seguro-desemprego doméstica
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Legislação
... ência, de orientação sexual, de gênero e de violência doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação dos profissionais de ... PARÁGRAFO ÚNICO. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... @@@1.2.11. Violência doméstica e familiar ... A partir de 07.08.2006, com a sanção da Lei n. 11.340, ... 7.998, de 11.01.1990, que criou o Programa de Seguro-Desemprego e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), introduzido pela MP n ...
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Exercício de algumas profissões
... 7º da Constituição): ... II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; ... III - fundo de garantia do tempo ... de precarização do trabalho humano, e, no caso da atividade doméstica, precarizar o que já é naturalmente precarizado ... Nessa hipótese, o ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... da CLT (que impede a incidência da CLT na relação de emprego doméstica), os prazos previstos no art. 487, I, da CLT. Do contrário, o art. 23, § ... H) Seguro-desemprego ... O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), instituído pela Lei n ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000074-08.2017.5.07.0012), 2018-02-27
... admitida aos serviços da Reclamada, na condição de EMPREGADA DOMÉSTICA, em 01.11.2011 e foi despedida, sem justa causa, em 01.09..2015, e recebeu ... expedir alvarás para que a obreira se habilite junto ao Seguro Desemprego". Declaro que houve dispensa sem justa causa. As anotações devem ser: fun\xC3" ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... A primeira sistemática sempre se aplicou à empregada doméstica, desde sua inserção no sistema previdenciário, inclusive depois do ... 6.321, de 1976), modificações na Lei do Seguro-Desemprego (n. 7.998, de 1990) e, ainda, efeitos previdenciários (incidência ao ...
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Benefícios previdenciários
... Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, ... de Informações Sociais - CNIS atestando trabalho urbano, como doméstica, no período de 01.08.2000 a 03.12.2004 (fls. 49). 3. ‘Não é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050421320194058000), 26-05-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI Nº 7.998/90. FIXAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. INOVAÇÃO RESTRITIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DE DIREITO NÃO PREVISTA EM LEI. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu, em parte, a segurança, confirmando a liminar antes...
... requerimento formulado pela impetrante de concessão de seguro desemprego, independentemente do prazo de 120 (cento e vinte) dias mencionado no ... a impetrante laborou de 01/07/2015 a 07/03/2017, como empregada doméstica em casa de família, tendo sido demitida sem justa causa pelo empregador ... -
COVID - Legislação correlata
... ao atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, a ... Renda não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000214-59.2015.5.07.0029), 2015-06-18
... MARIA DOS ANJOS ROCHA, afirmando ter trabalhado como empregada doméstica na residência destes, no período de 26.04.1997 a 14.11.2014, quando foi ... O seguro-desemprego é indevido, porquanto tal direito somente veio a ser regulamentado (e ...
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Acordão nº 20140337177 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Mayo de 2014
... 8). Do FGTS e do seguro-desemprego Sem razo. A reclamante era empregada domstica e, nos moldes ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000284-36.2015.5.07.0010), 2015-05-28
... inequivocamente a prestação de serviços da natureza doméstica, não havendo vinculação com qualquer exercício de atividade ... ões de condenação nas indenizações referentes ao seguro-desemprego e habilitação do programa do PIS ... MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, ...
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Apêndice
... Des. Márcio Ribeiro do Vale — DJ 11.10.2008] ... @Seguro-desemprego ... @@1. Legislação básica ... O seguro-desemprego foi criado pelo ... 7, p. 1.176/1.177 ... Vale-transporte. Empregada doméstica ... “Empregada doméstica. Vale-transporte. Reconhecido pela ...
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Acordao N° 1359664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Inscrição no serasajud: faculdade outorgada ao poder judiciário. Certidão de crédito emitida ao credor: legitimidade a promover a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos. Consulta ao caged: não evidenciada a viabilidade e a utilidade à efetividade do processo. Agravo improvido. I. Agravo de instrumento interposto por clevison
... Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de ... Brazlândia/DF (cumprimento de sentença ... , sob o regime da CLT e utilizado pelo Programa de Seguro-Desemprego, para conferir ... dados referentes a vínculos trabalhistas, além de ... -
Exercício de algumas profissões
... 7º da Constituição): ... II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; ... III – fundo de garantia do ... de precarização do trabalho humano, e, no caso da atividade doméstica, precarizar o que já é naturalmente precarizado ... Nessa hipótese, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000564-86.2014.5.06.0101), 20-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A princípio, importa ressaltar que é direito do empregado requerer a rescisão indireta do seu contrato de trabalho por faltas cometidas pelo empregador, nos termos do comando do art. 483 da CLT, continuando ou não a prestar os serviços, dependendo do caso, até a decisão de procedência ou não da pretensão. Na hipótese concreta dos...
... Explica que é empregada doméstica e, por esta razão, não se pode exigir que arrole testemunhas que ... Indevida a indenização do seguro-desemprego e FGTS+40% visto que se trata de vínculo de doméstica além do que a ... -
Direitos individuais e coletivos
... ções de trabalho análogas as de escravo etc.), violência doméstica (física, psíquica ou moral) contra mulheres, crianças, idosos ou ... 7º, I), o seguro desemprego" (art. 7º, II), a irredutibilidade do salário (art. 7º, VI) e o aviso pr\xC3" ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... A primeira sistemática sempre se aplicou à empregada doméstica, desde sua inserção no sistema previdenciário, inclusive depois do ... 6.321, de 1976), modificações na Lei do Seguro-Desemprego (n. 7.998, de 1990) e, ainda, efeitos previdenciários (incidência ao ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... 4.923, de 23 de dezembro de 1965; ... II — Seguro-Desemprego, nos termos do art. 7º, inciso I, e art. 24 da Lei n. 7.998, de 11 de ... I — tenha ocorrido dentro da família ou uni-dade doméstica ...
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Acordão nº 20140367440 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Mayo de 2014
... , CLT; aos depósitos de FGTS com 40% e indenização do seguro desemprego; às indenizações por dano moral; aos honorários advocatícios. - ... a tese da exordial de nulidade do enquadramento como doméstica. Ultrapassada a tese de eventual irregularidade de representação do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000317-38.2015.5.07.0006), 2015-05-06
... do FGTS e a multa, assim como a verba indenizatória do seguro desemprego, haja vista que o que a natureza do vínculo era doméstica e a lei não ...
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Leis
... 2.284, de 10 de março de 1986, que instituiu o Seguro-Desemprego ... Art. 4º O salário pago fora dos prazos previstos em lei, acordos ... para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei n. 9.876, de 26.11.99, DOU 29.11.99 e Retif. DOU ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a implementação de programas de prevenção da violência doméstica ... Garantia do Direito à Justiça ... Adotar, no âmbito da União e ... Fortalecer a política de concessão do seguro-desemprego" ... Estimular a adoção de políticas de ação afirmativa no serviço p\xC3" ...