aos segredos comercial e industrial (arts. 6º, VI; 9º, II; 19, §3º; e 20 §1º). O segredo de negócio é ...
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Acórdão Nº 4844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. X DO ART. 61 E AL D DO INC. III DO ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO DE MINAS GERAIS. EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DEMAIS ENTIDADES SOB CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DO ESTADO. EXIGÊNCIA DE QUE OS QUADROS DE EMPREGOS SEJAM DEFINIDOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA EM LEI DE INICIATIVA DO GOVERNADOR. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA...
... estratégico, comercial ou industrial serão assim identificadas, ... respondendo o servidor administrativa, ... operações de perfil estratégico ou que tenham por objeto segredo ... industrial receberá proteção mínima necessária para lhes garantir ...